TJPR - 0004963-80.2013.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANELITO PONCIANO DA SILVA

CPF *68.***.*07-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/03/2023 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 28/03/2023 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2023 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 17:22

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 06/03/2023 09:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2023 09:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/04/2021 00:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 19:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0004963-80.2013.8.16.0129 Processo:   0004963-80.2013.8.16.0129 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$539,08 Exequente(s):   Município de Paranaguá/PR Executado(s):   ANELITO PONCIANO DA SILVA 1.

    Defiro o pedido de citação por Oficial de Justiça (seq. 35). 2.

    Assim, expeça-se mandado de citação e arresto, a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço da seq. 35 (Acesso na Avenida Ford, nº 16 - fundos, Emboguaçu, Paranaguá-Pr), conforme o artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980, para a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução nomeando bens à penhora (hipótese em que deverá(ão) indicar os respectivos valores), conforme os artigos 9º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC/2015, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.

    Em caso de cumprimento por oficial de justiça, autorizo o benefício do art. 212, §2º do CPC/2015. 3.

    Desde logo faculto ao Sr.

    Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, se necessário. 4.

    Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) (art. 85, § 8º, CPC/2015) em 10% (dez) sobre o valor exequendo.

    Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do CPC/2015 c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. 5.

    Se negativa a citação por mandado, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste(m) no prazo de 30 (trinta) dias. 6.

    No caso de citação por mandado de pessoa jurídica, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça certificar se a empresa está exercendo normalmente suas atividades comerciais no endereço constante na petição inicial.

    No caso de ser verificado o encerramento das atividades, deverá certificar qual o nome, CNPJ e atividade desenvolvida por eventual empresa que estiver operando no local, além de outras informações que julgar pertinentes. 7.

    Caso, informado nos autos o pronto pagamento, ou se realizado o depósito judicial na integralidade dos débitos, intime-se o município. 8.

    Se oferecido(s) bem(ns) à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias. 8.1.

    Se concordar com o(s) bem(ns) indicado(s), reduza-se a termo a penhora, sendo o termo assinado pelo executado que será intimado, nesta oportunidade, do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.

    Desde já fica nomeada a parte executada como depositária do bem penhorado. 8.1.1.

    Concomitantemente à redução a termo, dê-se ciência da penhora ao cônjuge/companheiro do executado. 8.2.

    Discordando a(s) parte(s) exequente(s) da nomeação, indique(m) outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, voltando os autos conclusos para análise. 9.

    Promovida a citação, mas não havendo o pagamento da dívida nem apresentados bens à penhora no prazo legal: 9.1.

    Havendo requerido de penhora via Sistema Sisbajud, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD.

    Após, caso positiva a diligência, intime-se o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854 do CPC/2015. 9.2.

    Infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda-se à restrição de “transferência” nos eventuais automóveis encontrados em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD, intimando o exequente para manifestar interesse no bem.

    Manifestado o interesse, expeça-se termo de penhora do(s) veículo(s). 10.

    Efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 11.

    Se opostos embargos a esta execução fiscal, proceda a secretaria o apensamento aos presentes autos. 11.1.

    Se requerida, desde já autorizo a reunião da presente execução com outras ajuizadas pela(s) parte(s) exequente(s) em relação ao mesmo devedor, nos termos do art. 28 da Lei n.º 6.830/80. 12.

    Não opostos embargos à execução fiscal, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 13.

    Infrutífera a tentativa de bloqueio via Sisbajud e também a de restrição via RenaJud, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 14.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.   Paranaguá, data da assinatura.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 08/04/2021 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 14:24

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2020 18:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2019 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2019 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2018 17:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/11/2018 15:12

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2016 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2016 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2016 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2015 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2015 12:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2015 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2014 14:08

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2014 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/12/2014 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2014 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2014 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2014 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/06/2013 15:45

    Recebidos os autos

  • 12/06/2013 15:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/04/2013 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2013 09:35

    Recebidos os autos

  • 15/03/2013 09:35

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2013 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2013 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2013

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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