TJPR - 0009770-76.2019.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

THALITA FARIAS DE PAULA

CPF *64.***.*43-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIACAO GARCIA LTDA

CNPJ: 78.586.674/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 16:46

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/06/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2022 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE THALITA FARIAS DE PAULA REPRESENTADO(A) POR APARECIDA ALVES FARIAS DE PAULA

  • 27/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE THALITA FARIAS DE PAULA REPRESENTADO(A) POR APARECIDA ALVES FARIAS DE PAULA

  • 27/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE THALITA FARIAS DE PAULA REPRESENTADO(A) POR APARECIDA ALVES FARIAS DE PAULA

  • 14/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 09:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/04/2022 09:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/04/2022 08:07

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/04/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 10:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2022 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/03/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/03/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 03/02/2022 16:10

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 12:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE THALITA FARIAS DE PAULA

  • 10/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO GARCIA LTDA

  • 16/10/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 15:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 23/08/2021 19:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/08/2021 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 08:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/08/2021 08:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/08/2021 16:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/08/2021 14:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2021 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 01:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 14:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/05/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE THALITA FARIAS DE PAULA REPRESENTADO(A) POR APARECIDA ALVES FARIAS DE PAULA

  • 14/04/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:00

    Intimação

    Vistos e examinados.

    I - RELATÓRIO: THALITA FARIAS DE PAULA, representada por sua genitora Aparecida Alves Faria de Paula, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de VIAÇÃO GARCIA LTDA. aduzindo, em síntese, que no dia 23.12.2017 foi viajar para a cidade de Paranacity, juntamente com sua mãe, para passar as festas de final de ano na casa de familiares, deixando sua mala no compartimento de bagagens do ônibus da parte ré, contudo, chegando ao destino foi informada, por um funcionário da parte ré, de que sua mala havia sido extraviada.

    Disse que ficou apenas com a roupa do corpo, sendo sua genitora forçada a adquirir novas roupas e materiais de higiene pessoal, não tendo sido encontrada a bagagem extraviada.

    Ao final, pugnou a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

    A inicial foi instruída com documentos (movs. 1.2 a 1.7).

    Citada (mov. 12.1), a parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, que: a) em momento algum foi comunicada acerca do extravio da bagagem da parte autora, não sendo realizado o procedimento de preenchimento de termo de declaração, no ato do desembargue, no qual são listados os bens perdidos; b) caso a parte autora tivesse comunicado e se tivesse sido constatado o extravio, sem localização da bagagem, a autora teria sido indenizada, contudo, não há provas de que a bagagem da parte autora foi extraviada; c) a parte autora não provou que, de fato, portava consigo, no momento da viagem, os bens descritos na exordial, tendo apenas colacionado quantidade e valores, sendo incabível a restituição no valor declarado na inicial; d) não houve ato ilícito e sim, caso realmente houvesse ocorrido o extravio, o mero descumprimento contratual, o que não gera dano moral, ficando claro que todo aborrecimento pelo qual passou se trata de mero dissabor da vida cotidiana; e) não há nos autos nenhuma prova de que a autora tenha suportado maiores ônus que a perda de poucos itens em si, mesmo porque sua genitora teria comprado roupas novas, ou seja, não ficou privada da utilização de roupas, sapatos, dentre outros; f) em caso de procedência do pedido, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor que não represente enriquecimento ilícito à parte autora.

    Ao final, pugnou a improcedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 13.1).

    Juntou documentos (movs. 13.2/13.19).

    A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 18.1).

    Em decisão saneadora foi anunciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal e documental (mov. 36.1).

    Em audiência de instrução e julgamento foram inquiridos dois informantes e uma testemunha (mov. 90.1).

    As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 95.1 e 103.1).

    O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 110.1). É o relato.

    Decido.

    II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por THALITA FARIAS DE PAULA, representada por sua genitora Aparecida Alves Faria de Paula, em face de VIAÇÃO GARCIA LTDA., visando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, em razão da falha na prestação do serviço descrito na inicial.

    Alega a parte autora que no dia 23.12.2017, foi viajar para a cidade de Paranacity, juntamente com sua mãe, para passar as festas de final de ano na casa de familiares, deixando sua mala no compartimento de bagagens do ônibus, contudo, chegando ao destino foi informada, por um funcionário da parte ré, de que sua mala havia sido extraviada.

    Disse que ficou apenas com a roupa do corpo, sendo sua genitora forçada a adquirir novas roupas e materiais de higiene pessoal, não tendo sido encontrada a bagagem extraviada.

    Por outro lado, a parte ré afirma que em momento algum foi comunicada acerca do extravio da bagagem da parte autora, não sendo realizado o procedimento de preenchimento de termo de declaração, no ato do desembargue, no qual são listados os bens perdidos.

