TJPR - 0000084-35.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE DE FRANCA

CPF *13.***.*19-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/10/2022 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:09

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 13/07/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/06/2022 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 11:08

    Extinto o processo por desistência

  • 05/04/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 08:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2022 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 21:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 02:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2021 15:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 24/05/2021 13:36

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DE FRANÇA

  • 20/05/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 09:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/04/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/04/2021 18:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/04/2021 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 18:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2021 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/04/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    1 Autos nº 84-35.2021 1- Intimado a comprovar sua situação financeira, o autor se limitou a juntar extrato de pagamento com descontos no valor de R$ 1.244,49 em razão dos empréstimos consignados (mov. 15.2), sem ter trazido aos autos nenhuma outra despesa mensal que pudesse comprometer sua renda.

    Conforme mencionado na decisão retro, o CPC presume por verdadeira a alegação de insuficiência para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, todavia a legislação pertinente não fixou parâmetros específicos para a análise objetiva de questões tais.

    Exige-se, inclusive com abertura do contraditório se preciso for, interpretação sistemática.

    Quanto a isto, a tabela de isenção do imposto de renda se mostra razoável como, inclusive, vem adotando a Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTOS ELETRÔNICOS – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, NO INSTRUMENTO, DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.017, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – 2 OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ENTRE R$ 3.751,05 E R$ 4.664,68 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSEPROPORÇÃO DE 25% – TOCANTE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0030507- 93.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - J. 29.11.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS AFASTADA – RENDA AUFERIDA PELA AGRAVANTE QUE PERMITE INFERIR A POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR PARCIALMENTE COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - MODULAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 98, 5º DO CPC – CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL – FAIXAS DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS DA PARTE SUPERIOR Á FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF – RENDA QUE ATINGE A QUARTA FAIXA DE ALÍQUOTA ESPECIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE A AGRAVANTE NO DECURSO DO PROCESSO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO 3 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0020065- 34.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.05.2019).

    Eis os parâmetros: Rendimento líquido Alíquota do IR % de gratuidade Abaixo de R$ 0% 100% 1.903,98 De R$ 1.903,98 a R$ 7,5% 75% 2.826,64 De R$ 2.826,64 a R$ 15% 50% 3.751,00 De R$ 3.751,05 a R$ 22,5% 25% 4.664,68 Acima de R$ 4.664,27 27% 0% No caso, o autor possui rendimento líquido de R$ 1.991,09, pelo que lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita no equivalente a 75%.

    Intime-se para pagamento das custas, na proporção acima definida.

    Realizado o pagamento das custas, proceda na forma a seguir. 2.

    Determinada a emenda da inicial, a parte autora alegou impossibilidade e desnecessidade de apresentar qualquer documento referente à contratação, tendo em vista que sua pretensão é consubstanciada na inexistência ou irregularidade da contratação. 4 Pois bem.

    Primeiro, a parte autora nada esclareceu acerca do seu nível de escolaridade.

    Segundo, a determinação para apresentação do contrato não é incompatível com a natureza da lide, notadamente porque a parte autora admite na inicial que já realizou empréstimo consignado, apenas não teve conhecimento do teor do contrato e não se lembra da dimensão da obrigação: Na falta de inequívoca negativa da existência de relação jurídica com a parte ré e até mesmo quanto à realização do contrato, o caminho é a parte autora, primeiramente, buscar junto à instituição bancária responsável pela consignação os instrumentos em seu nome.

    Calha ainda dizer, a mera menção a contato mantido com a parte ré não basta para caracterização da recusa da instituição em lhe fornecer qualquer documento, sendo necessária a apresentação do protocolo da solicitação e da respectiva recusa (ressalvado o decurso de prazo razoável sem resposta).

    Feitas essas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir o que determinado no despacho inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Cianorte, data registrada pelo sistema.

    Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

  • 11/03/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 16:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DE FRANÇA

  • 02/03/2021 00:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 16:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2021 09:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/01/2021 16:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/01/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 07/01/2021 09:09

    Distribuído por sorteio

  • 07/01/2021 09:09

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/01/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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