TJPR - 0000967-45.2021.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

GRACIELE RODRIGUES DA SILVA

CPF *49.***.*66-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/06/2025 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2025 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 16:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2025 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 19:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2025 14:56

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/05/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/05/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/05/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/04/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/04/2025 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2025

  • 07/04/2025 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2025

  • 07/04/2025 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

  • 07/04/2025 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2025 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 13:19

    Alterado o assunto processual

  • 08/11/2024 13:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/11/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 20:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2024 12:17

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 07/10/2024 12:17

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

  • 03/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

  • 27/09/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2024 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2024 12:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/08/2024 12:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/08/2024 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 17:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2024 00:00 ATÉ 30/08/2024 18:00

  • 06/06/2023 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 19:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2023 19:21

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 19:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2023 19:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 16:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2022 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2022 09:29

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 09:29

    Juntada de PARECER

  • 24/11/2022 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/10/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2022 13:43

    Distribuído por sorteio

  • 11/10/2022 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/08/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 16:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2022 16:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 16:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/04/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/04/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 11:40

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/01/2022 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2022 15:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/01/2022 15:38

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 13/12/2021 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/11/2021 13:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/10/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 13:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/07/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 16:29

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/07/2021 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/07/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/06/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 15:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/06/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, etc. 1.

    Cite-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5.

    Diligências necessárias.  

  • 19/04/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 15:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 14:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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