TJPR - 0005484-40.2019.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CBN INFORMATICA LTDA

CNPJ: 01.934.032/0001-27

CLEVERSON BARBOSA NALESSO

CPF *17.***.*14-02

ANGELITA ARANTES DA SILVA NALESSO

CPF *22.***.*66-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2023 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 10:53

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2023 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 15/02/2023 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 15/02/2023 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 15/02/2023 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 15/02/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 15/02/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 03:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/01/2023 02:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 07:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/11/2022 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/09/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON BARBOSA NALESSO

  • 03/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELITA ARANTES DA SILVA NALESSO

  • 02/09/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/08/2022 05:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/06/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 08:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/03/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/01/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 13:35

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/08/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 07:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 08:17

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/04/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 20:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/03/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/03/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005484-40.2019.8.16.0153   Processo:   0005484-40.2019.8.16.0153 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$323.773,02 Autor(s):   Banco do Brasil S/A Réu(s):   ANGELITA ARANTES DA SILVA NALESSO CBN Informática LTDA Cleverson Barbosa Nalesso DECISÃO 1- Não foram alegadas nulidades. 2- Não foi alegada incompetência. 3- Não foram alegadas preliminares. 4- Declaro o processo saneado. 5- São fatos incontroversos: existência de relação contratual entre as partes.

    São questões de fato controvertidas: a) pactuação dos encargos; b) aplicação da taxa de juros em patamar superior à taxa média de mercado; c) cobrança capitalizada de juros, diária e mensal dos juros; d) aplicação de taxa de juros remuneratórios exorbitante; e) cobrança de encargos moratórios 6- As questões de direito relevantes consistem no art. 28, §§ 1º e 2º, I da Lei nº. 10.931/04; aplicação das súmulas 472 e 30 do STJ, as quais dispõem a respeito da comissão de permanência; aplicação da súmula 72 do STJ, sobre a comprovação da mora; súmula 93 do STJ; súmula 121 do STF, Lei 8.078/1990. 7- Defiro as seguintes provas: a) juntada de documentos b) prova pericial: para constatação das cobranças indevidas de valores na relação firmada entre as partes. 7.1- Haja vista a imprescindibilidade da realização de perícia, nestes termos, NOMEIO, com base no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), como perito ALEXANDRE GARCIA FERREIRA NUNES, perito contábil, com escritório profissional no endereço: Rua Piauí, nº 399, Sala 1506, Londrina-PR, para realizar a perícia contábil, diante da alegação de irregularidade na cobrança dos encargos contratuais aduzidos na inicial.

    Anote-se em referido sistema. 7.2- Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo, e em aceitando, apresentar proposta de honorários, que deverão ser arcados pela parte requerida, que a postulou. 7.3-  O Sr.

    Perito deverá designar data e local para realização perícia. 7.4- As partes poderão apresentar assistente técnico, bem como quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5- Os eventuais assistentes técnicos poderão, querendo, oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 7.6- Indicado o valor dos honorários, intime-se a parte ré/embargante a efetuar o recolhimento.

    E, com o pagamento, proceda-se ao levantamento através de alvará ao Sr.

    Perito. 7.7- Apresentado o laudo, dê ciência às partes para que manifestem em 15 (quinze) dias úteis (CPC 477, § 1º).

    Intimem-se. 7.8- Cumpra-se o item “b” após a juntada nos autos pelo autor embargado dos extratos e contratos firmados com o réu embargante.

    Como quesitos do Juízo, fixo os seguintes: Há nos contratos cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora, correção monetária e multa contratual? Existe capitalização de juros? Diária ou mensal? Está prevista no contrato? Qual a taxa de juros efetivamente aplicada? Está de acordo com a previsão no contrato? Há cobrança de encargos não pactuados? 9- Ônus da prova: verifico que consta na petição inicial o pedido de inversão do ônus da prova. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que as operações financeiras estão submissas às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    O CDC, ao dispor dos Direitos Básicos do Consumidor, aponta a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência. (inciso VIII do artigo 6º).

    Com relação à produção técnica de prova é possível a inversão, não vislumbrando qualquer prejuízo ao banco-embargado produzir documentos que comprovem a legalidade das cobranças efetuadas na conta corrente do autor.

    Ainda, é sabido que às instituições financeiras é determinada a microfilmagem de todos os contratos, extratos, avisos, relativos à movimentação financeira do cliente, através da Resolução nº 913, de 05/04/1984 do Bacen, não havendo razão para o banco deixar de apresentar os documentos determinados pelo juízo no item 7, a, e aqueles eventualmente requeridos pelo Sr.

    Perito.

    Segue mesma linha de entendimento o e.

    TRF-4, conforme ementa a seguir: AÇÃO REVISIONAL.

    CONTRATOS BANCÁRIOS.

    APLICABILIDADE DO CDC.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ.

    Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 2.

    No caso, tendo a parte autora identificado os contratos que pretende revisar e juntado alguns documentos que comprovam a relação contratual firmada com a instituição financeira, deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova para determinar que a CEF junte aos autos o contrato faltante, a fim de possibilitar a revisão postulada. (TRF-4 - AC: 50645719220144047100 RS 5064571-92.2014.404.7100, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 18/11/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/11/2015).

    Desta maneira, acolho o pedido de inversão do ônus da prova.

    Quanto ao custeio da prova pericial, cabe à parte ré/embargante, uma vez que a requereu, destacando que não é beneficiária da Justiça Gratuita.

    Além disso, o deferimento da inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a custear prova requerida pelo consumidor, porém, a não realização pesará contra aquele que tinha o dever de produzi-la.

    Segue ementa no sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DETERMINAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, ENTRETANTO, NA INVERSÃO DAS REGRAS QUANTO AO CUSTEIO DA PROVA (ARTIGO 33 DO CPC, QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DA PERÍCIA PELA PARTE QUE A REQUERER OU PELA AUTORA QUANDO AMBAS AS PARTES A PLEITEAREM)- ÔNUS QUE RECAI SOBRE A AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. "A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

    No entanto, sofre as conseqüências processuais de sua não produção." (STJ - REsp 435.155/MG, Rel.

    Min.Carlos Alberto Menezes Direito).

    TJ-PR 9155582 PR 915558-2 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 26/09/2012, 13ª Câmara Cível, Grifo nosso). 10- Intimem-se as partes para que manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC.

    Ressalto que nada sendo requerido no referido prazo a decisão tornar-se-á estável. 11- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 12- Diligências necessárias.   Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 09/03/2021 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 19:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/10/2020 08:59

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/08/2020 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2020 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/06/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON BARBOSA NALESSO

  • 30/04/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 14/04/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/03/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/03/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CBN INFORMÁTICA LTDA

  • 05/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON BARBOSA NALESSO

  • 27/02/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/02/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 11:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/02/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/02/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 11:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2020 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/02/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 09:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/01/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 10:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/01/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON BARBOSA NALESSO

  • 16/12/2019 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/11/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/11/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/11/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/11/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/11/2019 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 10:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 10:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2019 10:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 18:16

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 15:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2019 10:40

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/08/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/08/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 13:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2019 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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