TJPR - 0000522-41.2007.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMAR ROBERTO GEROSA

CPF *26.***.*58-14

GEROSA & SANTOS LTDA

CNPJ: 04.478.482/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2023 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

  • 26/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GEROSA & SANTOS LTDA

  • 26/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDMAR ROBERTO GEROSA

  • 11/11/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 12:30

    Extinto o processo por desistência

  • 29/08/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 10:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2022 16:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 23:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 13:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 31/03/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 14:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000522-41.2007.8.16.0105 Processo:   0000522-41.2007.8.16.0105 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$25.563,61 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   EDMAR ROBERTO GEROSA Gerosa & Santos Ltda 1.

    Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco, s. a., em face de Gerosa e Santos, ltda., e Edmar Roberto Gerosa.

    Realizado o bloqueio de veículos via Renajud, foi incluída restrição no veículo Sundown/Web 100, placa AOM8890, de propriedade do executado (seq. 101).

    A exequente requereu a penhora mediante desconto mensal dos vencimentos do executado, o qual exerce o cargo de vereador, no valor equivalente a 20% de seus vencimentos (seq. 117). É o relatório.

    Passo a decidir. 2. A parte exequente almeja que seja efetuada penhora sobre o salário da parte executada (seq. 117).

    Pois bem.

    A penhora sobre salário somente pode ser admitida em caráter excepcional, quando esgotados todos os meios para a satisfação do crédito, diante da norma contida no art. 833, IV, § 2º do CPC, além do art. 7º, X, da Constituição Federal.

    No caso dos autos, a informação é de que o executado percebe salário bruto equivalente a R$ 6.527,69 mensais (seq. 114.2/f. 2), quantia distante dos 50 salários mínimos mencionados no § 2º do art. 833 do CPC.

    Ademais, o exequente não esgotou os meios para busca de bens penhoráveis em nome do executado, uma vez que, conforme seq. 101, foi bloqueado veículo de propriedade do executado.

    Portanto, inviável a mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos salariais.

    Nesse sentido:  Agravo De Instrumento – Execução De Título Extrajudicial – Decisão Que Indefere Penhora Do Percentual De 30% Dos Rendimentos Do Executado – Inconformismo Do Exequente – Assertiva De Possibilidade Da Penhora De Percentual De Salário – Não Acolhida – Valores Impenhoráveis – Mitigação Da Regra Da Impenhorabilidade Dos Proventos Salariais Que Se Dá Apenas Em Face De Dívidas Com Caráter Alimentar Ou Em Relação À Parcela Do Salário Que Exceda A 50 Salários Mínimos Mensais – Impossibilidade De Constrição Mantida – Recurso Conhecido E Desprovido. (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0026776-21.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 26.08.2020) Assim, diante da necessidade de observância da ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, e as regras de impenhorabilidade (artigo 833 do CPC), bem como não comprovada a inexistência de bens penhoráveis, não é possível a penhora de verbas salariais, motivo pelo qual indefiro o pedido de seq. 117. 3.

    Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao bem constrito na seq. 101, em cinco dias. 4.

    Caso haja interesse no bem, no prazo acima, deverá acostar nos autos o preço da tabela FIPE para o veículo que pretende seja penhorado, sob pena de indeferimento da penhora; e, atualizar o saldo de seu crédito, sob pena de extinção/ arquivamento. 4.1 Com o cumprimento do item 4, acima, penhore-se, remova-se e deposite-se até o limite do valor da execução.

    Expeça-se mandado.

    O veículo deverá, após ser penhora, ser depositado nas mãos do exequente, que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do veículo, lavrando-se termo.

    Se houver recusa, o oficial deverá certificar e deixar de cumprir a remoção, cumprindo-se as demais diligências. 5.

    Caso o exequente não tenha interesse na penhora, ou se a diligência do item  4.1 restar inexitosa, diga quanto ao prosseguimento do feito, em cinco dias. 6.

    Int.-se.

    Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) cb

  • 12/03/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/11/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/08/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:20

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/03/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/02/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 18:20

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 16:37

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/01/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 13:17

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:16

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/09/2019 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2019 16:39

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 10:34

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 13:29

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 01/03/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/02/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 18:05

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2017 10:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/10/2017 10:02

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2017 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 08:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/08/2017 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/07/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 08:31

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2017 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 10:38

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2017 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 10:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/03/2017 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/03/2017 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 17:14

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2016 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2016 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 14:12

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2016 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/11/2016 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 13:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/10/2016 15:53

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2016 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2016 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 16:03

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2016 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 16:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/03/2016 13:55

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2016 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2016 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2016 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 13:25

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 08/06/2015 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 16:37

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2015 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2015 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2015 18:23

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2015 18:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2007

Ultima Atualização
13/02/2023

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