    Disse que caso a parte autora tivesse comunicado e se tivesse sido constatado o extravio, sem localização da bagagem, a autora teria sido indenizada, contudo, não há provas de que a bagagem da parte autora foi extraviada.

    Resta incontroverso nos autos que no dia 23.12.2017 a parte autora, juntamente com sua genitora, embarcou no ônibus da parte ré, com saída de Rolândia (PR) e destino a Paranacity (PR), deixando sua bagagem no bagageiro do ônibus, conforme se infere dos bilhetes de passagem e do comprovante de bagagem no bagageiro (mov. 1.6), o que não foi impugnado pela parte ré em contestação.

    Assim, a questão controvertida cinge-se a existência de falha na prestação de serviços pela parte ré (extravio da bagagem da parte autora), bem como se tal falha é suscetível de causar os danos alegados na inicial.

    No caso em tela restou comprovado nos autos que a bagagem da parte autora foi extraviada, conforme se infere do Boletim de Ocorrência nº 2017/1493554, no qual consta a relação dos objetos extraviados (mov. 1.7), bem como do comprovante de bagagem no bagageiro (mov. 1.6), o qual deveria ter sido entregue a um funcionário da parte ré, para que a parte autora pudesse retirar a sua bagagem, contudo, ainda está na posse da parte autora.

    A prova oral produzida nos autos corroborou a falha na prestação dos serviços pela parte ré, ou seja, que a bagagem da parte autora foi extraviada, conforme se infere abaixo: A testemunha Charles Rodrigues Gonçalves afirmou que trabalha na área operacional da parte ré e que no caso de extravio de bagagem o procedimento da empresa é o motorista encaminhar o passageiro até a agência de passagens da empresa na rodoviária para o preenchimento da declaração de extravio, onde o passageiro coloca os dados dele, do bilhete de passagens e relaciona o que tinha na bagagem, para a comunicação oficial da empresa, mas se a agência da rodoviária não estiver aberta, o motorista também tem esse documento para preenchimento pelo passageiro.

    Disse que a empresa tem o prazo de 30 dias para dar um retorno ao cliente, com a devolução da bagagem ou a indenização, sendo que não sabiam sobre o extravio da bagagem da parte autora, ficando sabendo só com o ajuizamento da ação.

    Esclareceu que quem faz a verificação do bagageiro é um preposto da empresa, motorista ou agente de passagem, que comunica o extravio de bagagem nos casos em que o passageiro não percebe o extravio.

    Disse também que não acompanhou o desembarque da parte autora, não atendeu o ocorrido e que (mov. 92.1 – 09:46).

    A informante Jucene Alves de Farias afirmou que no ano de 2017 a parte autora foi para Paranacity para passar o final de ano com a família e ficou sabendo que a bagagem dela havia sido extraviada e que ela havia feito um boletim de ocorrência.

    Disse que quem estava presente no local na hora do desembarque era o Isaias e quando a encontrou ela estava só com a roupa do corpo, estava muito desesperada.

    Esclareceu que levou a parte autora nas lojas para comprar roupas, sapatos e produtos de higiene pessoal, porque ficariam mais de uma semana na cidade.

    Disse que ajudou, juntamente com sua genitora (da depoente) a comprar roupas, sapatos e produtos de higiene pessoal à parte autora (mov. 92.1 – 00:23 ).

    O informante Isaias Alves Faria afirmou que no dia dos fatos foi buscar a autora e sua genitora na rodoviária e quando chegou ao local a parte autora estava chorando porque a mala dela tinha sumido.

    Disse que o cobrador do ônibus não deu nenhuma satisfação, apenas falou para a autora ligar no 0800 e que a parte autora foi passar uma semana na cidade.

    Aduziu que quem deu mais atenção foi o motorista do ônibus, mas que não quiseram emprestar o telefone para que pudessem entrar em contato no 0800, mandando que procurassem um telefone público.

    Esclareceu que procuraram diversos telefones públicos pela cidade, mas que nenhum estava bom, então foram até a delegacia fazer o Boletim de Ocorrência e que a parte ré não prestou qualquer ajuda à parte autora.

    Disse que sua irmã comprou roupas para a autora (mov. 92.1 – 05:29).

    O Código de Defesa do Consumidor ao tratar da responsabilidade dos fornecedores de serviços, como cediço, fundamentando-se na teoria do risco administrativo, estabeleceu que aqueles respondem, independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme se infere do artigo 14, in verbis: “Art. 14.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º.

    O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º.

    O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º.

    O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)”.

