TJPR - 0000856-18.2013.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSA MARIA MENDONCA

CPF *05.***.*48-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 23:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2025 15:40

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 15:37

    Processo Desarquivado

  • 03/06/2025 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 18:55

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 17:15

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/01/2025 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2025 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 14/01/2025 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 14/01/2025 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 28/11/2024 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/11/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 05/11/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 30/08/2024 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 19:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 08:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA MARIA MENDONÇA

  • 01/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 22/05/2024 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 19:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/05/2024 11:17

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA MARIA MENDONÇA

  • 12/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 10/04/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/03/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

  • 19/03/2024 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/03/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 07:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2024 10:17

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA MARIA MENDONÇA

  • 18/12/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/12/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 23/11/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 12:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/11/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 22:25

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA MARIA MENDONÇA

  • 08/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 27/06/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 20/05/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 10:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 00:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 18/05/2022 10:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/04/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/03/2022 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 22:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/11/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 12/11/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/11/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 25/10/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000856-18.2013.8.16.0153   DECISÃO   1.

    Na decisão de seq. 183.1 foi deferido o pedido de realização de penhora via SISBAJUD, bem como a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes.

    Cálculo do débito atualizado pela parte exequente na seq. 199.2.

    No mov. 202.1, a parte executada se insurgiu, pugnando pelo desbloqueio de R$ 2.222,16 penhorados em sua conta bancária, por se tratar de benefício previdenciário.

    Alega que a referida conta é exclusiva para recebimento de sua aposentadoria.

    Por fim, pugnou pela concessão da justiça gratuita.

    Juntou documentos na seq. 202.2 a 202.8.

    Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores anexado na seq. 203.1.

    Instada a se manifestar, a parte contrária sustentou que a executada não utiliza a referida conta apenas para recebimento do seu benefício, mas também para recebimento de valores diversos, motivo pelo qual requereu o levantamento da quantia bloqueada.

    Pugnou pelo indeferimento da justiça gratuita à executada (mov. 210.1).

    Os autos vieram conclusos para deliberação.

    Decido. 2.

    Verifica-se por meio dos extratos acostados aos autos (seq. 202.3 a 202.8) que se trata de conta por meio da qual a devedora recebe sua aposentadoria.

    Não há dúvidas quanto ao teor do artigo 833, IV do Código de Processo Civil “São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”.

    O objetivo da impenhorabilidade da conta salário prevista no art. 833, IV do CPC é de assegurar a subsistência do trabalhador, inclusive em razão de natureza alimentar do salário e dos benefícios previdenciários.

    Ocorre que, no caso dos autos, vislumbra-se em referida conta o lançamento de três créditos - diversos ao benefício previdenciário – no período de 01 de abril de 2021 a 24 de maio de 2021, são eles: a) PIX no valor de R$ 513,00 em 08/04/2021; b) depósito de cheque no valor de R$ 2.048,00 em 13/04/2021; c) PIX no valor de R$ 513,00 em 12/05/2021.

    A referida conta, portanto, não é utilizada apenas para recebimento do benefício.

    Nesse sentido, não há prova de que o valor objeto da constrição (R$2.222,16) possui natureza de benefício, na medida em que há outras movimentações na conta e o "quantum” bloqueado não supera o valor dos outros créditos diversos lançados na conta e sobre os quais não há qualquer esclarecimento quanto à origem.

    Frise-se que a impenhorabilidade do artigo 883, IV, do CPC não abrange qualquer valor, mas tão somente aqueles oriundos da aposentadoria da executada.

    Neste sentido: E.

    DE DECLARAÇÃO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    BLOQUEIO NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVADO DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

    IMPENHORABILIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES E PAGAMENTOS.

    INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA SEJA ORIUNDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    EMBARGOS.

    OMISSÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015664-89.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -  J. 13.03.2020 - grifei) 3.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 202. 3.1.

    Intimem-se as partes desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.

    Somente após preclusa a decisão, proceda-se à transferência do valor e à expedição de alvará de levantamento, conforme requerido pelo exequente. 4. Quanto ao pedido de justiça gratuita apresentado pela executada, percebe-se que esta recebe a título de aposentadoria o valor de R$4.047,56, valor em pouco inferior a quatro salários mínimos, conforme extrato de crédito de mov. 202.4, o que não denota hipossuficiência.

    E não há nos autos documentos que demonstrem a existência de gastos extraordinários.

    A despeito da regra do art. 99 do Código de Processo Civil conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão da gratuidade processual, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício.

    Ressalto, aliás, que a exigência de comprovação do direito aos benefícios da Justiça Gratuita foi objeto de recomendação do TJPR a todos os magistrados, oportunidade em que se orientou o deferimento do benefício de forma criteriosa (Ofício Circular 14/2019 - GP).

