TJPI - 0000233-60.2019.8.18.0064

1ª instância - Vara Unica de Paulistana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO MARCOS DE SOUSA

CPF *79.***.*18-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JAELSON DIAS VIEIRA

CPF *57.***.*06-23

MARIA AURENIZA COELHO VITOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 10:32

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 10:31

    Apensado ao processo 0000190-26.2019.8.18.0064

  • 01/05/2025 10:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2025 21:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/04/2025 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 09:31

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 17:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/02/2025 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 10:01

    Juntada de Petição de despacho

  • 04/03/2023 17:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 06/12/2022 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/11/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/11/2022 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 09:45

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 13/10/2022 11:04

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/06/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/06/2022 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 20:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/05/2022 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2022 10:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/05/2022 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 16:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 13:18

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 24/05/2022 08:25

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2022 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2022 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 21:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2022 21:11

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 09:05

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/05/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Paulistana.

  • 04/05/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/04/2022 12:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2022 12:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/04/2022 13:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2022 18:02

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/05/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Paulistana.

  • 19/04/2022 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 17:35

    Expedição de Informações.

  • 19/04/2022 17:28

    Expedição de Informações.

  • 19/04/2022 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2022 06:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/03/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 14:25

    Mov. [95] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 14:23

    Mov. [94] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:21

    Mov. [93] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 21/03/2022 13:58

    Mov. [92] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DRA. PRISCILA . (Vista à Defensoria Pública)

  • 18/03/2022 13:12

    Mov. [91] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 14:59

    Mov. [90] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 15/03/2022 14:58

    Mov. [89] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 14:58

    Mov. [88] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 15/03/2022 14:21

    Mov. [87] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000233-60.2019.8.18.0064.5007

  • 11/03/2022 06:01

    Mov. [86] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 10: 03/2022.

  • 10/03/2022 18:10

    Mov. [85] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 10/03/2022 08:42

    Mov. [84] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. RAIMUNDO NONATO . (Vista ao Ministério Público)

  • 09/03/2022 15:44

    Mov. [83] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 09/03/2022 14:08

    Mov. [82] - [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 07/03/2022 11:29

    Mov. [81] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória

  • 04/03/2022 14:49

    Mov. [80] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)

  • 04/03/2022 14:47

    Mov. [79] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 09:38

    Mov. [78] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 09:19

    Mov. [77] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 17/02/2022 11:52

    Mov. [76] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 11:51

    Mov. [75] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 17/02/2022 11:50

    Mov. [74] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 16/02/2022 08:47

    Mov. [73] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000233-60.2019.8.18.0064.5006

  • 15/02/2022 08:00

    Mov. [72] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. RAIMUNDO NONATO . (Vista ao Ministério Público)

  • 14/02/2022 12:34

    Mov. [71] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 14/02/2022 12:19

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 14/02/2022 12:10

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 14/02/2022 11:43

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 14/02/2022 11:32

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 14/02/2022 11:26

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 04: 03/2022 09:00 Fórum de Justiça.

  • 14/02/2022 11:24

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 10/02/2022 12:23

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. RAIMUNDO NONATO . (Vista ao Ministério Público)

  • 10/02/2022 11:53

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 09/02/2022 09:36

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 09/02/2022 09:29

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 17/12/2021 08:40

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 16/12/2021 12:17

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 14/12/2021 08:28

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 14:43

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 12:09

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000233-60.2019.8.18.0064.0007 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 12/11/2021 10:22

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 12/11/2021 08:09

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 12/11/2021 08:03

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 12/11/2021 06:01

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 12: 11/2021.

  • 11/11/2021 20:50

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 11/11/2021 12:32

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000233-60.2019.8.18.0064.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 11/11/2021 12:32

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000233-60.2019.8.18.0064.0005 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 11/11/2021 12:32

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000233-60.2019.8.18.0064.0006 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 11/11/2021 12:29

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000233-60.2019.8.18.0064.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 11/11/2021 12:05

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 11/11/2021 11:53

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 11/11/2021 11:42

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 11/11/2021 11:36

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 10: 12/2021 09:00 Fórum de Justiça.

  • 11/11/2021 10:48

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 09/11/2021 13:07

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 09/11/2021 13:05

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 13:04

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 09/11/2021 13:00

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 09/11/2021 08:51

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000233-60.2019.8.18.0064.5005

  • 03/11/2021 11:56

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao TAIRES OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)

  • 03/11/2021 11:46

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 11:42

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 11:41

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 10:25

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 28/10/2021 13:42

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000233-60.2019.8.18.0064.5004

  • 28/10/2021 13:40

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000233-60.2019.8.18.0064.5003

  • 21/10/2021 09:01

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DRA. PRISCILLA. (Vista à Defensoria Pública)

  • 21/10/2021 08:59

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 12:39

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 08/10/2021 15:04

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 14:53

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 08: 10/2021 01:00 Sala das audiências .

  • 08/10/2021 14:52

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 08: 10/2021 02:00 Sala das audiências .

  • 08/10/2021 14:50

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000233-60.2019.8.18.0064.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)

  • 08/10/2021 12:28

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000233-60.2019.8.18.0064.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)

  • 08/10/2021 11:31

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Revogação da Suspensão do Processo - Revogada a suspensão do processo

  • 08/10/2021 10:58

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 08/10/2021 10:57

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 11/03/2021 14:07

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Réu revel citado por edital - Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 21/09/2020 10:51

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 18/09/2020 10:33

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 10:33

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 17/09/2020 13:23

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000233-60.2019.8.18.0064.5002

  • 09/09/2020 08:37

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao TAIRES OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)

  • 09/09/2020 07:59

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória

  • 20/04/2020 12:10

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2020 12:10

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 01/04/2020 14:16

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000233-60.2019.8.18.0064.5001

  • 23/03/2020 12:17

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao TAIRES OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)

  • 17/03/2020 16:46

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 10:57

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 16/12/2019 10:55

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 23/10/2019 12:39

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

  • 15/10/2019 13:36

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 13:30

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 15/10/2019 13:30

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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