TJPR - 0047058-38.2020.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 2º Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/12/2024 15:18
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
06/12/2024 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 01:11
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2024 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2024 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2024 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 00:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/08/2023 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2023 10:31
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
04/08/2023 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2023 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2023 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 15:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/07/2023 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
17/07/2023 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
13/06/2023 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2023 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/06/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 15:58
EXPEDIÇÃO DE TERMO
-
16/05/2023 17:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 16:59
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
30/03/2023 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2023 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2023 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 13:12
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
14/03/2023 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 14:16
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 14:16
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
10/03/2023 13:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2023 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2023 16:25
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
08/03/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2023 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2023 13:30
Conclusos para despacho
-
22/02/2023 13:29
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
22/02/2023 13:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2023 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 13:50
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 12:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2023 15:55
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
25/01/2023 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
16/11/2022 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 14:30
Juntada de COMPROVANTE
-
09/11/2022 14:28
Juntada de COMPROVANTE
-
08/11/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE UNINOVA SAUDE CLINICA E LABORATORIO LTDA
-
07/11/2022 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 16:06
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
17/10/2022 16:06
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/10/2022 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 14:13
PROCESSO SUSPENSO
-
28/09/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2022 01:12
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 12:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
23/05/2022 20:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2022 20:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 13:20
Juntada de COMPROVANTE
-
06/05/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2022 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 08:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 14:00
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/04/2022 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2022 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 20:21
APENSADO AO PROCESSO 0020481-52.2022.8.16.0014
-
19/04/2022 20:21
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
19/04/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/04/2022 14:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/04/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/04/2022 14:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2022 01:05
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 12:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 12:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 12:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 14:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/02/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
25/11/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
13/10/2021 11:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
09/08/2021 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 01:04
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
04/08/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ZZ MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
-
04/08/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CARDEAL & ROCHA CLÍNICA E SAÚDE LTDA
-
04/08/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE UNINOVA SAUDE CLINICA E LABORATORIO LTDA
-
28/07/2021 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 15:35
Recebidos os autos
-
12/07/2021 15:35
Juntada de Certidão
-
09/07/2021 08:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2021 01:04
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
27/05/2021 14:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
26/05/2021 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
26/05/2021 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 13:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/05/2021 13:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/05/2021 13:39
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 13:39
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
25/05/2021 01:03
DECORRIDO PRAZO DE CARDEAL & ROCHA CLÍNICA E SAÚDE LTDA
-
25/05/2021 01:03
DECORRIDO PRAZO DE ZZ MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
-
22/05/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE UNINOVA SAUDE CLINICA E LABORATORIO LTDA
-
22/05/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MARCELA PINHA CARDEAL VOLPI
-
22/05/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARDEAL VOLPI
-
17/05/2021 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 08:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 98821-6560 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047058-38.2020.8.16.0014 Processo: 0047058-38.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.637,50 Polo Ativo(s): DANIEL OSSAMU SAKURAI INSTITUTO SAKURAI SS LTDA ME Polo Passivo(s): BRUNA MARCELA PINHA CARDEAL VOLPI CARDEAL & ROCHA CLÍNICA E SAÚDE LTDA NOVA MEDICINA E SAUDE EIRELI UNINOVA SAUDE CLINICA E LABORATORIO LTDA ZZ MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI jose cardeal volpi Os fatos restaram satisfatoriamente comprovados nos autos, dessa forma, a produção de prova em audiência tornou-se prescindível, o que autoriza o julgamento antecipado do feito.
A preliminar de ilegitimidade passiva será analisada no mérito da demanda.
Quanto ao mérito.
O autor firmou um contrato com a ré Nova Medicina para prestar serviços médicos no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema (Cismepar) em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Hospitais.
Nos meses de setembro e outubro de 2019 e de janeiro de 2020 o autor prestou diversos atendimentos hospitalares, conforme documentos de seq. 1.12/22.
A ré Nova Medicina, no entanto, não pagou pelos serviços prestados, totalizando a quantia de R$ 15.637,50.
A ré Nova Medicina, em sua defesa, não nega ter contratado o autor para prestar serviços médicos nem ter intermediado a contratação desses serviços junto ao Cismepar, tendo, inclusive, reconhecido como devido o valor pleiteado.
Alega apenas a inexistência de danos morais no caso dos autos.
Diante disso, o autor tem direito de receber pelos serviços médicos prestados e não pagos pela ré.
Quanto ao grupo econômico.
