TJPR - 0000759-23.2020.8.16.0169
1ª instância - Tibagi - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 18:57
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/07/2025 13:15
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2025 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2025 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2025 13:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2025 13:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2025 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2025 08:39
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA
-
31/03/2025 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 19:00
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
28/02/2025 18:57
OUTRAS DECISÕES
-
26/02/2025 01:13
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2025 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2025 13:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/01/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2024 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2024 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2024 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2024 18:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2024
-
12/11/2024 20:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/10/2024 16:53
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2024 00:50
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
06/10/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2024 09:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2024 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 21:39
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/09/2024 08:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/09/2024 01:00
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 16:34
Juntada de Petição de embargos à execução
-
30/08/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2024 08:43
OUTRAS DECISÕES
-
23/07/2024 16:11
Recebidos os autos
-
23/07/2024 16:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/07/2024 09:56
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
23/07/2024 09:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/07/2024 09:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/07/2024 09:54
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
23/07/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 09:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2024 01:10
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
24/06/2024 18:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2024 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2024 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2024 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2024 13:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2024
-
29/05/2024 13:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2024
-
29/05/2024 13:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2024
-
29/05/2024 13:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2024
-
29/05/2024 13:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2024
-
29/05/2024 13:41
Recebidos os autos
-
29/05/2024 13:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2024
-
29/05/2024 13:41
Baixa Definitiva
-
29/05/2024 13:41
Baixa Definitiva
-
29/05/2024 13:41
Baixa Definitiva
-
29/05/2024 13:41
Baixa Definitiva
-
29/05/2024 13:41
Baixa Definitiva
-
29/05/2024 13:41
Baixa Definitiva
-
29/05/2024 13:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/05/2024 13:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/01/2024 13:50
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
30/01/2024 13:50
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/11/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2023 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2023 12:32
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
16/11/2023 12:32
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 18:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2023 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 12:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/11/2023 12:37
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
02/11/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
01/11/2023 16:01
Cancelada a movimentação processual
-
01/11/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 16:01
REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
01/11/2023 16:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
01/11/2023 15:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/10/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
29/09/2023 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 16:19
Cancelada a movimentação processual
-
28/09/2023 16:19
Recebidos os autos
-
28/09/2023 16:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/09/2023 16:19
Distribuído por dependência
-
28/09/2023 16:19
Recebido pelo Distribuidor
-
27/09/2023 21:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 21:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2023 08:29
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
18/08/2023 12:48
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
18/08/2023 12:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/08/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
17/08/2023 11:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/08/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
04/08/2023 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 15:02
Cancelada a movimentação processual
-
17/07/2023 15:02
Recebidos os autos
-
17/07/2023 15:02
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/07/2023 15:02
Distribuído por dependência
-
17/07/2023 15:02
Recebido pelo Distribuidor
-
15/07/2023 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
15/07/2023 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
15/07/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2023 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2023 16:56
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/06/2023 21:04
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
22/05/2023 18:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 16:49
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 19:00
-
31/01/2023 13:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/01/2023 13:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
31/01/2023 01:42
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
30/01/2023 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2023 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 18:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
15/08/2022 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
01/08/2022 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2022 19:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2022 19:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 14:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/07/2022 14:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
04/07/2022 13:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/07/2022 13:36
Cancelada a movimentação processual
-
04/07/2022 13:36
Recebidos os autos
-
04/07/2022 13:36
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/07/2022 13:36
Distribuído por dependência
-
04/07/2022 13:36
Recebido pelo Distribuidor
-
01/07/2022 19:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/07/2022 19:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/07/2022 19:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 15:51
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/06/2022 15:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/05/2022 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 12:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 11:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00
-
18/05/2022 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2022 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 16:06
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 19:00
-
09/02/2022 14:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/02/2022 14:27
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2022 13:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/01/2022 13:56
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/01/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
28/01/2022 09:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/12/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 17:50
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
13/10/2021 09:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/06/2021 14:07
Cancelada a movimentação processual
-
17/06/2021 14:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
16/06/2021 17:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
20/05/2021 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/05/2021 15:32
Cancelada a movimentação processual
-
13/05/2021 15:32
Recebido pelo Distribuidor
-
11/05/2021 12:58
Juntada de Petição de agravo interno
-
11/05/2021 12:58
Juntada de Petição de agravo interno
-
30/04/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 15:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/04/2021 15:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/04/2021 15:39
Cancelada a movimentação processual
-
22/04/2021 15:39
Recebido pelo Distribuidor
-
22/04/2021 15:32
Juntada de Petição de agravo interno
-
22/04/2021 15:32
Juntada de Petição de agravo interno
-
22/04/2021 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0000759-23.2020.8.16.0169 RECORRENTE: MÁRIO GRANDE PIRES RECORRIDOS: ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA JUIZ A QUO: JOÃO BATISTA SPAINER NETO RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA.
ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.
DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – LEI N. 7.713/1988.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL.
DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE E, PORTANTO, IRREVOGÁVEL.
NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA.
RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR.
ALINHAMENTO AO Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ENTENDIMENTO DA MAIORIA DOS COMPONTENTES DA TURMA JULGADORA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos etc. 1.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra R.
Sentença homologada pelo R.
Juízo de origem nos autos principais, em que intenta o Recorrente a reforma do decisum. 2.
Em suas razões, o Recorrente sustenta que faz jus à isenção da contribuição previdenciária por ser portador de moléstia grave e, ao retirar referida isenção, o legislador acabou por ferir gravemente direitos de ordem pessoal e individual.
Assegura que há previsão legal expressa da aplicabilidade da isenção prevista e que deve ser reinserida em favor do Autor, que atendeu os requisitos para tanto. 3.
Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência pugnando pela manutenção do decisum. 4. É o relatório.
Passo a decidir. 5.
Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII , do Regimento Interno das Turmas 3 Recursais deste Estado e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). 2 Art. 12.
São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932.
Incumbe ao relator: Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 6.
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 7.
Antes de adentrar ao mérito recursal, torna-se necessário esclarecer a existência de V.
Julgados proferidos por este Relator no sentido de que inexiste direito subjetivo do beneficiário à isenção da contribuição previdenciária em razão de ser portador de moléstia grave, quando se trata de regime jurídico fiscal, admitindo, portanto, a possibilidade de alteração ou revogação do benefício em razão da aplicação de políticas públicas como a ocorrida em razão da Reforma Previdenciária. 8.
A despeito deste posicionamento, cujo acerto sigo certo, alinho-me ao entendimento dos demais julgadores deste Colendo Órgão colegiado, tendo por exercer a mudança de compreensão da norma jurídica aplicável ao caso, passando a reconhecer o direito do Autor à isenção, pois se trata de servidor com doença grave, com reconhecimento de direito à isenção tributária, tanto do imposto de renda quanto da contribuição previdenciária, tratando-se de isenção prevista em Lei Estadual n. 17.345/2012 que se assemelha à isenção da Lei Federal n. 7.713/1988 e que assim dispõe: “Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná compreende o Plano de Benefícios a ser estabelecido com observância das normas constitucionais e o Plano de Custeio que passa a ser fixado nos termos desta Lei. (...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)”. 9.
Assim, de fato não cabe ao julgador ir além da clareza da norma extraída do supracitado artigo, de modo que passo a aplicar, doravante, a premissa normativa de que a isenção da contribuição previdenciária deve ser mantida aos policiais militares da reserva remunerada portadores de doença grave, com requisitos e direitos anteriormente demonstrados. 10.
Como já dito anteriormente, cinge-se a controvérsia em verificar se a Parte Autora preenche os requisitos necessários para fazer jus à isenção da contribuição previdenciária e, após detida análise dos autos, em que pese as razões recursais apresentadas, entendo que a R.
Sentença deve ser reformada. 11.
De acordo com os elementos contidos nos autos, o Autor foi identificado com moléstia grave, eis que portador de “cardiopatia grave” CID 1 25.8 e I 42.0 e, após submetido à Junta Médica da Polícia Militar do Estado do Paraná e constatação da doença grave, concluiu-se pelo seu enquadramento de isenção ao Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária. 12.
Muito embora os Réus tenham suprimido o benefício da isenção da contribuição previdenciária sob o argumento de que a Nova Reforma da Previdência assim o determinou, reputo que tal não se aplica ao caso em tela, haja vista o caráter permanente e, irrevogável da benesse.
Isso, claro, ressalvando a minha posição pessoal quanto ao tema. 13.
Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO.
DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
SERVIDOR ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR.
RESERVA REMUNERADA.
PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.
DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - LEI Nº 7.713/88.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE E, PORTANTO, IRREVOGÁVEL.
MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C.
STJ.
PRECEDENTES: RESP 1125064/DF, SEGUNDA TURMA, REL.
MINISTRA ELIANA CALMON, DJE Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 14/04/2010; RESP 967693/DF, SEGUNDA TURMA, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, DJ 18/09/2007; RESP 734541/SP, PRIMEIRA TURMA, REL.
MINISTRO LUIZ FUX, DJ 20/02/2006; MS 15261/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 22.09.2010.
FINALIDADE DO BENEFÍCIO - REDUÇÃO DE SACRIFÍCIO AO BENEFICIÁRIO - ALÍVIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE REMÉDIOS.
