TJPR - 0010111-69.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCRECIA GLORIA FLORES VICELLI

CPF *53.***.*60-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/10/2024 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2024 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 27/09/2024 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 17:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/09/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/11/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/04/2023 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:11

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/04/2023 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 12:14

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/12/2022 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/06/2022 15:35

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/06/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2022 15:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/06/2022 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 06/05/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/11/2021 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:25

    Alterado o assunto processual

  • 28/06/2021 14:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2021 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Processo:   0010111-69.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Regime Estatutário Valor da Causa:   R$26.578,40 Autor(s):   LUCRÉCIA GLORIA FLORES VICELLI Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão.   Trata-se de ação reclamatória trabalhista promovida por Lucrécia Glória Flores Vicelli em desfavor do Estado do Paraná.

    A parte autora pretende, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de adicional noturno devido no período de fevereiro de 2016 a agosto de 2018.

    Intimada para manifestar-se acerca da incompetência deste juízo, a parte requereu a remessa dos autos ao juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão (seq. 18.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.

    A Lei n. 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece em seu art. 2º que: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” No mesmo sentido dispõe a Resolução nº 93 de 12 de agosto de 2013, em seu art. 13: Art. 13 À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência.

    Ainda, o art. 5º, II, da Lei n. 12.153/09 estabelece que: “podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os o Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Demais disso, verifica-se da exordial que a parte autora pretende o reconhecimento de obrigação valorada no importe de R$ 26.578,40.

    Nesse contexto, considerando que o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para julgamento da matéria ventilada na exordial (art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/09), impõe-se reconhecer a incompetência deste juízo para processamento da demanda ofertada.

    Ante o exposto declino da competência e determino que os autos sejam remetidos para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, com as baixas e registros necessários.

    Cumpra-se o Código de Normas, no que for pertinente.

    No que tange ao pedido de devolução das custas processuais, esclareço que o requerimento de restituição deverá ser realizado através do formulário disponibilizado junto ao site do TJPR[1].

    Desse modo, indefiro o pedido.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto   [1] https://www.tjpr.jus.br/pedido-de-restituicao

  • 11/03/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:22

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/03/2021 13:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 11/03/2021 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 19:22

    Declarada incompetência

  • 01/02/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/01/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 15:31

    Distribuído por sorteio

  • 23/12/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2020 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/12/2020 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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