TJPR - 0000229-32.2018.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

AUTORIDADE POLICIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO DA SILVA

CPF *11.***.*57-21

Advogados

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB: 370474148/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2025 19:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2025 13:50

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 16:01

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2024 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2024 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 18:21

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 16:54

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 15:39

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2024 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/04/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 04/04/2024 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/04/2024 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024

  • 01/04/2024 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024

  • 06/03/2024 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 17:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 05/03/2024 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/02/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024

  • 22/02/2024 15:53

    Baixa Definitiva

  • 22/02/2024 15:53

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/02/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/02/2024 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2024 09:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 18:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2023 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 18:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 23:59

  • 28/11/2023 18:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/11/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 18:06

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 28/11/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 12:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 15:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 17:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/05/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2023 17:42

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2023 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/05/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2023 15:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 11:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 11:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

  • 07/02/2023 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 08:27

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/12/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2022 08:00

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 08:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/10/2022 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 17:51

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2022 11:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/06/2022 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2022 15:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2022 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 08:51

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 08:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2022 01:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 14:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/02/2022 17:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2022 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/02/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 01:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/09/2021 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/09/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/09/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2021 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/07/2021 14:42

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000229-32.2018.8.16.0058   Processo:   0000229-32.2018.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   13/01/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   A Incolumidade Publica Réu(s):   Ronaldo da Silva   DESPACHO   1.

    Considerando a impossibilidade técnica de participação do réu em Audiência de Instrução e Julgamento por meio de videoconferência, conforme consta em mandado (seq. 114.1), bem como das informações prestadas anteriormente pela Defensoria Pública (seq. 99.1), redesigno a audiência anteriormente aprazada para o dia 15 de setembro de 2021, às 14h00min, primeira data livre na pauta de audiências deste Juízo, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas em comum pelas partes e o réu será interrogado. 2.

    Considerando que na data acima há possibilidade de estar em vigor as restrições de acesso ao fórum, assim como previstas no Decreto Judiciário nº 227/20, com as alterações promovidas pelos decretos judiciários nºs 244/20, 303/20, 343/20, 397/20, 400/20, 401/20, 513/20, 103/21 e 211/21, será realizado na modalidade semipresencial, CASO SE CONSTATE O RETORNO À 2° FASE de retomada de atividades, através de decreto do TJPR, na data designada, vez que constatada inviabilização do ato exclusivamente pelo meio virtual, consoante disciplinado no art. 1º, caput, in fine, do decreto judiciário nº 513/20. 3.

    Como medida de prevenção no âmbito da pandemia decorrente do covid-19, deverá a Secretaria promover a intimação de referidos envolvidos por meio de telefone, WhatsApp, e-mail e afins (art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/20, mantido por força do decreto judiciário nº 513/20), certificando-se e atentando-se para a anterioridade necessária estabelecida pelo art. 3º, §4º, do Decreto Judiciário nº 227/20. 3.1.

    Certificada a ausência de informação nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número do telefone de parte, informante ou testemunha, intime-se a parte que a arrolou (advogado ou o membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública) para apresentar os dados de que dispuser, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 28, do Decreto Judiciário nº 400/2020). 3.2.

    Caso verificada a impossibilidade de intimação de testemunha(s) ou acusado(s) nos termos do item 3, deverá a Secretaria expedir mandado(s) de intimação(ões), conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 401/2020, art. 6º, inciso II. 3.3.

    Ainda, CASO SE CONSTATE O RETORNO À 2° FASE de retomada de atividades, através de decreto do TJPR, na data designada, a fim de diminuir os riscos de redesignação do ato, determino que se faça constar das intimações das testemunhas (item 3.1 e/ou 3.2) a advertência de que em caso de ausência de aparelhos eletrônicos e internet hábeis deverá se dirigir ao fórum, bem como, em caso de problemas técnicos verificados quando do ato e que inviabilizem a oitiva de forma remota, deverá a parte, de modo incontinenti, se dirigir ao fórum para que a colheita do depoimento seja realizado com utilização dos equipamentos da sala de audiência (na forma semipresencial nos termos do art. 1º, do Decreto Judiciário nº 513/20). 3.4.

    Na hipótese acima, deverá a testemunha fazer uso de máscara para adentrar ao fórum, bem como o ato ser realizado em sala mais ampla possível (salão do Júri em especial), com portas e janelas abertas para maior ventilação do ambiente, sem uso de ar-condicionado, e com manutenção da maior distância possível entre servidor responsável e testemunha. 3.5.

    Observe-se que as testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas da audiência em que irão depor, expedindo-se carta precatória na hipótese de terem endereço fora da área de competência territorial deste Estado. 3.6.

    No caso de carta precatória, tratando-se de feito com réu preso, conste o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, enquanto que, tratando-se de feito que envolve réu solto, conste o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. 3.7.

    Estando/residindo o (s) réu/testemunha (s) e local/endereço fora da área de competência territorial deste juízo, porém, no estado do Paraná, desde já, nos termos da Resolução nº 228/2019, solicite-se a manifestação do Juízo deprecado sobre a realização do ato (interrogatório do réu ou oitiva de testemunha) por videoconferência, empreendendo as diligências necessárias para tanto. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Campo Mourão, 19 de abril de 2021.   Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

  • 19/04/2021 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 19/04/2021 16:48

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 20:33

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/09/2020 18:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 14/09/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/01/2020 08:53

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 28/01/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/01/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2019 14:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2019 13:03

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2019 23:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 15:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/08/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 14:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/08/2019 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 13:34

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2019 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2019 16:31

    Juntada de LAUDO

  • 22/05/2019 16:28

    Juntada de LAUDO

  • 10/04/2019 14:56

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2019 14:56

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2019 14:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/03/2019 11:52

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 10:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/03/2019 16:38

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/03/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/03/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 20/03/2019 15:40

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2019 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 14:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/03/2019 15:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/03/2019 14:19

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 15:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 26/02/2019 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 14:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/02/2019 14:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/02/2019 10:59

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 10:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/06/2018 16:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/06/2018 16:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/06/2018 16:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2018 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2018 14:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/02/2018 16:25

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 16:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/02/2018 14:56

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2018 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2018 15:16

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 18/01/2018 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 15:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/01/2018 18:48

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2018 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2018 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2018 13:45

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/01/2018 13:45

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 13:45

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/01/2018 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2018 13:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/01/2018 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 14/01/2018 13:13

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 14/01/2018 08:52

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2018 23:22

    Recebidos os autos

  • 13/01/2018 23:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2018 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2018 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2018 16:34

    Recebidos os autos

  • 13/01/2018 16:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/01/2018 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2018

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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