    Assim, em razão da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor de serviços comprovar a regularidade ou o zelo no serviço prestado ao consumidor ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

    Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, veja-se: CIVIL - PROCESSO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE TURÍSTICO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1 - A AGÊNCIA DE TURISMO, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFERECIDOS AOS SEUS CLIENTES.

    NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO SE PODE DEIXAR DE ATRIBUIR À EMPRESA-RÉ O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS (CITY TUR, TRASLADO E HOSPEDAGEM), O DESCASO E A NEGLIGÊNCIA COM QUE SE HOUVE, EM DESRESPEITO AO DIREITO DOS QUE COM ELA CONTRATARAM.

    PRECEDENTES. 2 - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS APENAS QUANDO RESTAR PROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, OU, AINDA, QUANDO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO (ART. 14, § 3º), HIPÓTESES INEXISTENTES NO CASO EM APREÇO. 3 - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PARA SUA FIXAÇÃO. 4 - RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF - APL: 103543720088070001 DF 0010354- 37.2008.807.0001, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 28/10/2009, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/11/2009, DJ-e Pág. 64) Grifei.

    No caso em tela, como restou comprovada a falha na prestação do serviço, deveria a parte ré, nos termos artigo 373, II, do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ter comprovado que tal falha se deu por culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, contudo, permaneceu inerte.

    Note-se que a parte ré poderia ter arrolado como testemunhas o motorista e o cobrador que atenderam a parte autora no dia dos fatos, contudo, arrolou apenas um funcionário que não estava presente no local, o qual informou apenas o procedimento adotado pela empresa em caso de extravio de bagagem.

    Dessa forma, resta incontroversa a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados a parte autora.

    Dos danos e da indenização: Do dano material Indenizar, na preciosa lição de Sílvio de Salvo Venosa, in, DIREITO CIVIL – Responsabilidade Civil, 4a.

    Ed., Atlas, p. 242, significa “tornar indene o prejuízo.

    Indene é o que se mostra íntegro, perfeito, incólume.

    O ideal de justiça é que a reparação do dano seja feita de molde que a situação anterior seja reconstituída (...)”.

    O dano a ser indenizado, como continua a lecionar Sílvio de Salvo Venosa, deve ser real, atual e certo.

    Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no valor total de R$ 885,20.

    O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou o entendimento de que é lícita a exigência de declaração do valor de bagagem, para fins de limitação da responsabilidade, nos casos de extravio de bagagem.

    Contudo, quando o preenchimento dessa declaração não é exigida do passageiro a empresa de transporte rodoviário deve aceitar o valor por ele indicado.

    Veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

    EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

    RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL (1).

    INTERPOSTA PELA AUTORA.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

    IMPOSSIBILIDADE. “QUANTUM” ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

    UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

    PRECEDENTES.

    PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS VALORES GASTOS COM PASSAGENS RODOVIÁRIAS.

    AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ILÍCITO E TAIS PASSAGENS.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (2).

    MANEJADA PELA REQUERIDA.AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXTRAVIO DA BAGAGEM, UMA VEZ QUE NÃO JUNTADO O RESPECTIVO TICKET.

    PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A ENTREGA DA BAGAGEM PELA AUTORA À REQUERIDA.

    REPONSABILIDADE OBJETIVA DA VIAÇÃO PELO EXTRAVIO CONFIGURADA.

    DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

    RELAÇÃO DE PREJUÍZOS COMPATÍVEL COM A VIAGEM REALIZADA.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA EMPRESA DEMANDADA SOBRE OS ITENS QUE COMPUNHAM A BAGAGEM.

    DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO PRÉVIO DA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO DE BAGAGEM.

    IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR TODOS OS OBJETOS CONSTANTES DA MALA EXTRAVIADA.

    APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA.

    DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

    NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO “QUANTUM” DOS DANOS MATERIAIS.

    NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O EXTRAVIO DA BAGAGEM IMPEDIU QUE A AUTORA SEGUISSE VIAGEM AO EXTERIOR.

    VALOR DESPENDIDO COM A DIFERENÇA DAS PASSAGENS AÉREAS QUE NÃO DEVE INTEGRAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO.

    PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

    PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE CUMPRE A DUPLA FUNÇÃO DE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SUPORTADOS E, AO MESMO TEMPO, COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DANOSA.

    SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM ATENÇÃO AO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. (APL: 00121241120178160030 PR 0012124-11.2017.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 20/04/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) Grifei.

    No caso em tela, restou comprovado nos autos que não foi exigido da parte autora o preenchimento da declaração de conteúdo da bagagem, conforme se infere da prova oral produzida nos autos, tendo a parte autora no bojo da petição inicial indicado os itens que estavam na bagagem e seu valor aproximado.

