TJPI - 0001464-42.2012.8.18.0073

1ª instância - 1ª Vara de Sao Raimundo Nonato

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

EDIVALDO PEREIRA FERREIRA

JOAO PEDRO DE SOUSA PAES LANDIM

ALAN PAES LANDIM FERREIRA

VILMAR PAES LANDIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVESTRE DE ALMEIDA MAGALHAES

CPF *23.***.*67-02

ROMARIO DE FRANCA MAGALHAES

CPF *28.***.*48-60

Advogados

JONATAS BARRETO NETO

CPF *06.***.*26-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ARNALDO RIBEIRO SOUSA

LUIS PEDRO PAES DOS SANTOS

ADY SOUSA DE OLIVEIRA

MANOEL ANTONIO MAGALHAES NETO

RAILTON DE ALMEIDA MAGALHAES

EDIVALDO PEREIRA FERREIRA

JOAO PEDRO DE SOUSA PAES LANDIM

ALAN PAES LANDIM FERREIRA

VILMAR PAES LANDIM

VALDIVINO DE BRITO MAGALHAES

ALIRIO SOUSA SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 09:13

    Juntada de Petição de ata da audiência

  • 08/05/2024 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 06:05

    Decorrido prazo de JURADOS em 04/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 05:14

    Decorrido prazo de JURADOS em 04/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 08:45

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2024 08:45

    Audiência Sessão do Tribunal do Juri realizada para 29/02/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato.

  • 01/03/2024 08:45

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/03/2024 08:45

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 29/02/2024 05:21

    Decorrido prazo de EDIVALDO PEREIRA FERREIRA em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 05:21

    Decorrido prazo de JOÃO PEDRO DE SOUSA PAES LANDIM em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 05:20

    Decorrido prazo de ALIRIO SOUSA SANTOS em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 05:16

    Decorrido prazo de RAILTON DE ALMEIDA MAGALHAES em 27/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 05:16

    Decorrido prazo de LUIS PEDRO PAES DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 05:16

    Decorrido prazo de VALDIVINO DE BRITO MAGALHAES em 27/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 05:15

    Decorrido prazo de ARNALDO RIBEIRO SOUSA em 27/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 05:15

    Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO MAGALHAES NETO em 27/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 05:14

    Decorrido prazo de ADY SOUSA DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 15:38

    Outras Decisões

  • 27/02/2024 13:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 13:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/02/2024 13:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 13:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/02/2024 12:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 12:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/02/2024 12:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 12:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/02/2024 12:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 12:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/02/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 10:09

    Juntada de Informações

  • 27/02/2024 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 09:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/02/2024 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 09:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2024 21:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 21:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2024 13:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 13:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2024 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 13:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2024 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 13:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2024 12:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2024 12:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2024 11:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 11:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2024 09:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 09:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/02/2024 03:47

    Decorrido prazo de SILVESTRE DE ALMEIDA MAGALHAES em 16/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 03:47

    Decorrido prazo de ROMARIO DE FRANCA MAGALHAES em 16/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 22:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 22:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2024 22:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 22:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2024 11:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2024 11:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 10:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/02/2024 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2024 17:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2024 17:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2024 14:57

    Audiência Sessão do Tribunal do Juri designada para 29/02/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato.

  • 09/02/2024 23:53

    Audiência Pública realizada para 09/02/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato.

  • 09/02/2024 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 04:57

    Decorrido prazo de SILVESTRE DE ALMEIDA MAGALHAES em 08/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 04:56

    Decorrido prazo de ROMARIO DE FRANCA MAGALHAES em 08/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 04:56

    Decorrido prazo de JONATAS BARRETO NETO em 08/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 13:53

    Juntada de comprovante

  • 05/02/2024 13:53

    Juntada de comprovante

  • 05/02/2024 13:15

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2024 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/01/2024 10:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/01/2024 10:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/01/2024 10:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/01/2024 10:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/01/2024 10:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/01/2024 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/01/2024 10:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/01/2024 10:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/01/2024 10:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/01/2024 10:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/01/2024 10:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/01/2024 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2024 02:39

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2024 02:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 10:56

    Decorrido prazo de ROMARIO DE FRANCA MAGALHAES em 17/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 10:56

    Decorrido prazo de SILVESTRE DE ALMEIDA MAGALHAES em 17/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/10/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 13:48

    Audiência Pública designada para 09/02/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato.

  • 26/09/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/06/2023 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 20:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/06/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 12:55

    Juntada de Petição de despacho

  • 17/08/2021 10:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 17/08/2021 10:17

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 21:10

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2021 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 12:21

    Juntada de informação

  • 20/05/2021 10:13

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2021 09:26

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 11:51

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 11:50

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 11:49

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 11:20

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/06/2020 18:23

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 02/06/2020 10:32

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 13:45

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 13:18

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito

  • 02/03/2020 13:17

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação

  • 17/02/2020 12:18

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 17/02/2020 12:07

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 12/02/2020 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-02-12.

  • 11/02/2020 18:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em #{data}

  • 11/02/2020 11:26

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 16/12/2019 12:27

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 16/12/2019 07:43

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/12/2019 13:27

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 09/12/2019 11:47

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 04/12/2019 13:13

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/12/2019 11:09

    [ThemisWeb] Proferida Sentença de Pronúncia

  • 18/12/2018 09:51

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 09:50

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/12/2018 09:50

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/12/2018 09:49

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/12/2018 19:02

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 17/12/2018 18:54

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 17/12/2018 09:25

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 11/12/2018 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-12-11.

  • 10/12/2018 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em #{data}

  • 07/12/2018 13:27

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 13:26

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Razões finais

  • 07/12/2018 13:09

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/12/2018 17:20

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/07/2018 09:46

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 27/07/2018 08:10

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/07/2018 12:45

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2018 11:23

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 11:23

    [ThemisWeb] Retificado o movimento Protocolo de Petição

  • 30/05/2018 11:21

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2017 11:34

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/10/2016 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-10-25.

  • 24/10/2016 15:50

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em #{data}

  • 24/10/2016 11:05

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 12/01/2016 12:46

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-01-12.

  • 04/09/2015 16:56

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2015 16:14

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 08/07/2015 09:28

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2015 11:03

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/03/2015 09:45

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 10/03/2015 11:43

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/02/2015 17:39

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2015 09:34

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 09:12

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/11/2014 10:34

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 05/06/2014 11:42

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 02/06/2014 11:56

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 28/05/2014 11:17

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 13/05/2014 10:55

    [ThemisWeb] Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} para #{data_hora} #{local}.

  • 25/03/2014 11:45

    [ThemisWeb] Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} para #{data_hora} #{local}.

  • 24/02/2014 10:09

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2014 14:25

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/11/2013 09:50

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/11/2013 12:54

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2013 17:37

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 24/10/2013 08:21

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 07/10/2013 08:50

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 12/04/2013 10:35

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 20/03/2013 20:03

    [ThemisWeb] Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 13/03/2013 14:43

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 15/01/2013 11:48

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 26/10/2012 08:22

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 25/10/2012 12:07

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2012 12:07

    [ThemisWeb] Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2012

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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