TJPI - 0800096-79.2021.8.18.0030
1ª instância - 1ª Vara de Oeiras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2024 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 17:19
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 17:19
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 19:46
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 19:45
Juntada de Certidão
-
02/07/2024 21:06
Juntada de Petição de manifestação
-
02/07/2024 21:04
Juntada de Petição de manifestação
-
01/07/2024 22:21
Juntada de Petição de manifestação
-
26/06/2024 12:34
Juntada de Certidão
-
25/06/2024 21:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2024 21:40
Juntada de Petição de diligência
-
24/06/2024 08:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/06/2024 08:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/06/2024 13:33
Juntada de comprovante
-
21/06/2024 13:31
Juntada de comprovante
-
21/06/2024 13:15
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 13:15
Expedição de Mandado.
-
19/06/2024 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 03:17
Decorrido prazo de Carlos Augusto Nogueira da Costa em 18/06/2024 23:59.
-
17/06/2024 09:03
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 09:02
Expedição de Certidão.
-
08/06/2024 05:09
Decorrido prazo de Carlos Augusto Nogueira da Costa em 07/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 08:58
Juntada de Certidão
-
22/05/2024 12:06
Juntada de Petição de manifestação
-
22/05/2024 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2024 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2024 09:19
Juntada de custas
-
21/05/2024 22:44
Juntada de Petição de manifestação
-
21/05/2024 08:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2024 08:59
Juntada de Petição de informação
-
21/05/2024 08:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2024 08:13
Juntada de Petição de informação
-
20/05/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 08:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/05/2024 08:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/05/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 13:54
Expedição de Mandado.
-
16/05/2024 13:54
Juntada de Guia de Recolhimento Penal
-
16/05/2024 13:47
Juntada de Guia de Recolhimento Penal
-
16/05/2024 13:46
Juntada de Guia de Recolhimento Penal
-
24/04/2024 09:38
Baixa Definitiva
-
24/04/2024 09:38
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 13:17
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 08:47
Recebidos os autos
-
22/04/2024 08:47
Juntada de Petição de despacho
-
07/04/2022 12:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
-
06/04/2022 20:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/04/2022 20:53
Juntada de Petição de diligência
-
06/04/2022 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2022 10:39
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 10:39
Juntada de Certidão
-
03/03/2022 13:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/03/2022 13:30
Juntada de Petição de diligência
-
03/03/2022 13:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/03/2022 13:28
Juntada de Petição de diligência
-
01/02/2022 02:45
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 31/01/2022 23:59.
-
01/02/2022 02:45
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 31/01/2022 23:59.
-
01/02/2022 02:45
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 31/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 11:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/01/2022 11:03
Juntada de Petição de diligência
-
11/01/2022 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2022 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2022 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2021 09:46
Juntada de Certidão
-
17/12/2021 09:45
Conclusos para despacho
-
17/12/2021 09:43
Juntada de Certidão
-
10/12/2021 00:08
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 09/12/2021 23:59.
-
10/12/2021 00:08
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 09/12/2021 23:59.
-
10/12/2021 00:07
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 09/12/2021 23:59.
-
11/11/2021 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2021 00:15
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 10/11/2021 23:59.
-
11/11/2021 00:15
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 10/11/2021 23:59.
-
11/11/2021 00:14
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 10/11/2021 23:59.
-
20/10/2021 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2021 09:43
Juntada de Certidão
-
19/10/2021 00:27
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 18/10/2021 23:59.
-
15/10/2021 12:19
Juntada de Certidão
-
15/10/2021 12:18
Conclusos para despacho
-
14/10/2021 11:07
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2021 20:45
Juntada de Certidão
-
13/10/2021 18:04
Juntada de Certidão
-
13/10/2021 14:29
Juntada de ata da audiência
-
12/10/2021 12:19
Juntada de carta
-
12/10/2021 11:12
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2021 11:11
Juntada de Petição de manifestação
-
30/09/2021 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2021 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2021 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2021 20:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2021 20:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2021 20:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2021 20:03
Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
-
06/09/2021 11:50
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2021 21:52
Juntada de Petição de manifestação
-
05/09/2021 21:51
Juntada de Petição de manifestação
-
01/09/2021 13:03
Juntada de mandado
-
27/08/2021 11:39
Conclusos para despacho
-
27/08/2021 11:39
Juntada de Certidão
-
27/08/2021 11:37
Juntada de mandado
-
25/08/2021 12:50
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2021 23:30
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2021 23:30
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2021 23:30
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2021 23:30
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2021 10:33
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 20:14
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2021 14:40
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2021 09:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/08/2021 09:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/08/2021 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2021 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2021 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2021 09:30
Expedição de Mandado.
-
23/08/2021 09:30
Expedição de Mandado.
-
23/08/2021 09:27
Juntada de mandado
-
23/08/2021 00:36
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2021 00:36
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2021 00:36
Julgado procedente o pedido
-
07/05/2021 00:14
Decorrido prazo de MARIA AMELIA DA SILVA (MAURA) em 06/05/2021 23:59.
-
06/05/2021 10:57
Juntada de informação
-
06/05/2021 00:32
Decorrido prazo de ANA DE SOUSA RIBEIRO em 05/05/2021 23:59.
