TJPR - 0003051-24.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEONARDO VINICIUS SILVA MARTINEZ

CPF *09.***.*48-93

REBECCA MENDES PEDROSO SILVA

CPF *45.***.*83-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 08.343.492/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 21/05/2025 22:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/05/2025 22:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2025 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 10:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2025 13:08

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/02/2025 16:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2025 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 06:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 14:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/11/2024 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2024 08:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/11/2024 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 23:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/10/2024 15:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 19:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/08/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 23/07/2024 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 11:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2024 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 03/06/2024 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2024 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/05/2024 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALLINY IZABELY DO VALE PORTES

  • 17/04/2024 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 08/03/2024 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALLINY IZABELY DO VALE PORTES

  • 20/02/2024 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/02/2024 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 16:40

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/02/2024 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 00:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/02/2024 23:02

    Juntada de LAUDO

  • 24/11/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/11/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 07:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2023 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 29/08/2023 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 10:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2023 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2023 15:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 20:48

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/07/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 18/07/2023 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 10:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/07/2023 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2023 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/06/2023 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 06/06/2023 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

  • 26/05/2023 12:33

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 18/05/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 11:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 04/05/2023 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 19:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 14:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/04/2023 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

  • 17/04/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

  • 17/04/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

  • 17/04/2023 13:38

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2023 13:38

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2023 13:38

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2023 13:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/04/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 14/04/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 04/04/2023 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/03/2023 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2023 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 14:09

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/03/2023 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 08/03/2023 15:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/03/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 02/03/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2023 14:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/03/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 14:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/02/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 18:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/02/2023 13:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 13:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/02/2023 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/02/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 10/02/2023 19:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/02/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 17:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2023 17:44

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2023 17:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/02/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 25/01/2023 17:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/01/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 07:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 13:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/01/2023 10:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/01/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 23:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/12/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 28/11/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 15:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/11/2022 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 08:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2022 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 18:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 08/11/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/10/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 17/10/2022 17:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/10/2022 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 14/10/2022 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/10/2022 11:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 13/10/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 20:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/10/2022 01:12

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/09/2022 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 17:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/09/2022 15:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2022 15:42

    Distribuído por dependência

  • 29/09/2022 15:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2022 15:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/09/2022 15:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 18:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2022 18:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 18:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/09/2022 18:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/09/2022 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/08/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/08/2022 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 04/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 31/07/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 18:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/07/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 18:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/07/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/07/2022 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 28/06/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/06/2022 07:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 09:14

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/05/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/04/2022 11:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2022 13:56

    Distribuído por dependência

  • 05/04/2022 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2022 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/02/2022 19:22

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 03/02/2022 19:22

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 03/02/2022 16:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 18/01/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 18/01/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 07/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 19:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/12/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/11/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/11/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2021 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2021 18:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 03:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 03:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/10/2021 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/10/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 05/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/09/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 11/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 10:17

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 10:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 20/07/2021 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 05/07/2021 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 09/06/2021 03:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 20:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/06/2021 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/06/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 08:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

  • 20/04/2021 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 22:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/04/2021 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 09:44

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/02/2021 22:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0003051-24.2021.8.16.0014 Processo:   0003051-24.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$192.983,81 Autor(s):   LEONARDO VINICIUS SILVA MARTINEZ REBECCA MENDES PEDROSO SILVA Réu(s):   MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

    DECISÃO   1 - Primeiramente, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

    Anote-se. 2 - Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL, proposta por REBECCA MENDES PEDROSO SILVA e LEONARDO VINICIUS SILVA MARTINEZ em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.

    Aduzem os requerentes que em junho/2018 adquiriram junto a requerida um imóvel no Residencial Parque Lisboa situado nesta cidade.

    Receberam as chaves da residência em agosto/2020 e desde então percebem patologias no imóvel que caracterizam vícios ocultos e construtivos.

    De tal modo, sob alegação de que o estado atual pode vir a prejudicar a qualidade de vida dos moradores, requer em sede de tutela antecipada a produção de prova pericial imediata no local.

    Pois bem, decido.

