TJPI - 0003062-84.2017.8.18.0031

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Parnaiba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *76.***.*75-78

Advogados

MARCIO ARAUJO MOURAO

CPF *42.***.*62-72

FLAVIO DE SOUSA OLIVEIRA

CPF *19.***.*30-03

WIANEY BEZERRA SOUSA

CPF *12.***.*27-19

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A SOCIEDADE

CARLOS ANTONIO DE SOUSA SILVEIRA - PM

NELSON CRUZ OLIVEIRA - PM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 13:19

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2025 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 13:19

    Transitado em Julgado em 28/02/2025

  • 01/03/2025 00:31

    Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS em 28/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 15:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/02/2025 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 14:06

    Determinado o arquivamento

  • 11/02/2025 14:06

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 07/02/2025 10:32

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 14:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/01/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 03:36

    Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS em 27/01/2025 23:59.

  • 20/01/2025 10:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2025 10:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/01/2025 20:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/01/2025 10:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/01/2025 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2025 08:51

    Juntada de Informações

  • 05/11/2024 03:34

    Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS em 04/11/2024 23:59.

  • 18/10/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 14:18

    Determinada diligência

  • 18/10/2024 14:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/10/2024 14:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/10/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 15:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/11/2023 14:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 14/11/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/08/2023 03:32

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 25/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 07:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 07:13

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/08/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 05:00

    Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS em 17/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 16:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/05/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 07:34

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 10:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/04/2023 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 15:46

    Julgado procedente o pedido

  • 11/04/2023 10:07

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 00:31

    Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUSA OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 00:31

    Decorrido prazo de WIANEY BEZERRA SOUSA em 10/04/2023 23:59.

  • 26/03/2023 21:50

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2022 05:20

    Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS em 14/11/2022 23:59.

  • 28/10/2022 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 04:24

    Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS em 01/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 04:44

    Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS em 27/06/2022 23:59.

  • 13/07/2022 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2022 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 13:10

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/06/2022 09:00 1ª Vara Criminal de Parnaíba.

  • 28/06/2022 07:23

    Expedição de .

  • 08/06/2022 12:35

    Juntada de informação

  • 08/06/2022 12:16

    Expedição de .

  • 08/06/2022 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 11:50

    Juntada de mandado

  • 04/04/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/03/2022 11:13

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/06/2022 09:00 1ª Vara Criminal de Parnaíba.

  • 16/03/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 15:09

    Mov. [74] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 06:00

    Mov. [73] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 12: 01/2022.

  • 12/01/2022 18:10

    Mov. [72] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 11/01/2022 12:24

    Mov. [71] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 28: 06/2022 09:00 sala de audiências.

  • 11/01/2022 11:26

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 11/01/2022 08:19

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 08:19

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003062-84.2017.8.18.0031.0005 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 08:19

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003062-84.2017.8.18.0031.0006 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 08:19

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003062-84.2017.8.18.0031.0007 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 08:19

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003062-84.2017.8.18.0031.0008 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 08:51

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 06:00

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 08: 04/2021.

  • 07/04/2021 18:10

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 07/04/2021 10:41

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 11:08

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 20/10/2020 12:12

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 05/10/2020 09:22

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 12:25

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 07/08/2020 11:52

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 10/03/2020 10:18

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Janio Valente Barreto. (Vista ao Ministério Público)

  • 20/02/2020 11:52

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 20/02/2020 11:47

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 06:00

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 18: 02/2020.

  • 18/02/2020 18:10

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 17/02/2020 15:14

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 17/02/2020 14:58

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 11/10/2019 13:07

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 26: 03/2020 08:30 sala das audiências da 1ª Vara Criminal.

  • 11/10/2019 13:06

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 11/10/2019 06:00

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 11: 10/2019.

  • 10/10/2019 14:10

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 09/10/2019 13:31

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 13:31

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003062-84.2017.8.18.0031.0004 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 13:30

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Revogação da Suspensão do Processo - Revogada a suspensão do processo

  • 26/09/2019 13:16

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003062-84.2017.8.18.0031.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)

  • 10/07/2019 11:21

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 12:24

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 24/04/2019 12:24

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 23/04/2019 15:49

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003062-84.2017.8.18.0031.5001

  • 27/03/2019 09:49

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 10:28

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 13/03/2018 09:53

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 07/03/2018 10:10

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao GENARIO BENTO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

  • 01/03/2018 09:08

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 23/02/2018 11:28

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Réu revel citado por edital - Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 22/02/2018 09:22

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 20/02/2018 09:07

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 26/01/2018 06:00

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 26: 01/2018.

  • 25/01/2018 14:50

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 25/01/2018 08:25

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 04/12/2017 10:20

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 04/12/2017 09:29

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2017 09:29

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2017 11:47

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 20/11/2017 10:37

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2017 08:19

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 16/11/2017 12:55

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 12:55

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003062-84.2017.8.18.0031.0002 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 12:54

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS

  • 14/11/2017 10:39

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 31/10/2017 13:54

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 31/10/2017 08:22

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 31/10/2017 08:21

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/08/2017 11:54

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 04/08/2017 09:10

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao genario bento da silva . (Vista ao Ministério Público)

  • 28/07/2017 10:22

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0003062-84.2017.8.18.0031.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado Diverso )

  • 28/07/2017 10:19

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Alvará.

  • 28/07/2017 10:08

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2017 11:16

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial

  • 27/07/2017 11:14

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2017 09:47

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 25/07/2017 13:49

    Mov. [4] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante

  • 24/07/2017 09:47

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 21/07/2017 11:44

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 21/07/2017 11:44

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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