TJPR - 0000669-15.2020.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO JESUS GONCALVES

CPF *79.***.*80-52

ERICK HENRIQUE CRESPIM FERREIRA

CPF *19.***.*03-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 15:51

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 01/05/2025 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2025 18:13

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 09:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/12/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 18:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/08/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 21:50

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 21:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 19:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2024 19:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2024 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2024 18:25

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2024 18:21

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 04/02/2024 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 20:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2024 20:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2024 21:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARICLÉIA ASTEGHER DA SILVA

  • 26/11/2023 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 19:05

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 18:03

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 23/07/2023 11:20

    Juntada de CUSTAS

  • 18/07/2023 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:34

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2023 17:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/02/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 28/02/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/01/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 18:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 10:30

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 10/09/2022 22:46

    Recebidos os autos

  • 10/09/2022 22:46

    Juntada de CUSTAS

  • 02/09/2022 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2022 19:19

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 25/07/2022 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 13/07/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2022

  • 13/07/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 13/07/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 06/06/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 21:10

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 21:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:04

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/05/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:14

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/05/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/05/2022 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 18:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/03/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/03/2022 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2022 16:34

    PRESCRIÇÃO

  • 22/02/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 16:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 19:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2021 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/12/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 11:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2021 11:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/10/2021 11:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/10/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/10/2021 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/10/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/09/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 19:28

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/05/2021 17:42

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 10:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2021 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3275-1161   Processo:   0000669-15.2020.8.16.0169 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   21/03/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   RODRIGO JESUS GONÇALVES ÉRICK HENRIQUE CRESPIM FERREIRA   SENTENÇA               Vistos, etc.

    Trata-se de procedimento que visa apurar a ocorrência de delito de menor potencial ofensivo ( artigo 42, III DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ), praticado, em tese, por ERICK HENRIQUE CRESPIM FERREIRA qualificado(a) nos autos.

    Foi oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal nos moldes do artigo 76 da Lei 9.099/95, que foi aceita pelo(a) autor(a) do fato, assistido(a) de advogado(a).

    ANTE O EXPOSTO diante da aceitação manifestada pelo(s) autor(es) do fato, nos termos do artigo 76, §4º da Lei 9.099/95, acolho a proposta da representante ministerial e determino que o(s) autor(es) do fato efetue o cumprimento de transação aceita, nos termos das condições lá determinadas.

    Aguarde-se em cartório o cumprimento integral da obrigação.

    Caso tenha sido nomeado defensor dativo para o ato,  arbitro honorários em favor do mesmo no valor de R$200,00 (duzentos  reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa de responsabilidade do Estado, consoante art. 1°, da Lei n° 8.906/94 e Resolução   Conjunta nº 015/2019 em face do trabalho despendido neste feito.

    Expeça-se a serventia certidão de honorários.” Publique, registre, intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Tibagi, data da assinatura digital.

    João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

  • 19/04/2021 18:08

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/04/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 17:00

    Homologada a Transação

  • 30/03/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 15:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 26/03/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/02/2021 13:19

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 01/02/2021 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/02/2021 13:11

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 01/02/2021 13:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/02/2021 12:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 23/10/2020 18:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 12/08/2020 17:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/08/2020 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/06/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/06/2020 16:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/06/2020 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/06/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 16:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/06/2020 16:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 15/06/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 21:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/05/2020 18:51

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 18:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/04/2020 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2020 16:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/04/2020 15:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2020 12:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2020 12:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2020 11:40

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/03/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2020 13:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2020 13:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/03/2020 13:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 21/03/2020 22:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/03/2020 22:42

    Recebidos os autos

  • 21/03/2020 22:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2020 22:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/03/2020 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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