TJPI - 0000100-74.2017.8.18.0068

1ª instância - Vara Unica de Porto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS

Advogados

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

CPF *55.***.*12-17

RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR

CPF *88.***.*60-10

LUANA FERREIRA DOS REIS

CPF *36.***.*89-56

HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA

CPF *18.***.*21-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 10:20

    em cooperação judiciária

  • 09/05/2025 10:20

    Determinada diligência

  • 09/05/2025 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 09:14

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 18:29

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 14/12/2024 17:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/12/2024 03:16

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 10/12/2024 23:59.

  • 08/11/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 15:50

    Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 29/09/2024 00:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2024 00:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 10:33

    Expedição de Informações.

  • 11/03/2024 14:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 23/08/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 17/03/2023 04:40

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 03:24

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS em 16/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 09:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/11/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 03:02

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 13/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 00:33

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 12/09/2022 23:59.

  • 11/08/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 10:11

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2022 13:29

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 13:23

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 19:39

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 16:03

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 15:57

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 11:14

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-12-16.

  • 16/12/2021 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-12-16

  • 16/12/2021 11:27

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 13:32

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 15/12/2021 13:32

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 13:39

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 13:38

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 09/12/2021 13:38

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/12/2021 10:57

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 05/11/2021 12:40

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 28/10/2021 09:16

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 11:31

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 07:08

    [ThemisWeb] Juntada de Acórdão

  • 12/10/2021 19:46

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 12:41

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 03/09/2021 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-09-02.

  • 02/09/2021 18:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-09-02

  • 01/09/2021 11:26

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 14:54

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 14:54

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 14:52

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/06/2021 14:19

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 10/03/2021 11:29

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 26/02/2021 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-02-25.

  • 25/02/2021 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-02-25

  • 24/02/2021 16:44

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 07:55

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 07:55

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 05/02/2021 10:58

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/02/2021 09:09

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 14/01/2021 09:05

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 13/08/2020 13:08

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2020 18:25

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 19/06/2020 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-06-18.

  • 18/06/2020 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-06-18

  • 17/06/2020 14:03

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 09:46

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 09:37

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 09:37

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 09:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/05/2020 17:14

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 20/05/2020 10:56

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 04/05/2020 15:03

    [ThemisWeb] Juntada de Acórdão

  • 13/04/2020 16:33

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 23/03/2020 14:18

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 18/03/2020 13:01

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2020 13:00

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2020 13:00

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2020 13:00

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2020 18:16

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 06/02/2020 18:15

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 06/02/2020 18:14

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 05/02/2020 14:59

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 13:41

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2020 16:18

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 03/12/2019 15:25

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 13:22

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 13:20

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 16/10/2019 13:20

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 16/10/2019 10:57

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 12/09/2019 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-09-12.

  • 11/09/2019 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-09-11

  • 11/09/2019 09:58

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 11/09/2019 09:29

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 08:52

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 08:17

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 08:13

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 08:03

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/03/2019 08:01

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 12/02/2019 13:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2018 11:05

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 11:04

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/12/2018 09:40

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 13/12/2018 09:11

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 13/12/2018 09:07

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/12/2018 09:37

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 05/12/2018 09:36

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 05/12/2018 09:33

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/12/2018 09:31

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 09:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/12/2018 16:17

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 03/10/2018 11:37

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 03/10/2018 09:42

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 23/08/2018 12:21

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2018 09:26

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2018 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-17.

  • 15/08/2018 14:13

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-08-15

  • 14/08/2018 15:22

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 14/08/2018 15:09

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2018 14:47

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 14:47

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2018 14:45

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/08/2018 15:03

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 09/08/2018 12:30

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 09/08/2018 12:24

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação

  • 08/08/2018 15:52

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2018 15:51

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/08/2018 10:25

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 06/08/2018 15:57

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 05/06/2018 11:47

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 20/04/2018 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-04-20.

  • 19/04/2018 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-04-19

  • 19/04/2018 08:55

    [ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

  • 13/03/2018 12:35

    [ThemisWeb] Conclusos para julgamento

  • 13/03/2018 12:32

    [ThemisWeb] Expedição de Informações.

  • 13/03/2018 12:30

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/03/2018 09:39

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 07/02/2018 15:54

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2018 10:45

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 31/01/2018 10:03

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 31/01/2018 09:46

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 23/11/2017 11:13

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 14/11/2017 12:30

    [ThemisWeb] Audiência de interrogatório realizada para 2017-11-14 12:00 Fórum da Comarca de Porto - PI.

  • 13/11/2017 13:34

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/10/2017 15:25

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2017 06:03

    [ThemisWeb] Publicado 1002 em 2017-10-24.

  • 23/10/2017 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-10-23

  • 23/10/2017 12:40

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 23/10/2017 12:20

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/10/2017 11:49

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 29/08/2017 13:51

    [ThemisWeb] Audiência de interrogatório designada para 2017-11-14 12:00 Fórum da Comarca de Porto - PI.

  • 29/08/2017 13:43

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 14:33

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 14:31

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2017 14:27

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 07/06/2017 14:22

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 28/04/2017 10:09

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/04/2017 10:03

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 07/04/2017 12:45

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2017 10:05

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 04/04/2017 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-04-04.

  • 03/04/2017 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-04-03

  • 31/03/2017 13:54

    [ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

  • 29/03/2017 11:38

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 29/03/2017 11:29

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 29/03/2017 11:29

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2017

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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