TJPR - 0001139-29.2020.8.16.0110

1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ODETE DE FATIMA COFCEWICZ

CPF *45.***.*32-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

CNPJ: 26.405.883/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 08/11/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 10:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/10/2022 20:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 14/10/2022 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2022 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 05/08/2022 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 20/07/2022 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 17:16

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 06/07/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2022 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 14/06/2022 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 22:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 06/06/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 20:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/03/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 14/03/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 07/02/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/01/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 27/01/2022 20:57

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/01/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 14/01/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 14/01/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 04/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 04/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 25/11/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 20:15

    Homologada a Transação

  • 04/11/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/11/2021 10:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/11/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/11/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2021 14:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/11/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 21:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/10/2021 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 27/10/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 27/10/2021 16:41

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2021 16:41

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 01/10/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2021 18:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/08/2021 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 10/08/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 05/08/2021 18:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/08/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ODETE DE FÁTIMA COFCEWICZ

  • 28/07/2021 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 16:11

    Distribuído por dependência

  • 28/07/2021 16:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2021 14:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/07/2021 14:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/07/2021 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 15:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 01/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/05/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2021 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2021 10:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 02:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 19/05/2021 15:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 03:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 01:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 01:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 19/04/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001139-29.2020.8.16.0110 Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LEVANTAMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO SCPC e SERASA proposta por ODETE DE FÁTIMA COFCEWICZ em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, ambos devidamente qualificados nos autos.

    A inicial aduz, em síntese, que apesar de a parte autora nunca ter realizado qualquer negócio com a requerida, teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de um suposto débito junto a esta.

    Afirmou que os fatos lhe causaram transtornos e pleiteou pela declaração de inexistência da dívida com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais.

    Juntou documentos.

    A liminar para baixa do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito foi deferida no evento nº 7.

    A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme evento nº 47, e a parte requerida apresentou contestação no evento n° 54, discorrendo inicialmente acerca da legalidade da contratação.

    Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora e alegou a perda do objeto, posto que o impasse foi resolvido, na medida em que a requerida realizou a reversão dos valores devidos pela requerente.

    No mérito, prosseguiu discorrendo acerca da inexistência de prova dos fatos alegados, da inexistência de danos, na impossibilidade de inversão do ônus da prova e em homenagem ao princípio da eventualidade discorreu acerca de eventual quantum indenizatório.

    Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos.

    Impugnação à contestação foi juntada no evento nº 58.

    As partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (eventos nº 63 e nº 65).

    Vieram conclusos.

    Da impugnação ao pedido de justiça gratuita O requerido impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autor.

    Consoante o disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita basta que o requerente afirme na própria petição inicial que não possui condições de arcar com as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo dispensável a declaração de hipossuficiência de renda em apartado.

    No caso em tela, a demandante juntou holerite, comprovando que aufere mensalmente pouco mais que um salário mínimo.

    Para que se desconstitua a presunção de pobreza alcançada por meio da concessão da gratuidade de justiça, o impugnante deve comprovar cabalmente as condições do impugnado, não bastando meras alegações de que a parte tem condições de prover as despesas processuais.

    Assim, não conseguindo o impugnante se desincumbir do ônus que lhe era imposto, de provar a inexistência do direito ao benefício impugnado, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça.

    Perda do objeto O requerido alegou a perda do objeto da presente demanda, aduzindo que o suposto conflito foi devidamente resolvido e a dívida em nome da autora foi baixada, com estorno dos valores referentes ao débito.

    Sem razão.

    O processo será extinto sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução de questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente hipotética a decisão a seu respeito, o que não é o caso dos autos.

    Os pedidos iniciais da autora referem-se, além da baixa dos valores referentes a dívida a qual alega não ter contratado, também ao reconhecimento de ilícito com a condenação do requerido ao pagamento de danos morais.

    Assim, não há que se falar em perda do objeto na presente demanda.

    Mérito No caso em mesa, a autora afirma fato negativo, qual seja, a inexistência de débito.

    Não há como esperar que apresente prova de que não realizou a contratação com a requerida.

    O requerido afirma que o contrato foi realizado entre as partes, havendo inclusive um pagamento e solicitações de troca de lugar da instalação do serviço.

    Compulsando os autos, verifica-se que a autora realmente foi negativada em razão de um suposto débito contraído com a requerida.

    Não merece prosperar a tese da requerida de que a negativação foi devida em razão da existência de débito em nome da autora, uma vez que não fez prova de que a autora realmente contratou os seus serviços.

    Destaque-se que, a despeito das alegações trazidas, o requerido não trouxe aos autos contrato assinado pela parte, documentos pessoais desta requeridos no momento da contratação, demonstrativo de que os serviços foram utilizados pela autora em sua residência e nem demonstrou para qual endereço teria ocorrido eventual troca deste.

    Dessa feita, a inscrição do nome da autora no SERASA foi indevida, situação que, segundo reiterada jurisprudência nacional, é causa suficiente a provocar danos morais, passando a instituição financeira, nos termos do artigo 186 c/c 927, ambos do CC/2002, a ter obrigação de indenizá-la.

