TJPR - 0010678-02.2017.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HERMES AUGUSTO AGOTTANI ALBERTI

CPF *35.***.*54-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

KHRISTIANO MENDEZ RIBEIRO

CPF *21.***.*03-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2022 22:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 21:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2021 21:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021

  • 10/11/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 00:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 21:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/08/2021 18:31

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/08/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 08:30

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 19:16

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 29/06/2021 13:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/05/2021 20:37

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 20:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção Processo nº: 0010678-02.2017.8.16.0182 Exequente(s): Hermes Augusto Agottani Alberti Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Os valores exequendos passam a ser incontroversos, uma vez que a sentença de mov. 101.1 transitou em julgado. 2.

    Assim proceda-se da seguinte forma: [a] vista ao Ministério Público para que, querendo, se manifeste quanto ao cálculo apresentado; [b] caso nada seja requerido pelo MP, desde já homologo o cálculo apresentado (mov. 95.2) para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009); [c] após cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório (natureza alimentícia) no valor total de R$ 71.792,21 (valor principal); [d] após expedido o precatório quaisquer pedidos acerca do cálculo e das retenções legais a serem realizadas pela parte executada (responsável pelo pagamento) devem ser direcionados diretamente ao Juiz designado junto ao Departamento de Precatórios, nos termos do art. 4º, Parágrafo único, e do art. 5º do Decreto Judiciário nº 207/2018 do TJPR; [e] em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido em sede de repercussão geral (RE 564132 do STF), expeça-se a RPV na quantia de R$ 14.358,44 (valor sujeito à retenção de R$ 3.079,21 de IRPF na fonte – art. 157, I, da CF, art. 7º, II, e art. 12-A da Lei 7.713/1988, art. 46, caput, da Lei 8.541/1992 e Anexo II da IN RFB 1.500/2014); cumpra-se na forma do Decreto Judiciário 382/2020 e das Portarias deste Juízo; [f] expedido e autuado o precatório arquivem-se provisoriamente até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. 3.

    No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.

    Int.

    Dil.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    LETICIA MARINA CONTE Juíza de Direito

  • 20/04/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 11:40

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/03/2021 14:43

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/03/2021 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2021

  • 22/02/2021 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:11

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 03/12/2020 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2020 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2020 15:42

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 26/08/2020 11:56

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 11:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 15:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/08/2020 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 14:27

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/07/2020 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/06/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2020 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2020

  • 02/06/2020 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/06/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/06/2020 16:22

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2020 16:22

    Baixa Definitiva

  • 08/05/2020 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 11:27

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 15/04/2020 15:19

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 15/04/2020 15:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 16:17

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 18/12/2018 15:59

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 26/11/2018 14:46

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 24/10/2018 19:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/10/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 16:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/09/2018 16:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2018 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/09/2018 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/09/2018 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 22:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/09/2018 15:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 15:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/09/2018 14:00

  • 31/07/2018 15:24

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 30/07/2018 23:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2018 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2018 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 14:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/08/2018 14:00

  • 15/06/2018 15:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2018 15:58

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 15:58

    Juntada de PARECER

  • 20/04/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2018 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 16:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/03/2018 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2018 16:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2018 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2018 13:00

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 20/03/2018 13:00

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/03/2018 12:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/02/2018 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/02/2018 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2018 17:55

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2018 23:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/01/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE KHRISTIANO MENDEZ RIBEIRO

  • 19/01/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2017 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2017 18:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/09/2017 14:17

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2017 01:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2017 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2017 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2017 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2017 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 15:46

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 23:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/06/2017 16:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/06/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2017 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2017 16:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2017 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 17:16

    Recebidos os autos

  • 27/04/2017 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2017 17:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/04/2017 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2017 15:50

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 14:16

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/04/2017 14:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/04/2017 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2017 14:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/04/2017 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 17:14

    Recebidos os autos

  • 22/03/2017 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2017 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2017 14:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/03/2017 14:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/03/2017 13:56

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2017 13:56

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2017 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
17/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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