    Desta feita, diante de elementos que indicam a falta de critério legal para a concessão do benefício, e a fim de se evitar o indeferimento de plano do pedido (conforme entendimento do STJ, REsp 1.787.491), intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.

    De todo modo, esclareça-se desde já que eventual benefício de gratuidade processual não possui efeitos retroativos, valendo apenas para atos processuais posteriores à decisão concessiva, conforme entendimento jurisprudencial.

    Com o cumprimento da determinação judicial, tornem os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de gratuidade processual. 5. No mais, após o cumprimento dos itens acima, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Habilite-se a defensora da executada junto ao sistema Projudi, conforme solicitado na seq. 201.1, caso não tenha sido feito. 7. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. 8. Cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo, no que pertinente.   Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.

    Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

  • 02/06/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 21:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 31/05/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 26/05/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 08:46

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 19/05/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/05/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/04/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 27/03/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/03/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000856-18.2013.8.16.0153   1- Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente pugnou pela penhora via BACENJUD, bem como a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes ( seq. 180.1). 2- Denota-se que a consulta pelo sistema BACENJUD já foi realizada (seq. 175.1). Entretanto, tendo em vista o lapso temporal decorrido e levando em consideração que a execução se desenvolve a favor do exequente, DEFIRO penhora on line, pelo sistema atual SISBAJUD, de valores existentes em nome do executado.  3- Uma vez depositados os valores, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §1º e 2º, CPC).

    Havendo insurgência do executado, os autos devem ser remetidos à conclusão com tarja de urgência e localizador específico, com comunicação ao juiz. 4- Não obstante, uma vez bloqueados valores superiores ao valor perseguido com a execução, desde logo determino que o Cartório proceda imediatamente ao desbloqueio dos valores excedentes aos que ora se persegue, independentemente de nova conclusão. 5- Outrossim, visando maior efetividade à execução, acolho o pedido no que concerne a inclusão no cadastro de inadimplentes em nome do executado. 6- Assim, intime-se o exequente para que informe o valor atualizado do débito, caso ainda não tenha feito e, posteriormente, oficie-se aos Cadastras de Inadimplentes, determinando a inclusão do nome dos executados até o limite do débito a ser informado referente aos presentes autos, cuja ordem deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias.

    Fica, desde já, deferido o IMEDIATO cancelamento da inscrição se for efetuado o pagamento, garantida a execução ou houver sua extinção por qualquer motivo. 7- Após, ao exequente para dar prosseguimento ao feito em 5 (cinco) dias. 8- Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria 001/2020 deste Juízo. 9- Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.

    Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada    

  • 15/03/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/03/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 09:16

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 09:16

    Processo Desarquivado

  • 14/11/2020 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2019 17:48

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/09/2019 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 10:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/07/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/07/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 09/07/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/06/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 08:39

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 16:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2019 13:22

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 13:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/04/2019 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 02/04/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 25/03/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/02/2019 09:07

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/01/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 09:04

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2019 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2019 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 12:38

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 09:29

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/10/2018 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 31/08/2018 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 29/08/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 14:25

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 18:44

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 11/07/2018 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/07/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 05/06/2018 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/05/2018 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 08:51

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 02/04/2018 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 00:32

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2018 00:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2018 00:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2018 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2018 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 11/01/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 14:22

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 14/11/2017 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 10:49

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 04/10/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 29/09/2017 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2017 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 10:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 02/08/2017 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/07/2017 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 11:20

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 23/05/2017 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2017 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 11:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2017 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2017 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2017 10:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/03/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/03/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 12:40

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/09/2016 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 07:59

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2016 09:56

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 28/07/2016 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2016 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2016 17:28

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2016 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/02/2016 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2016 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2016 13:45

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2015 15:40

    Recebidos os autos

  • 06/11/2015 15:40

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 14/10/2015 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2015 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2015 09:26

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2015 08:58

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2015 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 14/09/2015 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 11:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2015 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2015 11:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2015

  • 03/09/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/08/2015 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2015 10:40

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2015 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2015 11:29

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2015 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 04/07/2015 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2015 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2015 13:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/06/2015 14:34

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2015 14:34

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A

  • 03/12/2014 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2014 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2014 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2014 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2014 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/05/2014 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2014 18:46

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2014 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2014 18:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2014 14:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2014 14:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/05/2014 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2014 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/04/2014 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2013 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2013 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2013 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2013 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2013 14:08

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2013 17:11

    Recebidos os autos

  • 25/03/2013 17:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2013 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2013 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2013

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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