TJPI - 0000071-87.2011.8.18.0115

1ª instância - Vara Unica de Barro Duro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIONISIO MOURA FILHO

CPF *47.***.*26-72

Advogados

EDSON VIEIRA ARAUJO

CPF *66.***.*35-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 07:58

    Decorrido prazo de DIONISIO MOURA FILHO em 30/06/2025 23:59.

  • 02/07/2025 07:37

    Decorrido prazo de EDSON VIEIRA ARAUJO em 30/06/2025 23:59.

  • 24/06/2025 13:59

    Juntada de Petição de ciência

  • 18/06/2025 17:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/06/2025 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 12:32

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 12:32

    Juntada de Petição de despacho

  • 12/08/2022 08:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 12/08/2022 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 07:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/04/2022 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 18:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/04/2022 18:50

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2022 15:16

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 15:14

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:58

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 11:42

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 10:00

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 14:11

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 14:03

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 06:58

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 08/10/2021 12:57

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 08/10/2021 12:54

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 10:26

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 08:53

    [ThemisWeb] Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 10:21

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/02/2021 17:33

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 10/12/2020 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-12-10.

  • 09/12/2020 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-12-09

  • 09/12/2020 11:50

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 04/12/2020 17:21

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 14:16

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 17:44

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-06-18.

  • 17/06/2020 19:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-06-17

  • 17/06/2020 10:59

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 10:56

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 17/06/2020 10:56

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 17/06/2020 10:40

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/06/2020 11:26

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 11:25

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/06/2020 10:28

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 27/05/2020 11:07

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 29/04/2020 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Sentença em 2020-04-29.

  • 28/04/2020 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-04-28

  • 28/04/2020 12:44

    [ThemisWeb] Julgado improcedente o pedido

  • 26/11/2018 09:02

    [ThemisWeb] Conclusos para julgamento

  • 26/11/2018 08:47

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 11/09/2018 10:40

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2018 14:00

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 12:27

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2017 15:12

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2017 15:09

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2017 08:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-20.

  • 17/11/2017 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-11-17

  • 17/11/2017 09:19

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 16/11/2017 15:11

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2017 10:17

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/10/2017 11:32

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 26/09/2017 08:53

    [ThemisWeb] Audiência instrução realizada para 2017-09-25 09:00 Posto Avançado de São Félix - PI..

  • 21/09/2017 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-09-21.

  • 20/09/2017 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-09-20

  • 20/09/2017 11:52

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 15/09/2017 08:41

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/09/2017 13:15

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 13/09/2017 11:14

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 30/08/2017 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-08-30.

  • 29/08/2017 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-08-29

  • 24/08/2017 10:10

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 24/08/2017 10:07

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 24/08/2017 10:07

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 10/08/2017 13:31

    [ThemisWeb] Audiência instrução designada para 2017-09-18 11:30 Posto Avançado de São Félix - PI..

  • 10/08/2017 12:32

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2017 12:30

    [ThemisWeb] Recebimento pelo Arquivo

  • 07/08/2017 10:10

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 30/06/2017 11:01

    [ThemisWeb] Audiência instrução realizada para 2017-06-27 01:00 PAA DE SÃO FELIX DO PIAUI.

  • 26/06/2017 08:42

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 21/06/2017 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-06-21.

  • 20/06/2017 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-06-20

  • 19/06/2017 14:20

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 19/06/2017 14:20

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 19/06/2017 14:17

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 19/06/2017 14:00

    [ThemisWeb] Audiência instrução designada para 2017-06-27 11:00 PAA DE SÃO FELIX DO PIAUI.

  • 19/06/2017 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-06-19.

  • 14/06/2017 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-06-14

  • 13/06/2017 13:07

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 08/06/2017 12:53

    [ThemisWeb] Juntada de Certidão

  • 30/05/2017 13:07

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 30/05/2017 12:55

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 30/05/2017 10:28

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 30/05/2017 10:28

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 30/05/2017 09:23

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-06-21 09:30 No PAA de São Félix/PI.

  • 25/05/2017 12:24

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-06-21 09:30 Fórum de São Félix.

  • 25/05/2017 12:22

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2017 12:53

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 11:05

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2017 12:54

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 02/02/2017 14:49

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 23/01/2017 13:34

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2016 14:06

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2016 17:31

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/11/2016 17:29

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 23/11/2016 14:06

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/11/2016 14:49

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 03/10/2016 10:35

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/09/2016 13:28

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 19/07/2016 10:32

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 15/06/2016 09:23

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 25/05/2016 10:41

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 16/05/2016 09:15

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 12/05/2016 08:03

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2016-05-11 14:00 Fórum local.

  • 10/05/2016 12:10

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/05/2016 08:17

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2016 08:14

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2016 09:30

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 25/04/2016 09:26

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 25/04/2016 09:26

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 25/04/2016 09:22

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2016-05-11 14:00 Fórum local.

  • 20/04/2016 11:38

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2016 11:25

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2016-04-20 10:00 Fórum local.

  • 19/04/2016 11:00

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 09:45

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 05/04/2016 12:33

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/03/2016 13:00

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 28/03/2016 12:53

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 28/03/2016 12:47

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 28/03/2016 11:36

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 22/03/2016 10:58

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 22/03/2016 10:54

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 22/03/2016 10:50

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2016-04-20 10:00 Fórum local.

  • 21/08/2015 11:55

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 07/08/2015 08:12

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2015 11:07

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/03/2015 10:43

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2015 12:43

    [ThemisWeb] Recebida a denúncia contra FRANCISCO NORBERTO DE OLIVEIRA

  • 09/02/2015 14:34

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/02/2015 09:40

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2015 09:14

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/01/2015 13:33

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 22/01/2015 11:19

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2014 12:53

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/12/2014 12:21

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2014 12:10

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2014 13:45

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/08/2014 13:35

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2014 13:49

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 12/02/2014 08:10

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 16/01/2014 13:44

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2014 08:59

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2013 14:08

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/11/2013 11:16

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/10/2013 15:46

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 22/10/2013 07:39

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 09/10/2013 08:05

    [ThemisWeb] Recebida a denúncia contra FRANCISCO NORBERTO DE OLIVEIRA

  • 08/10/2013 15:47

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 08/10/2013 15:39

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2013 09:44

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2013 12:55

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 05/06/2012 08:39

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2012 11:03

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 07/05/2012 11:13

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2012 11:11

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 25/04/2012 08:17

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 15/03/2012 11:21

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2012 11:19

    [ThemisWeb] Rejeitado o aditamento à denúncia

  • 31/01/2012 16:33

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/01/2012 08:16

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2012 11:59

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/09/2011 10:46

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2011 16:44

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/08/2011 11:52

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2011 11:18

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2011 09:40

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/07/2011 12:23

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2011 16:51

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2011 08:34

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 01/06/2011 10:58

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 26/05/2011 12:32

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2011 12:32

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2011 09:49

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 04/05/2011 14:27

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2011 08:21

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/04/2011 12:57

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2011 11:21

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 31/03/2011 11:21

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2011

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

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