TJPI - 0000657-70.2020.8.18.0031

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Parnaiba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCINEIDE MENDES DA SILVA

CPF *53.***.*80-03

Advogados

MARCIO ARAUJO MOURAO

CPF *42.***.*62-72

SAULL DA SILVA MOURAO

CPF *55.***.*99-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 15:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/05/2025 08:13

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 04:34

    Decorrido prazo de SAULL DA SILVA MOURAO em 26/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 04:34

    Decorrido prazo de Márcio Araújo Mourão em 26/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 04:34

    Decorrido prazo de SAULL DA SILVA MOURAO em 26/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 04:34

    Decorrido prazo de Márcio Araújo Mourão em 26/05/2025 23:59.

  • 22/05/2025 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 10:25

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 03/04/2025 09:44

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 14:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/02/2025 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 09:45

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 03:47

    Decorrido prazo de FRANCINEIDE MENDES DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

  • 17/02/2025 13:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/02/2025 13:04

    Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 17/02/2025 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 11:13

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 11:13

    Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

  • 08/04/2024 13:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 08/04/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 21:30

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/03/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2024 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2024 05:21

    Decorrido prazo de FRANCINEIDE MENDES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 21:38

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 16:47

    Pedido conhecido em parte e procedente em parte

  • 16/10/2023 09:18

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 18:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/08/2023 03:32

    Decorrido prazo de FRANCINEIDE MENDES DA SILVA em 31/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 14:32

    Audiência Instrução realizada para 30/05/2023 09:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.

  • 31/05/2023 01:43

    Decorrido prazo de Márcio Araújo Mourão em 30/05/2023 23:59.

  • 31/05/2023 00:10

    Decorrido prazo de SAULL DA SILVA MOURAO em 30/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 05:14

    Decorrido prazo de FRANCINEIDE MENDES DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 14:55

    Juntada de comprovante

  • 15/05/2023 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 18:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 18:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/05/2023 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/05/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 11:31

    Audiência Instrução designada para 30/05/2023 09:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.

  • 01/03/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 09:41

    Mov. [87] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 09:40

    Mov. [86] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 09:18

    Mov. [85] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 17/02/2022 11:52

    Mov. [84] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 11:26

    Mov. [83] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 15/02/2022 09:24

    Mov. [82] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 14/02/2022 15:04

    Mov. [81] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta

  • 11/02/2022 21:09

    Mov. [80] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000657-70.2020.8.18.0031.5010

  • 24/01/2022 14:37

    Mov. [79] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 12:00

    Mov. [78] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000657-70.2020.8.18.0031.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)

  • 01/06/2021 06:00

    Mov. [77] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 01: 06/2021.

  • 31/05/2021 18:10

    Mov. [76] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 30/05/2021 13:52

    Mov. [75] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 08/02/2021 12:24

    Mov. [74] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 04/02/2021 10:21

    Mov. [73] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 12:20

    Mov. [72] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 11:03

    Mov. [71] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 22/01/2021 10:58

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 22/01/2021 10:57

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/01/2021 09:20

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000657-70.2020.8.18.0031.5009

  • 14/01/2021 12:46

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 14/01/2021 12:30

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 14/01/2021 12:30

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 20/11/2020 10:06

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª DRPC - Delegacia Regional de Parnaíba

  • 01/09/2020 09:39

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 31/08/2020 15:31

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 11:00

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 17:31

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 27/08/2020 17:30

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 27/08/2020 17:30

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 17:30

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 17:30

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 17:30

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 17:30

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 17:29

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 27/08/2020 17:29

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 17:29

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2020 10:30

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000657-70.2020.8.18.0031.5008

  • 13/07/2020 15:05

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 24/06/2020 13:05

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 21/05/2020 11:20

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000657-70.2020.8.18.0031.5007

  • 20/05/2020 16:11

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 20/05/2020 16:03

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 20/05/2020 14:35

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial

  • 20/05/2020 14:33

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2020 11:58

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000657-70.2020.8.18.0031.5006

  • 20/05/2020 11:44

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 20/05/2020 06:00

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 20: 05/2020.

  • 19/05/2020 18:10

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 19/05/2020 13:15

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 19/05/2020 12:05

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 19/05/2020 11:11

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 19/05/2020 11:08

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 19/05/2020 10:54

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 19/05/2020 09:24

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Prisão Domiciliar

  • 19/05/2020 09:24

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Prisão - Parte: FRANCINEIDE MENDES DA SILVA

  • 12/05/2020 12:21

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 14:46

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 11/05/2020 14:44

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 11/05/2020 14:43

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2020 14:21

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000657-70.2020.8.18.0031.5005

  • 08/05/2020 08:48

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 07/05/2020 12:36

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 06/05/2020 11:33

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 12:47

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 23:52

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 04/05/2020 23:50

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 23:50

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 09:36

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000657-70.2020.8.18.0031.5004

  • 04/05/2020 09:27

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 04/05/2020 09:24

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000657-70.2020.8.18.0031.5003

  • 04/05/2020 08:59

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 02/05/2020 18:35

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Distribuição

  • 02/05/2020 18:34

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 02/05/2020 06:50

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2020 19:18

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 01/05/2020 19:15

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 01/05/2020 18:52

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 01/05/2020 18:51

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2020 18:51

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000657-70.2020.8.18.0031.5002

  • 01/05/2020 17:11

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2020 16:51

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000657-70.2020.8.18.0031.5001

  • 01/05/2020 16:44

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2020 16:25

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 01/05/2020 16:25

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 01/05/2020 16:18

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 01/05/2020 16:18

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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