Considerando que as empresas rés NOVA MEDICINA, INOVA MED, UNINOVA SAÚDE e CARDEAL & ROCHA pertencem aos réus José Henrique e Bruna (os réus atuando ora individualmente, ora juntos, como sócios das empresas), que as empresas atuam no mesmo ramo empresarial prestando o mesmo serviço que resultou em diversas condenações das rés INOVA MED e NOVA MEDICINA neste Juizado, que há várias outras demandas contra as rés com a mesma causa de pedir e pedido tramitando nos Juizados Especiais e que se encontram na mesma situação dos referidos autos, reconheço a existência de grupo econômico entre as empresas rés, pelo que devem estas responder solidariamente em face da dívida discutida.
Quanto à desconsideração da personalidade jurídica O Código Civil, em seu artigo 50, estabelece que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
No caso dos autos, no entanto, não está presente, por ora, nenhuma das hipóteses mencionadas no referido dispositivo caracterizadoras do abuso da personalidade jurídica (desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial).
O simples inadimplemento de uma obrigação ou a dificuldade de receber o valor devido, desacompanhado de prova da finalidade de fraudar a lei, não é justo motivo para a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que os bens dos sócios passem a responder pela dívida executada.
A esse respeito, veja-se o enunciado 146 da III Jornada de Direito Civil[1], que sobre o tema concluiu nesse sentido, ou seja, que os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no artigo 50 do CC devem ser interpretados restritivamente, e que o mero inadimplemento obrigacional, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.
Ademais, ao contrário do alegado, a confusão patrimonial não restou comprovada.
No caso dos autos, não há prova de que os negócios dos sócios se confundiram com os da pessoa jurídica.
Isto porque o contrato que deu origem à dívida executada foi firmado pela empresa Nova Medicina, para quem também foram emitidas as notas fiscais de prestação de serviços e, ao que parece, foi esta, e não os seus sócios, quem usufruiu os serviços prestados pelo autor.
Assim, deixo de acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés.
Como consequência do não acolhimento desse pedido, considerando que toda a negociação envolvendo a contratação dos serviços foi feita entre o autor e a ré Nova Medicina, entendo que os réus José Henrique e Bruna não são legitimados a integrar o polo passivo da presente.
Além do que, o fato de os réus integrarem as sociedades como sócios, não os torna corresponsáveis pelo inadimplemento contratual destas, uma vez que o patrimônio da empresa não se confunde com o de seus sócios.
Quanto aos danos morais.
O inadimplemento contratual, em regra, não dá ensejo a indenização por danos morais, cujo reconhecimento pressupõe a ocorrência de algo mais do que os dissabores de uma obrigação não cumprida, o que não ocorreu no caso dos autos.
Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos réus JOSÉ HENRIQUE CARDEAL VOLI E BRUNA MARCELA PINHA CARDEAL VOLPI e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fins de reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas rés e condená-las, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 15.637,50, corrigida pelo IPCA e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Londrina, 25 de março de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito [1] 146 – Art. 50: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). -
20/04/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 18:01
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
15/03/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/03/2021 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2021 11:43
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
23/02/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 00:50
DECORRIDO PRAZO DE UNINOVA SAUDE CLINICA E LABORATORIO LTDA
-
29/01/2021 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/12/2020 17:37
Juntada de COMPROVANTE
-
01/12/2020 17:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/11/2020 15:58
Juntada de COMPROVANTE
-
10/11/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/10/2020 18:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MARCELA PINHA CARDEAL VOLPI
-
22/10/2020 00:06
DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARDEAL VOLPI
-
17/10/2020 02:09
DECORRIDO PRAZO DE INOVA MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME
-
17/10/2020 02:07
DECORRIDO PRAZO DE CARDEAL & ROCHA CLÍNICA E SAÚDE LTDA
-
17/10/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 13:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/10/2020 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 13:15
Juntada de COMPROVANTE
-
06/10/2020 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 08:33
Juntada de Petição de contestação
-
01/10/2020 11:44
Recebidos os autos
-
01/10/2020 11:44
Juntada de Certidão
-
28/09/2020 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 00:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/09/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/09/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/09/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/09/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/09/2020 13:58
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:53
Juntada de COMPROVANTE
-
08/09/2020 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2020 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 01:02
Conclusos para despacho
-
02/09/2020 13:29
Cancelada a movimentação processual
-
02/09/2020 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 13:26
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
02/09/2020 13:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/09/2020 13:25
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2020 12:51
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
31/08/2020 23:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 18:24
Juntada de Certidão
-
28/08/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 18:45
EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - OFÍCIO
-
24/08/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/08/2020 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 18:56
Concedida a Antecipação de tutela
-
14/08/2020 17:25
Recebidos os autos
-
14/08/2020 17:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/08/2020 17:00
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
14/08/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 16:07
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
14/08/2020 16:07
Recebidos os autos
-
14/08/2020 16:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/08/2020 16:07
Distribuído por sorteio
-
14/08/2020 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2020
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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