TJPI - 0000013-76.2018.8.18.0103

1ª instância - Vara Unica de Matias Olimpio

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RIBAMAR DA SILVA

CPF *34.***.*92-53

Advogados

THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA

CPF *06.***.*15-27

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO BATISTA CARVALHO

JURACI TAVARES DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 08:02

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 04:01

    Publicado Intimação em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

  • 16/06/2025 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 03:41

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 03:41

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

  • 11/05/2025 18:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2025 18:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/04/2025 19:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2025 20:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/03/2025 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2025 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 12:16

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 14:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/03/2024 21:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 31/03/2024 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2024 21:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 23:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2024 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2024 17:15

    Julgado procedente o pedido

  • 11/12/2023 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 10:48

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 20/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 08:49

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 13:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2023 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 11:43

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2023 14:40

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/04/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.

  • 13/04/2023 10:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 10:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2023 20:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/03/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 14:08

    Juntada de comprovante

  • 27/03/2023 13:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/03/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 12:21

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 18/04/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.

  • 11/02/2023 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 14:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/09/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/09/2022 05:14

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA SILVA em 05/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/08/2022 10:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2022 10:30

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 24/08/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 07:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/08/2022 10:58

    Juntada de comprovante

  • 19/08/2022 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2022 09:46

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/09/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.

  • 19/08/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 08:50

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 08:49

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2021 10:47

    [ThemisWeb] Audiência de interrogatório cancelada para 2021-11-09 10:47 SALA DE AUDIÊNCIAS.

  • 08/11/2021 11:48

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 09:27

    [ThemisWeb] Audiência de interrogatório designada para 2021-11-09 11:40 SALA DE AUDIÊNCIAS.

  • 24/05/2021 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-05-24.

  • 21/05/2021 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-05-21

  • 21/05/2021 09:23

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 08:39

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 11:21

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 16:33

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 16:30

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 12:37

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento não-realizada para 2020-08-06 12:37 sala de audiência.

  • 06/08/2020 12:13

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 14:12

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 11:16

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2020-06-16 09:30 sala de audiência.

  • 12/03/2020 08:46

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 03/03/2020 09:24

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/01/2020 11:58

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 30/01/2020 15:04

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 30/01/2020 15:01

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 30/01/2020 14:00

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 28/01/2020 16:41

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2020 18:46

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2020 14:46

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2020 17:34

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2020-03-17 09:30 sala de audiência.

  • 21/01/2020 17:17

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-01-16.

  • 16/01/2020 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-01-16

  • 15/01/2020 16:34

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 15:42

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 15/01/2020 15:38

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 15/01/2020 15:35

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 15/01/2020 13:13

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2020-01-21 15:30 sala de audiência.

  • 08/05/2019 15:32

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 09:51

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 11:58

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 17:24

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento não-realizada para 2019-03-19 17:24 sala de audiência.

  • 25/10/2018 18:45

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Certidão em 2018-10-18.

  • 17/10/2018 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-10-17

  • 16/10/2018 15:34

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 09:49

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 10/10/2018 06:54

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2018-10-17 16:30 sala de audiência.

  • 25/09/2018 15:19

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 21/08/2018 11:33

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2018 11:53

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2018-09-20 09:00 sala de audiência.

  • 16/07/2018 08:47

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 16/07/2018 07:42

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/07/2018 11:13

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 12/07/2018 08:20

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 09/07/2018 10:11

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 07:55

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2018 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-06-11.

  • 08/06/2018 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-06-08

  • 07/06/2018 15:01

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 06/06/2018 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-06.

  • 05/06/2018 14:39

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 05/06/2018 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-06-05

  • 04/06/2018 18:16

    [ThemisWeb] Juntada de Alvará

  • 04/06/2018 15:13

    [ThemisWeb] Desacolhida de Prisão Preventiva

  • 04/06/2018 15:13

    [ThemisWeb] Revogada a Prisão

  • 24/05/2018 08:03

    [ThemisWeb] Conclusos para decisão

  • 24/05/2018 08:00

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2018 07:59

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/05/2018 07:48

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 23/05/2018 08:23

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 23/05/2018 07:35

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2018 07:32

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2018 21:30

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 22/05/2018 15:40

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2018-08-13 14:30 sala de audiência.

  • 22/05/2018 14:27

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 16/05/2018 12:15

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 16/05/2018 09:11

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 15/05/2018 11:43

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 11/05/2018 07:52

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 09/05/2018 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-05-09.

  • 09/05/2018 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-05-09.

  • 08/05/2018 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-05-08

  • 08/05/2018 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-05-08

  • 08/05/2018 12:08

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 08/05/2018 07:57

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 08/05/2018 07:48

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 08/05/2018 07:45

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-05-23 15:30 sala de audiência.

  • 08/05/2018 07:44

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/05/2018 16:27

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 08:17

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 07/05/2018 08:17

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 25/04/2018 10:23

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 09:49

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 04/04/2018 08:56

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 27/03/2018 15:28

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 26/03/2018 12:21

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/03/2018 07:40

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-03-26.

  • 23/03/2018 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-03-23

  • 22/03/2018 12:43

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 08:08

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 08:03

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 13/03/2018 07:36

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 09/03/2018 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-03-09.

  • 08/03/2018 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-03-08

  • 08/03/2018 10:34

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 01/03/2018 10:47

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 10:44

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 01/03/2018 10:40

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/02/2018 10:04

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 28/02/2018 09:36

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2018 17:09

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 22/02/2018 10:38

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 22/02/2018 10:37

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 22/02/2018 01:03

    [ThemisWeb] Recebida a denúncia contra JOSÉ RIBAMAR DA SILVA

  • 20/02/2018 09:25

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/02/2018 09:17

    [ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 20/02/2018 09:10

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/02/2018 12:09

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 07/02/2018 10:57

    [ThemisWeb] Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE para INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/02/2018 10:42

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/02/2018 09:54

    [ThemisWeb] Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 07/02/2018 09:53

    [ThemisWeb] Decretada a prisão preventiva de JOSÉ RIBAMAR DA SILVA.

  • 01/02/2018 10:37

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 01/02/2018 10:35

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 01/02/2018 10:35

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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