10/08/2022 13:45

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 13:47

Recebidos os autos
08/08/2022 13:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/07/2022 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2022 17:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
12/07/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE EDINA LÚCIA ALVES
10/07/2022 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE EDINA LÚCIA ALVES
04/07/2022 22:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2022 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 14:35

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
11/05/2022 14:48

Juntada de CUSTAS
11/05/2022 14:48

Recebidos os autos
11/05/2022 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 15:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/05/2022 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/03/2022 20:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2022 01:09

DECORRIDO PRAZO DE HELOISA ALVES FERRAZ
05/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 12:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 00:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 10:06

Juntada de Certidão
19/08/2021 23:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/07/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE FERRAZ
23/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 12:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/06/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 12:53

DEFERIDO O PEDIDO
31/05/2021 15:28

Alterado o assunto processual
23/04/2021 14:14

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/04/2021 23:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 19:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011869-33.2020.8.16.0035 Processo: 0011869-33.2020.8.16.0035 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$88.382,09 Embargante(s): Edina Lúcia Alves HELOISA ALVES FERRAZ Leonardo Alves Ferraz William Alves Ferraz Embargado(s): ADRIANE FERRAZ Deck Construtora de Obras Ltda MARCOS PEREIRA GOMES 1.

Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2.

Rejeito a impugnação à justiça gratuita.

O estado de hipossuficiência e o direito ao benefício, somente pode ser elidido por comprovação robusta nos autos, ônus que incumbe à impugnante (TJPR - 6ª C.Cível - AC 912700-4 - São João do Ivaí - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 19.06.2012).

Eventual remuneração percebida, por si só, não pode ser considerado como elemento suficiente para indeferir a justiça gratuita (REsp 1196941/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011).

Ademais, a contratação de advogado particular e/ou o exercício de atividade remunerada não ilidem a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, eis que o estado de miserabilidade que autoriza a concessão do benefício não é absoluto (TJPR, AI 904798-9, 18ª C.Cív., Rel.: Des.

Espedito Reis do Amaral, DJ: 06/06/2012).

Acrescenta-se, ainda, que “a existência possível de condição econômica, por dedução exclusiva da parte impugnante, não afasta o direito ao benefício, uma vez ausente nos autos prova que evidencie a atual possibilidade financeira da parte requerente, não se podendo, por isso, tolher o direito do benefício a quem necessita, mesmo que momentaneamente, seria desvirtuar a finalidade do instituto, haja vista a Assistência Judiciária ser uma garantia Constitucional que visa assegurar o acesso ao Judiciário à parte que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 585898-4 - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 19.08.2009).

Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício concedido à embargante.

Inexistem outras questões processuais pendentes. 3.

Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) a propriedade ou posse do imóvel constrito; b) bem de família; c) sua indivisibilidade e impenhorabilidade. 4.

Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) constrição de bens de propriedade ou posse de terceiros; b) liberação do gravame anotado; c) litigância de má-fé. 5.

Defiro a produção dos seguintes meios de prova: a) prova testemunhal; e b) documental. 6.

O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º).

Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, deste modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7.

Considerando que a intimação (evento 41) foi endereçada unicamente para EDINA LÚCIA ALVES (evento 42) e ADRIANE FERRAZ (evento 43), a fim de evitar nulidade processual, intime-se a embargada DECK CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA para que se pronuncie em 10 (dez) dias. 8.

Após, voltem conclusos para deliberações quanto às provas a serem produzidas. 9.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 02 de março de 2021.

Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
09/03/2021 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2021 17:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/01/2021 19:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 09:19

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/12/2020 10:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/11/2020 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE FERRAZ
04/11/2020 14:19

Juntada de Petição de contestação
21/10/2020 12:40

Recebidos os autos
21/10/2020 12:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/10/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2020 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 11:22

Juntada de Certidão
29/09/2020 11:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 11:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 12:27

CONCEDIDO O PEDIDO
22/09/2020 16:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/09/2020 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 17:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/08/2020 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/08/2020 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 13:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/08/2020 11:28

Distribuído por dependência
12/08/2020 11:28

Recebidos os autos
11/08/2020 18:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2020 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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