TJPI - 0000449-68.2015.8.18.0029

1ª instância - Vara Unica de Jose de Freitas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA

CPF *20.***.*87-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 04:42

    Decorrido prazo de JANIEL FERREIRA DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

  • 05/04/2025 23:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/04/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 15:01

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2025 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 15:01

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 03/04/2025 08:40

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2025 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 18:35

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de despacho

  • 11/07/2024 10:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 19/06/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 13:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 20/09/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 13:22

    Juntada de informação

  • 23/06/2022 20:35

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2022 13:05

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 13:04

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 13:03

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 10:59

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/05/2022 18:13

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 10:04

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 11:45

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 11:43

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 10/05/2022 10:03

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/05/2022 15:20

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 02/05/2022 11:00

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 21/04/2022 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2022-04-20.

  • 20/04/2022 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-04-20

  • 20/04/2022 11:12

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação

  • 20/04/2022 10:21

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 19/04/2022 13:16

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 19/04/2022 10:15

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/04/2022 11:47

    [ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/10/2021 08:11

    [ThemisWeb] Conclusos para julgamento

  • 14/10/2021 15:16

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/10/2021 12:36

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 06/10/2021 12:27

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 06/10/2021 12:07

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 06/10/2021 11:13

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 28/06/2021 16:03

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/06/2021 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-06-25.

  • 25/06/2021 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-06-25

  • 24/06/2021 13:03

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 10:06

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 17:18

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-10-22.

  • 21/10/2020 18:50

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-10-21

  • 21/10/2020 11:34

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 21/10/2020 11:30

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 21/10/2020 11:25

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 21/10/2020 10:42

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/09/2020 14:36

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 16/09/2020 11:12

    [ThemisWeb] Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 15:01

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/12/2019 14:27

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/12/2019 10:36

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 02/12/2019 08:40

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

  • 14/11/2019 13:32

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 12/11/2019 13:24

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/11/2019 20:34

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 06/09/2019 09:47

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 03/09/2019 14:14

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2019-08-27 09:00 sala das audiências.

  • 26/08/2019 13:40

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 15:47

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 15/07/2019 15:32

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 15:08

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 15/07/2019 14:57

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 15/07/2019 14:17

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 15/07/2019 13:50

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 10/07/2019 15:06

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2019-08-27 09:00 sala das audiências.

  • 08/07/2019 12:24

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 08/07/2019 12:09

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 03/07/2019 13:55

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 03/07/2019 12:48

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 01/07/2019 11:09

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 21/06/2019 16:07

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2019-07-09 10:00 sala das audiências.

  • 10/06/2019 16:54

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 10/06/2019 16:53

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 15:20

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/06/2019 14:52

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 06/06/2019 14:03

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 05/06/2019 17:17

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 05/06/2019 16:08

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 05/06/2019 15:55

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 05/06/2019 15:50

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 05/06/2019 14:31

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 05/06/2019 14:31

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 03/05/2019 16:37

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-06-11 11:30 sala das audiências.

  • 03/05/2019 16:37

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/05/2019 13:30

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 11:51

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 16:16

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 26/03/2019 10:08

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 14/03/2019 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-03-14.

  • 13/03/2019 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-03-13

  • 13/03/2019 11:50

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 13/03/2019 11:44

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/03/2019 14:49

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2019 09:07

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 14:26

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2019 14:25

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/01/2019 14:00

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 25/07/2018 11:31

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 29/05/2018 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-05-29.

  • 28/05/2018 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-05-28

  • 28/05/2018 10:52

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 28/05/2018 10:50

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/05/2018 09:35

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2018 12:22

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 12:58

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 08/05/2018 08:52

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/05/2018 08:11

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 19/04/2018 08:09

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 06/04/2018 08:09

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/04/2018 09:57

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 09:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/03/2018 09:17

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 22/02/2018 12:27

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 29/11/2017 13:47

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/11/2017 12:34

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 09:35

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 07:18

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 22/11/2017 13:57

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/11/2017 09:05

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

  • 27/10/2017 13:22

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 02/10/2017 12:37

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 11/09/2017 14:00

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 11/09/2017 13:55

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 04/09/2017 12:55

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 28/07/2017 10:57

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/07/2017 13:13

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 11/07/2017 13:10

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/07/2017 08:40

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2017 07:28

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 10:11

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 31/05/2017 11:06

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 19/05/2017 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-05-19.

  • 18/05/2017 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-05-18

  • 18/05/2017 08:06

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 17/05/2017 14:37

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 16/05/2017 13:00

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2017 10:19

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/05/2017 14:48

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 09/05/2017 12:28

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2017 11:04

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/04/2017 09:52

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 26/04/2017 09:26

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2017 11:00

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/10/2016 11:13

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

  • 12/09/2016 12:30

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 02/09/2016 09:35

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2016 11:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/08/2016 14:41

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2016 14:37

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/07/2016 11:19

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

  • 14/06/2016 09:51

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/06/2016 09:21

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2016 11:29

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/06/2016 10:21

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 01/06/2016 09:39

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/05/2016 10:56

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 06/05/2016 10:51

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/05/2016 10:10

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2016 10:39

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/04/2016 11:22

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2016 10:57

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2016 09:55

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 31/03/2016 12:47

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 31/03/2016 12:42

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 16/03/2016 13:34

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 09/03/2016 14:40

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/03/2016 07:01

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 07/03/2016 07:44

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/03/2016 09:43

    [ThemisWeb] Recebida a denúncia contra CARLOS ANDRE CARNEIRO DE ANDRADE

  • 29/02/2016 12:43

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/02/2016 10:14

    [ThemisWeb] Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 21/09/2015 08:48

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 02/09/2015 08:58

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 27/08/2015 09:00

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 27/08/2015 08:59

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/08/2015 12:25

    Concedida a Liberdade provisória de JANIEL FERREIRA DOS SANTOS.

  • 21/08/2015 10:40

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 21/08/2015 10:32

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2015 10:29

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/08/2015 11:31

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 17/08/2015 11:30

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/08/2015 11:07

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2015 10:09

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/08/2015 10:04

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2015 10:03

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/08/2015 09:58

    Decretada a prisão preventiva de JANIEL FERREIRA DOS SANTOS.

  • 06/08/2015 13:43

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/08/2015 13:33

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/08/2015 13:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/08/2015 13:23

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 06/08/2015 13:23

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2015

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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