TJPI - 0000412-53.2006.8.18.0030
1ª instância - 1ª Vara de Oeiras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 10:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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26/06/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 18:02
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 18:02
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 18:02
Outras Decisões
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25/06/2025 12:31
Conclusos para decisão
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25/06/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 15:09
Recebidos os autos
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24/06/2025 15:09
Juntada de Petição de certidão
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04/04/2025 12:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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04/04/2025 12:48
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 12:47
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 08:33
Juntada de Petição de manifestação
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24/03/2025 09:22
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 17:21
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 17:21
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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18/11/2024 08:38
Conclusos para despacho
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18/11/2024 08:38
Expedição de Certidão.
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16/11/2024 14:26
Expedição de Certidão.
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16/11/2024 14:25
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 16:30
Juntada de Petição de recurso inominado
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22/10/2024 09:34
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 09:29
Juntada de Certidão
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21/10/2024 17:24
Juntada de Petição de manifestação
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19/10/2024 10:13
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2024 08:57
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2024 08:57
Proferida Sentença de Pronúncia
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18/10/2024 13:05
Juntada de Informações
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18/10/2024 13:04
Expedição de Certidão.
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25/07/2022 15:38
Conclusos para julgamento
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25/07/2022 15:38
Expedição de Certidão.
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25/07/2022 13:56
Juntada de Petição de manifestação
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04/07/2022 09:15
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2022 13:15
Mov. [67] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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30/06/2022 13:11
Mov. [66] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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04/08/2021 13:14
Mov. [65] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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30/07/2021 10:25
Mov. [64] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2019 09:48
Mov. [63] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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28/08/2019 09:47
Mov. [62] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais
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28/08/2019 09:47
Mov. [61] - [ThemisWeb] Recebimento
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27/08/2019 23:37
Mov. [60] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000412-53.2006.8.18.0030.5002
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07/08/2019 10:43
Mov. [59] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ROOSEVELT FURTADO DE VASCONCELOS FILHO. (Vista à Defensoria Pública)
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22/07/2019 08:53
Mov. [58] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 18: 07/2019 11:20 FORUM LOCAL.
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04/06/2019 11:53
Mov. [57] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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04/06/2019 11:50
Mov. [56] - [ThemisWeb] Recebimento
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03/06/2019 10:57
Mov. [55] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000412-53.2006.8.18.0030.5001
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31/05/2019 06:01
Mov. [54] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 31: 05/2019.
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30/05/2019 14:30
Mov. [53] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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30/05/2019 12:35
Mov. [52] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Sarya de Moura Santana. (Vista ao Ministério Público)
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30/05/2019 08:33
Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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30/05/2019 08:29
Mov. [50] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 18: 07/2019 10:00 FORUM LOCAL.
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27/05/2019 17:54
Mov. [49] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2019 17:54
Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0019 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2019 17:54
Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0020 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2019 17:54
Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0021 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2019 17:54
Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0022 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2019 17:54
Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0023 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2019 17:54
Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0024 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2019 17:54
Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0025 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2019 17:54
Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0026 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2019 17:54
Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0027 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2019 12:28
Mov. [39] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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25/05/2018 16:00
Mov. [38] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2016 08:42
Mov. [37] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento não-realizada para 23: 03/2016 08:42 forum.
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09/03/2016 08:59
Mov. [36] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 22: 03/2016 02:00 forum.
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09/03/2016 08:58
Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0018 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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09/03/2016 08:55
Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0017 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
09/03/2016 08:51
Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0011 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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09/03/2016 08:51
Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0012 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
09/03/2016 08:51
Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0013 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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09/03/2016 08:51
Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0014 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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09/03/2016 08:51
Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0015 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
09/03/2016 08:51
Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0016 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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25/02/2016 09:26
Mov. [27] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 22: 03/2016 02:00 Fórum Local.
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22/01/2016 11:31
Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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22/01/2016 11:21
Mov. [25] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 24: 02/2016 08:00 Fórum Local.
-
22/01/2016 11:18
Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0010 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado.
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20/01/2016 12:29
Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado.
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20/01/2016 12:29
Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado.
-
20/01/2016 12:29
Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0005 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado.
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20/01/2016 12:29
Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0006 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado.
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20/01/2016 12:29
Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0007 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado.
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20/01/2016 12:29
Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0008 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado.
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20/01/2016 12:29
Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0009 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado.
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20/01/2016 12:27
Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado.
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20/01/2016 12:25
Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000412-53.2006.8.18.0030.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado.
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13/01/2016 13:58
Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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13/01/2016 13:32
Mov. [13] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2015 13:31
Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão
-
11/02/2015 13:31
Mov. [11] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.
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11/02/2015 13:24
Mov. [10] - [ThemisWeb] Conclusão
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03/02/2015 08:23
Mov. [9] - [ThemisWeb] Mandado - juntada de mandado
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05/12/2014 09:51
Mov. [8] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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02/12/2014 10:31
Mov. [7] - [ThemisWeb] Mandado
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02/12/2014 10:29
Mov. [6] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.
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06/10/2014 08:07
Mov. [5] - [ThemisWeb] Audiência - audiência marcada dia 27: 10/2014
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29/09/2014 10:01
Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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17/09/2014 13:54
Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento
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17/09/2014 08:47
Mov. [2] - [ThemisWeb] Mero expediente - Audiência designada para o dia 27.10.2014, às 9h.
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28/01/2008 12:06
Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2006
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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