-
05/05/2021 11:17
Conclusos para julgamento
-
05/05/2021 11:15
Juntada de Certidão
-
05/05/2021 01:14
Juntada de Petição de manifestação
-
05/05/2021 01:13
Juntada de Petição de manifestação
-
05/05/2021 00:06
Decorrido prazo de MARISANE PEREIRA DA SILVA em 04/05/2021 23:59.
-
05/05/2021 00:06
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DOS SANTOS em 04/05/2021 23:59.
-
02/05/2021 17:35
Juntada de informação
-
28/04/2021 18:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2021 18:50
Juntada de Petição de diligência
-
28/04/2021 18:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2021 18:46
Juntada de Petição de diligência
-
27/04/2021 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2021 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2021 00:18
Decorrido prazo de FRANCISCA GISELE DA SILVA VIEIRA em 26/04/2021 23:59.
-
24/04/2021 00:07
Decorrido prazo de GABRIEL VIEIRA DE SOUSA em 23/04/2021 23:59.
-
22/04/2021 16:05
Juntada de Certidão
-
21/04/2021 22:59
Juntada de Petição de petição
-
20/04/2021 10:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/04/2021 10:40
Juntada de Petição de diligência
-
20/04/2021 10:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/04/2021 10:38
Juntada de Petição de diligência
-
18/04/2021 22:11
Juntada de Petição de manifestação
-
16/04/2021 11:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/04/2021 11:35
Juntada de Petição de diligência
-
15/04/2021 10:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2021 10:18
Juntada de Petição de diligência
-
12/04/2021 15:58
Juntada de Petição de manifestação
-
12/04/2021 12:16
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2021 08:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2021 08:09
Juntada de Petição de diligência
-
08/04/2021 20:25
Juntada de comprovante
-
08/04/2021 10:49
Juntada de Ofício
-
07/04/2021 12:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/04/2021 12:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/04/2021 12:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/04/2021 12:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/04/2021 11:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/04/2021 11:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/04/2021 11:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/04/2021 11:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/04/2021 21:40
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2021 21:37
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2021 21:37
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2021 21:35
Expedição de Mandado.
-
06/04/2021 21:35
Expedição de Mandado.
-
06/04/2021 21:35
Expedição de Mandado.
-
06/04/2021 21:35
Expedição de Mandado.
-
06/04/2021 21:35
Expedição de Mandado.
-
06/04/2021 21:35
Expedição de Mandado.
-
06/04/2021 21:35
Expedição de Mandado.
-
06/04/2021 21:35
Expedição de Mandado.
-
06/04/2021 21:23
Juntada de mandado
-
06/04/2021 21:22
Juntada de mandado
-
06/04/2021 21:20
Juntada de mandado
-
06/04/2021 21:16
Juntada de mandado
-
06/04/2021 21:12
Juntada de mandado
-
06/04/2021 21:10
Juntada de mandado
-
06/04/2021 21:07
Juntada de mandado
-
06/04/2021 21:02
Juntada de mandado
-
05/04/2021 11:17
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
31/03/2021 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2021 08:24
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2021 16:42
Conclusos para despacho
-
21/03/2021 16:41
Juntada de Certidão
-
20/03/2021 15:40
Juntada de Petição de manifestação
-
19/03/2021 16:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/03/2021 16:49
Juntada de Petição de diligência
-
19/03/2021 16:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/03/2021 16:14
Juntada de Petição de diligência
-
19/03/2021 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2021 16:48
Juntada de Petição de manifestação
-
05/03/2021 10:10
Juntada de diligência
-
05/03/2021 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/03/2021 09:47
Juntada de Petição de diligência
-
03/03/2021 16:09
Juntada de Petição de manifestação
-
25/02/2021 18:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/02/2021 18:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/02/2021 18:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/02/2021 18:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/02/2021 13:22
Cancelada a movimentação processual
-
19/02/2021 13:22
Cancelada a movimentação processual
-
19/02/2021 13:21
Expedição de Mandado.
-
19/02/2021 13:21
Expedição de Mandado.
-
19/02/2021 07:46
Recebida a denúncia contra EDDER MANUEL LEAL BRANDAO - CPF: *77.***.*53-50 (INVESTIGADO)
-
12/02/2021 12:10
Conclusos para decisão
-
12/02/2021 12:09
Juntada de Certidão
-
12/02/2021 12:09
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)
-
12/02/2021 10:30
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2021 10:57
Juntada de Petição de documento comprobatório
-
08/02/2021 16:49
Classe Processual alterada de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
08/02/2021 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2021 15:07
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2021 20:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2021 09:18
Juntada de Petição de manifestação
-
29/01/2021 12:16
Juntada de Ofício
-
28/01/2021 17:45
Conclusos para decisão
-
28/01/2021 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2021 17:20
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2021 13:08
Conclusos para decisão
-
28/01/2021 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2021 13:06
Juntada de Certidão
-
28/01/2021 13:05
Juntada de informação
-
28/01/2021 09:46
Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
-
26/01/2021 11:33
Juntada de documento comprobatório
-
26/01/2021 10:50
Juntada de Petição de manifestação
-
25/01/2021 19:33
Juntada de Petição de manifestação
-
19/01/2021 16:55
Juntada de Certidão
-
19/01/2021 16:54
Conclusos para decisão
-
19/01/2021 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2021 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2021 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2021 08:44
Conclusos para decisão
-
17/01/2021 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2021
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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