TJPR - 0001720-34.2014.8.16.0052

1ª instância - Barracao - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ANDRESIA FERREIRA FERRARI

CPF *75.***.*92-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

CNPJ: 01.637.536/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.637.536/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 18/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 17:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/01/2025 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2025 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/01/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/01/2025 17:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 12:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2024 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2024 13:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/04/2024 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2023 12:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/11/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2023 20:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/09/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2023 10:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/06/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 28/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 09/11/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 10:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 12/08/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 00:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2022 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 23:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2022 08:40

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO TOCANTINS

  • 14/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 11/06/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 20:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/06/2022 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 21:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO TOCANTINS

  • 03/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 02/05/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 11/04/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 12:25

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 06/04/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 21:44

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 21:44

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2022 21:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2022 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 04/03/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 25/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO TOCANTINS

  • 24/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 04/02/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO TOCANTINS

  • 31/01/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 18/12/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 03/12/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 00:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2021 00:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2021 00:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 00:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 00:18

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 17/11/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/11/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 02:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/11/2021 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/11/2021 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 04/11/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO TOCANTINS

  • 03/11/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO TOCANTINS

  • 28/09/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 23/09/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/09/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO TOCANTINS

  • 30/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO TOCANTINS

  • 22/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/05/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/04/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001720-34.2014.8.16.0052   Processo:   0001720-34.2014.8.16.0052 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI Executado(s):   UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS DECISÃO 1.

    Diferentemente do que a parte ré pretende fazer crer, o art. 4º da Lei n. 9.289/1996 tem aplicação apenas para processos em trâmite na Justiça Federal, mantida pela União.

    E não poderia ser diferente, tendo em vista que a imunidade recíproca é restrita aos impostos, não abrangendo as taxas (art. 150, inc.

    VI, “a”, da CF) e a União não pode criar norma de isenção de tributo estadual (art. 151, inc.

    III, da CF).

    Tratando-se de processo da Justiça do Estado do Paraná, aplica-se a Lei Estadual n. 6.149/1970, que dispõe sobre o regime de custas judiciais.

    O art. 21 desta norma preceitua: ‘‘Art. 21.

    São isentos de custas:  a) os processos criminais de ação pública, ou quaisquer outros de iniciativa do Ministério Público, salvo as exceções da lei processual respectiva; b) os processos de habeas corpus, quer em primeira, quer em segunda instância; c) os conflitos de jurisdição suscitados por autoridades judiciárias; d) Os processos de reclamação referentes a custas em primeira instância e as reclamações, representações, revisões em processos de menores, consultas, recursos e, em geral, os processos da competência do Corregedor e do Conselho Superior da Magistratura;  e) as habilitações de casamentos de pessoas comprovadamente pobres; f) feitos em que houver decaído a parte beneficiada pela justiça gratuita nos termos das leis processuais; g) os atos e processos referentes a menores abandonados e delinquentes, bem como os relativos a licença para o trabalho de menores; h) nas ações por acidente do trabalho, o acidentado ou os seus beneficiários, quando vencidos; i) os processos de arrecadação de herança jacente e bens vagos de valor inferior a 2 (dois) Valores de Referência de Custas (V.R.C.);  j) os processos de arrolamento e inventário, de valor inferior ao maior salário mínimo vigente no Estado; l) os processos de alvarás de levantamento de depósitos em nome de órfãos ou interditos de valor inferior ao maior salário mínimo vigente do Estado; m) os atos das autoridades, serventuários, auxiliares ou funcionários da Justiça que importem em fornecimento ou autenticação de papel ou documento que deva instruir pedido ou processos de benefício da Justiça gratuita, assim como aqueles expressamente declarados gratuitos por lei federal ou estadual uma vez que consignado no respectivo texto o fim a que se destina’’.

    Como se vê, nenhuma das hipóteses de isenção se adequa à situação da parte ré.

    Logo, indefiro o pedido de mov. 206.1.

    Intime-se a parte ré para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. 2.

    Certifique-se a Escrivania quanto ao cumprimento do determinado no item ‘‘1’’ da decisão de mov. 189.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente.

    Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

  • 16/02/2021 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 18:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2020 20:38

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 28/09/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 19:39

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 19:39

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2020 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 02:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 14/08/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 24/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 20:15

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/03/2020 09:46

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 14/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2019 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 15/10/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 08/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 18/06/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 11/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 30/04/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 19/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2019 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2019 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2019 11:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 04/12/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 20/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 10:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/07/2018 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 08/07/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 11:37

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 29/04/2018 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2017 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2017 09:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 09:00

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2017 08:35

    Processo Desarquivado

  • 07/11/2017 07:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/10/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS

  • 30/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 10:04

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2017 15:05

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 24/05/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 16/05/2017 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2017 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 01:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 01:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 04/04/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2017 08:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/03/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS

  • 04/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 21/02/2017 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 10:48

    Recebidos os autos

  • 21/02/2017 10:48

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2016 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2016 02:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2016 07:48

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS

  • 11/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 31/08/2016 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2016 15:20

    Recebidos os autos

  • 24/08/2016 15:20

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2016 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2016 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS

  • 15/07/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 04/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2016 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2016 16:04

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2016 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2016 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 01:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2016 08:25

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2016 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 15/03/2016 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2016 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS

  • 11/03/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 03/03/2016 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2016 01:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 01:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2016 09:11

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2016 09:11

    Processo Desarquivado

  • 25/02/2016 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2016 11:48

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/02/2016 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 11:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2016 11:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2016 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2016 09:48

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2016 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 26/01/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2016 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2016 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2016 00:35

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 26/11/2015 16:28

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 23/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2015 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2015 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2015 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2015 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2015 22:45

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 05/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS

  • 05/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2015 00:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2015 16:07

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 20/05/2015 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2015 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2015 02:51

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2015 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2015 15:04

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 10/03/2015 02:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2015 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2015 01:41

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2015 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 26/01/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2015 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2015 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2014 16:34

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 16/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2014 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANDRÉSIA FERREIRA FERRARI

  • 05/11/2014 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2014 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2014 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2014 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2014 08:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS

  • 14/08/2014 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2014 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2014 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2014 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2014 14:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/07/2014 16:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/07/2014 13:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/07/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2014 02:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2014 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2014 13:58

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2014 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2014 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2014 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2014 10:36

    Recebidos os autos

  • 22/04/2014 10:36

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2014 20:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2014 01:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2014 15:11

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2014 14:43

    Recebidos os autos

  • 21/03/2014 14:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2014 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2014 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 13/08/2021 10:56

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