TJPR - 0000808-33.2020.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE PAULO MENEGHEL RANDO

CPF *58.***.*48-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*81-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2023 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 23/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 14:01

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2023 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:50

    Extinto o processo por desistência

  • 07/03/2023 17:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PAULO MENEGHEL RANDO

  • 26/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 15/12/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PAULO MENEGHEL RANDO

  • 08/12/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2022 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 07/11/2022 18:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/10/2022 17:36

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 00:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2022 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 14:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/07/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/07/2022 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/06/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:46

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 00:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2022 11:15

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA DE OLIVEIRA

  • 07/02/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PAULO MENEGHEL RANDO

  • 22/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 07:29

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 07:29

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2021 00:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2021 00:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 00:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/07/2021 15:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 21:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2021 21:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2021

  • 06/04/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/04/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000808-33.2020.8.16.0050 Processo:   0000808-33.2020.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   JOSÉ PAULO MENEGHEL RANDO Réu(s):   VERA LÚCIA DE OLIVEIRA Vistos e examinados. 1.

    Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Espólio de Luiz Meneghel e Maria Luiza Berto Meneghel em face de Vera Lúcia de Oliveira.

    Verifica-se que não houve a apresentação tempestiva da contestação, tendo decorrido in albis o prazo da parte requerida (mov. 47).

    Dessa forma, o requerente, postula a decretação da revelia. 2.

    DAS QUESTÕES PRÉVIAS (PRELIMINARES E PREJUDICIAIS) DA REVELIA Da análise dos autos, denoto, através do A.R. acostado (mov. 46.1) que a requerida Vera Lúcia de Oliveira, conforme preceitua o art. 75, inciso VII, do CPC, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa.

    Em primeiro lugar, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da presença da revelia com os seus efeitos materiais.

    Em segundo lugar, no mérito, é certo que a inexistência de contestação, pelo requerido citado pessoalmente, acarreta o efeito previsto no artigo 344, do Código de Processo Civil, qual seja, de se reputarem verdadeiros os fatos afirmados, pela requerente, consistente na invasão do imóvel de sua propriedade (confissão ficta).

    Isto porque, na espécie ventilada nos autos, não se vislumbram quaisquer das situações previstas no artigo 345, do Código de Processo Civil (I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato).

    Esta presunção de veracidade ou, simplesmente, confissão ficta, por ser relativa, pode ceder no caso concreto quando os elementos probatórios existentes nos autos forem contrários a ela, ou, ainda, não existir um mínimo de plausibilidade na alegação do autor, aplicando-se, subsidiariamente, o artigo 341, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido, vale reproduzir a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Direito Processual Civil.

    Efeitos da revelia.

    Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

    Elementos fático-probatórios que permitem ao julgador firmar convicção desfavorável ao autor.

    Possibilidade.

    I – A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos.

    Precedentes.

    II – Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag nº 587.279/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/12/2004).

    O ensinamento pretoriano, citado acima, é muito bem complementado pela lição de Fredie Didier Jr: “O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui.

    Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia.

    A revelia não é fato com dons mágicos.” (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, 10. ed., Salvador, JusPodivm, 2008, p. 495, v. 1).” No caso, entretanto, os documentos trazidos com a inicial (movs. 1.7-1.13), demonstram a efetiva posse esbulhada do imóvel, de modo que corroboram os argumentos verossímeis expedidos.

    Posto isso, DECRETO A REVELIA de Vera Lúcia de Oliveira, reputando verdadeiros os fatos afirmados pelos autores na petição inicial, na forma do art. 344 do CPC.   3.

    Ainda, considerando a presunção acima aplicada e a prova documental já produzida, declaro encerrada a instrução processual. 4.

    Preclusa a presente decisão, tornem conclusos para sentença.   Bandeirantes, datado digitalmente.   Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

  • 12/03/2021 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 01:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/02/2021 23:59

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA DE OLIVEIRA

  • 26/10/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/09/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 11:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/09/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 09:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2020 15:01

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/06/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/03/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 23:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 18:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/03/2020 14:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 18:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/03/2020 14:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 13:43

    Distribuído por dependência

  • 03/03/2020 13:38

    Processo Reativado

  • 28/02/2020 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2020 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Advogado: Fabio Massao Miyamoto Navarrete

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/10/2013 14:38

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