TJPR - 0010112-54.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

CPF *44.***.*15-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2024 11:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

  • 19/02/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 19:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/01/2024 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/10/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 17:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/10/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 18:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/08/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/12/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 18:29

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/06/2022 15:36

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/06/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2022 15:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/06/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:25

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/04/2022 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/04/2022 17:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/11/2021 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2021 16:26

    Alterado o assunto processual

  • 08/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

  • 07/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Processo:   0010112-54.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Regime Estatutário Valor da Causa:   R$23.632,84 Autor(s):   ANTONIO APARECIDO RODRIGUES DA SILVA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão.   Trata-se de ação reclamatória trabalhista promovida por Antonio Aparecido Rodrigues da Silva em desfavor do Estado do Paraná.

    A parte autora pretende, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de adicional noturno devido no período de janeiro de 2016 a maio de 2018.

    Intimada para manifestar-se acerca da incompetência deste juízo, a parte requereu a remessa dos autos ao juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão (seq. 21.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.

    A Lei n. 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece em seu art. 2º que: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” No mesmo sentido dispõe a Resolução nº 93 de 12 de agosto de 2013, em seu art. 13: Art. 13 À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência.

    Ainda, o art. 5º, II, da Lei n. 12.153/09 estabelece que: “podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os o Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Demais disso, verifica-se da exordial que a parte autora pretende o reconhecimento de obrigação valorada no importe de R$ 23.632,84.

    Nesse contexto, considerando que o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para julgamento da matéria ventilada na exordial (art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/09), impõe-se reconhecer a incompetência deste juízo para processamento da demanda ofertada.

    Ante o exposto declino da competência e determino que os autos sejam remetidos para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, com as baixas e registros necessários.

    Cumpra-se o Código de Normas, no que for pertinente.

    No que tange ao pedido de devolução das custas processuais, esclareço que o requerimento de restituição deverá ser realizado através do formulário disponibilizado junto ao site do TJPR[1].

    Desse modo, indefiro o pedido.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto   [1] https://www.tjpr.jus.br/pedido-de-restituicao

  • 11/03/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/03/2021 13:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 11/03/2021 08:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 19:22

    Declarada incompetência

  • 01/02/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/01/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 15:33

    Distribuído por sorteio

  • 24/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2020 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/12/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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