    Sendo irregular a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, os danos morais são presumíveis e se evidenciam diante do simples fato da violação ex facto, tornando-se desnecessária a prova no âmbito do lesado, nem sempre realizável.

    Contenta-se o sistema, nesse passo, com a simples causação, diante da consciência que se tem de que certos fatos abalam de forma significativa a honra dos que foram vitimados, considerando o que habitualmente acontece (presunção hominis).

    A prova do dano moral que se passa no interior da personalidade se contenta com a existência do ilícito, segundo precedentes do STJ.

    Assim, “a indevida inscrição no SPC gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito ao ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ilícito” (STJ, Resp. 85.019/RJ, Rel.

    Min.

    Sálvio Teixeira, DJU 18.12.1998, p. 358).

    Com efeito, é fato notório (art. 355 I do NCPC) que o cadastro de qualquer pessoa cumpridora de suas obrigações no banco de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito ocasiona-lhe abalo moral, eis que, hodiernamente, numa sociedade em que as necessidades superam as possibilidades, o crédito representa expressivo instrumento na vida dos cidadãos.

    Nesse passo, forçoso reconhecer que a negativação afeta a honra de qualquer homem médio, vez que, além de ocasionar o abalo de seu crédito - impedindo-o de efetuar compras a prazo, utilizar cheques, cartões de crédito, obter crediários e financiamentos -, ocasionam a dilapidação moral do indivíduo, que passa a ser rotulado como mau pagador perante a sociedade, jamais recuperando o statu quo ante.

    A sensação de ser humilhado, de ser visto como mau pagador, quando não se é, constitui violação do patrimônio ideal que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto (JTJ, Lex, 176/77).

    A par disso, presente o liame causal entre a conduta da ré e os danos experimentados pelo autor.

    Isso porque, tivesse a requerida tomado todas as cautelas que a situação exigia, outra sorte teria sido dada aos acontecimentos.

    Evidenciada a responsabilidade, os danos e nexo causal, há de conceder o pleito indenizatório, restando tão-somente a análise do quantum debeatur.

    A fixação do valor da indenização por danos morais é questão tormentosa, que há muito vem perturbando doutrina e jurisprudência.

    Não existindo valores pré-fixados, deve-se ter em consideração as peculiaridades de cada caso em concreto, como a capacidade social e econômica das partes, a extensão dos danos, a repercussão do fato e a censurabilidade da conduta, dentre outras.

    Tem-se, assim, que não se trata de perscrutar o pretium doloris, pois como se é sabido a dor não tem preço.

    Trata-se, sim, de fixar um valor que ao mesmo tempo sirva de paliativo ao autor - dando-se uma compensação proporcional ao abalo sofrido - bem como de punição ao ofensor, de forma a persuadi-lo de perpetrar novo atentado.

    Entretanto, a pretexto de se alcançar o caráter punitivo da indenização, não se pode chegar a valores demasiadamente elevados, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa ao autor, o que é terminantemente vedado por nosso sistema.

    Deve-se adotar um critério de razoabilidade e proporcionalidade, de maneira que, compensando-se a lesão sofrida, não lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado.

    Ante os parâmetros alhures e as peculiaridades do presente caso, notadamente o valor do débito negativado, a condição econômica da autora, o espaço de tempo pelo qual permaneceram registradas as pendências, especialmente após o pagamento, e o grau de censurabilidade da conduta perpetrada, tenho por justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para o fim de reconhecer a dívida em descrita na inicial como inexistente, confirmar a liminar de baixa dos restritivos em nome do autor, bem como condenar o réu lhe pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1%, tudo contado a partir da fixação, quando se tornou líquida a obrigação.

    Em razão da sucumbência, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do NCPC, dada a pequena complexidade da causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.   Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 15/03/2021 00:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 00:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 19:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/02/2021 00:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 24/02/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 04:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 00:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 00:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 00:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2021 15:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/01/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 17/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 08/12/2020 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 02/12/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 11:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2020 23:34

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 01:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 01:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 01:19

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 23/11/2020 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/11/2020 00:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:38

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 06/11/2020 00:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/11/2020 00:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/11/2020 00:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 18:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/09/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/09/2020 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 01:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 01:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2020 01:06

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 03/09/2020 01:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/09/2020 21:41

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 01/09/2020 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 21:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2020 18:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/09/2020 17:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/09/2020 17:25

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 17:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2020 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001159-82.1999.8.16.0004

Rio Parana Companhia Securitizadora de C...

Algaci Osmario Tulio

Advogado: Luciana Perez Guimaraes da Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/09/2015 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0001251-31.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adalberto da Paz Neto

Advogado: Hiran de Melo Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2020 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0011393-40.2010.8.16.0004

Associacao de Moradores do Conjunto Resi...

Municipio de Curitiba/Pr

Advogado: Rafael Ambrosio Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/07/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0025403-86.2020.8.16.0021

Maria das Gracas Pinheiro

Juraci do Amaral Pinheiro

Advogado: Leoni Aldete Preste Naldino

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/08/2020 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0006961-87.2013.8.16.0160

Municipio de Sarandi/Pr

Cleide Aparecida Massa da Silva

Advogado: Fabio Massao Miyamoto Navarrete

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/10/2013 14:38

Exibir Processo