    Note-se que a lista de objetos apresentada pela parte autora é compatível com a natureza e a duração da viagem, não tendo a parte ré impugnado especificamente os valores dos produtos indicados pela parte autora.

    Dessa forma, fixo indenização por danos materiais no valor indicado na inicial, ou seja, R$ 885,20 (Oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos).

    Do dano moral e da desnecessidade de sua prova: É induvidoso que a má prestação dos serviços contratados pela parte autora, tiveram o condão de causar-lhe dano moral, sendo certo que a autora passou por momentos de grande sofrimento e angústia, por chegar a cidade de destino sem a sua bagagem, ficando somente com as roupas do corpo.

    Impende ainda destacar que é desnecessário que a parte autora comprove de forma detida e específica todos os reflexos patrimoniais decorrentes do ato ilícito praticado pela ré, pois, basta que se comprove o ato ilícito e o nexo de causalidade, sendo presumível que a parte autora sofreu inúmeros efeitos negativos com a falha na prestação do serviço pela ré.

    Nesse sentido: Apelação Cível.

    Prestação de serviço.

    Cruzeiro marítimo.

    Ação de indenização por danos materiais e morais.

    Sentença de procedência.

    Inconformismo.

    Autora que em razão da moléstia contraída no passeio ficou privada dos momentos agradáveis que esperava obter ao firmar o contrato de prestação de serviços.

    Relação de consumo.

    Ré que, como prestadora de serviços, responde de forma objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe trazer elementos contundentes de exclusão do nexo causal, o que não se verificou no caso.

    Dever de indenizar.

    Dano moral caracterizado.

    Desnecessária a sua prova.

    Valor da indenização por dano moral.

    Necessidade de ser reduzido para firmá-lo em parâmetro razoável e proporcional.

    Sentença reformada em parte.

    Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00064197620138260100 SP 0006419- 76.2013.8.26.0100, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 16/07/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2015) Grifei.

    Desta forma, havendo prova do ato ilícito praticado pela parte ré, que se liga pelo nexo de causalidade ao dano moral sofrido, que prescinde de prova, é imperiosa a indenização.

    Do valor da indenização: A doutrina e a jurisprudência vêm fixando os critérios para que o Juiz diante de seu prudente arbítrio possa fixar o valor da indenização decorrente dos danos morais.

    Para fixar a indenização deve o magistrado levar em conta que o seu caráter é misto, ou seja, deve ensejar uma compensação para o ofendido e uma punição para o ofensor, usando assim da razoabilidade/proporcionalidade para a fixação do valor.

    Diante de tais premissas, e considerando: a) a condição econômica e financeira das partes; b) a impossibilidade de aferir o constrangimento sofrido pela parte autora, e a certeza que a indenização é o único meio de amenizar tal sofrimento; c) a necessidade de que a parte ré sinta a indenização como uma sanção e passe a adotar maiores diligências quando da prestação de seus serviços, para que não volte a lesar interesses de terceiros inocentes; d) e por fim, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

    III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, acolhendo os pedidos iniciais para condenar a parte ré VIAÇÃO GARCIA LTDA. a pagar em favor da parte autora THALITA FARIAS DE PAULA, representada por sua genitora Aparecida Alves Faria de Paula: a) indenização por danos materiais no valor indicado na inicial, ou seja, R$ 885,20 (Oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do evento danoso, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b) indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

    Sobre tal valor deverá incidir a correção monetária (INPC/IBGE) a partir da data da prolação da presente sentença, além de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Sumula 54 do STJ).

    Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI).

    Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

  • 12/03/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/03/2021 10:45

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 14:04

    Juntada de PARECER

  • 26/02/2021 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE THALITA FARIAS DE PAULA REPRESENTADO(A) POR APARECIDA ALVES FARIAS DE PAULA

  • 12/02/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/12/2020 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2020 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/11/2020 14:44

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 17:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/10/2020 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 09:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2020 09:55

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2020 10:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/09/2020 12:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/08/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE THALITA FARIAS DE PAULA REPRESENTADO(A) POR APARECIDA ALVES FARIAS DE PAULA

  • 19/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 10:40

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 10:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2020 10:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 04/06/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 15:09

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2020 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/03/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 09:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/02/2020 18:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/02/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/12/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 10:09

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 17:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO GARCIA LTDA

  • 06/11/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE THALITA FARIAS DE PAULA REPRESENTADO(A) POR APARECIDA ALVES FARIAS DE PAULA

  • 05/11/2019 17:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/10/2019 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 02/10/2019 14:37

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 14:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2019 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2019 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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