    O Novo CPC determina que, a depender das peculiaridades do procedimento, o juiz pode flexibilizar meios de prova (a exemplo dos documentos requeridos em caráter antecedente que, queremos crer, não se trata de cautelar satisfativa para suprir curiosidade inócua e com a pródiga sistemática de honorários criada nesse tipo de demanda sob a égide do antigo CPC e, sim, quiçá produção antecipada de prova na forma do Art. 381, III e ss do CPC) e mesmo prazos, a bem do procedimento e sua efetividade.

    Veja-se: "Art. 136; Deveres do Juiz VI – Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito".

    A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

    Com efeito, entendo estar bem demonstrada a probabilidade do direito, a justificar a antecipação dos efeitos da tutela.

    Isso porque, pelos documentos que instruíram a inicial, ficou comprovada a aquisição do imóvel residencial pelos autores junto à construtora requerida, bem como os supostos vícios construtivos ali verificados.

    Da mesma forma, a prova pericial é necessária a fim de resguardar os direitos dos requerentes quanto a eventual indenização a ser pleiteada pelos vícios no imóvel adquirido, bem como para preservar a qualidade de vida e segurança dos moradores.

    Assim, DEFIRO pedido de produção antecipada de prova pericial a ser realizada por engenheiro civil hábil, motivo pelo qual nomeio a sra.

    YASMIN ISABELLA MORETTI (CPF nº *02.***.*97-01), a qual deverá ser intimada para que se manifeste acerca da aceitação do encargo e, em havendo aceitação, para que formalize proposta de honorários, os quais deverão ser arcados por ambas as partes, consoante disposto pelo artigo 95 do CPC e sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a cota parte dos honorários periciais que lhe é correspondente será arcada pelo Estado do Paraná ao final da demanda.

    Havendo concordância com a proposta de honorários, deverão as partes efetuarem o depósito de sua cota-parte dos honorários periciais em 15 (quinze) dias, independente de novo despacho, não havendo o que se falar em inversão de custeio da prova, nos termos do artigo 95 da legislação processual civil.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico, bem como formulem seus quesitos.

    Após, intime-se a Sra.

    Perito para a realização dos trabalhos e confecção do laudo, os quais deverão estar concluídos e apresentados em juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início dos trabalhos. 3 - Analisando-se a eficácia da audiência do art.334 do NCPC, desde o início da vigência de tal dispositivo, constatou-se neste juízo que o índice de êxito das conciliações tem sido inexpressivo em vista do volume de processos em tramitação. É certo que o rito processual é indisponível e que a referida audiência tem previsão expressa ao procedimento comum ordinário, porém cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

    Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

    Pondere-se, entretanto, que uma alteração na fase (momento) de realização da audiência de conciliação não implica em suprimir tal ato do procedimento, mas tão somente realizá-lo de modo a conferir maior eficácia na obtenção de conciliação, bem como abreviar o tempo de tramitação do feito, em conformidade com a essência do princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo.

    Ademais disso, ressalte-se que não se pode cogitar de prejuízo às partes pela supressão da oportunidade de conciliação em audiência, uma vez que a realização do ato fica preservada no curso do procedimento, alterando-se tão somente o momento processual de sua realização.

    A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

    Precedentes.

    Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

    Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

    Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014).

    Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

    De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°).

    Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

    Assim, ausente qualquer prejuízo às partes em face da alteração no momento da audiência de conciliação, não se cogita de nulidade sob tal pretexto.

    Esclareço, enfim, que a oportunidade da audiência conciliatória será postergada para depois da impugnação à contestação, quando as partes serão consultadas sobre a efetiva disposição ao acordo e, havendo requerimento de ambos (princípios da autonomia da vontade e voluntariedade), será designada audiência para tentativa de conciliação.

    Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso de os autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4 - Cite-se a requerida para contestar os termos da ação, no prazo de 15(quinze) dias, devendo constar no mandado as advertências do art. 344 do CPC. 5 - Sendo oferecida a defesa, abra-se vista à parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 27 de janeiro de 2021.

    Osvaldo Taque Juiz de Direito

  • 28/01/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 23:35

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/01/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/01/2021 12:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 25/01/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 13:40

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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