NECESSIDADE DE CONVIVER COM EXAMES FREQUENTES E SEQUELAS DECORRENTES DO PRÓPRIO TRATAMENTO DA DOENÇA GRAVE.
ENTENDIMENTO QUE DEVE SER ESTENDIDO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
NATUREZA DA ISENÇÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL QUE SE ASSEMELHA À ISENÇÃO DA LEI FEDERAL.
DIVERSOS PRECEDENTES DO E.
TJ/PR (0006024-55.2016.8.16.0004, 0030683-74.2015.8.16.0001, 0069554-66.2017.8.16.0014).
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000938-65.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 09.02.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
POLICIAL MILITAR.
RESERVA REMUNERADA.
DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE.
SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE TERIA REVOGADO O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO.
LEI FEDERAL N. º 13.954/2019.
AGRAVANTE SUSTENTA TER DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO.
REQUISITOS DO ART. 15, 8º, DA LEI ESTADUAL N. º 17.435/2012 PREENCHIDOS NO MOMENTO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO.
ART. 129, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001075-24.2020.8.16.9000 - Siqueira Campos - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 14.12.2020) 14.
Portanto, diante das razões acima apresentadas, entendo que a R.
Sentença deve ser reformada, reconhecendo-se o direito à manutenção da isenção da contribuição previdenciária nos moldes em que atribuída originalmente ao Autor. 15.
Assim, o provimento do presente recurso é medida que se impõe. 16.
Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto ao recurso interposto, a fim de: Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR a) reformar a R.
Sentença homologada, reconhecendo o direito do Autor à isenção da contribuição previdenciária em razão de ser portador de doença grave; e b) determinar a restituição dos valores que foram indevidamente descontados a partir do mês de março de 2020, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, com o acréscimo de juros moratórios calculados com base nos reajustes incidentes sobre aplicações em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 c/c art. 12, caput, I e II, da Lei n. 8.177/1991) a partir da citação; 17.
Diante do sucesso recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. 18.
Intimações e diligências necessárias. 19.
Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.
Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ANEXO I O Autor buscou a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito de ter mantida a isenção da contribuição previdenciária em razão de ser portador de moléstia grave.
Por esta decisão ficou reconhecido o direito do Autor e determinada aos Réus a restituição dos valores indevidamente descontados.
Portanto, o Autor venceu a causa.
Página 7 de 7 -
19/04/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 17:48
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
01/02/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2021 13:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 16:01
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/01/2021 16:01
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
07/01/2021 15:56
Recebido pelo Distribuidor
-
18/12/2020 10:05
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 10:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/12/2020 10:04
Juntada de Certidão
-
18/12/2020 10:02
Juntada de Certidão
-
17/12/2020 21:48
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2020 19:20
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
14/12/2020 19:20
Juntada de Certidão
-
13/12/2020 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2020 19:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/12/2020 19:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 14:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/12/2020 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 15:29
Juntada de Certidão
-
01/12/2020 01:15
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
30/11/2020 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/11/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 20:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 20:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 20:49
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
19/10/2020 19:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
19/10/2020 19:03
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
29/09/2020 20:17
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
28/09/2020 14:25
Conclusos para decisão
-
28/09/2020 14:25
Juntada de Certidão
-
28/09/2020 13:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2020 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
02/09/2020 20:04
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
02/09/2020 20:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 16:19
Juntada de Certidão
-
01/09/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
31/08/2020 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2020 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 12:45
Recebidos os autos
-
03/08/2020 12:45
TRANSITADO EM JULGADO
-
03/08/2020 12:45
Baixa Definitiva
-
03/08/2020 12:45
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/08/2020 12:45
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/08/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
01/08/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MARIO GRANDE PIRES
-
28/07/2020 22:35
ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V
-
28/07/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
13/07/2020 16:54
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/07/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2020 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 18:31
Concedida a Medida Liminar
-
29/06/2020 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2020 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 16:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/06/2020 16:24
Distribuído por sorteio
-
26/06/2020 16:24
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
26/06/2020 16:24
Recebido pelo Distribuidor
-
26/06/2020 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
19/06/2020 14:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
18/06/2020 23:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2020 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 22:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2020 22:01
Juntada de Petição de contestação
-
13/06/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:00
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 14:33
Juntada de Petição de contestação
-
03/06/2020 21:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 13:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
02/06/2020 12:58
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
02/06/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2020 20:50
Concedida a Medida Liminar
-
20/04/2020 16:26
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
19/04/2020 21:35
Juntada de Petição de contestação
-
17/04/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 21:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2020 15:28
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
08/04/2020 15:20
Recebidos os autos
-
08/04/2020 15:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
08/04/2020 12:37
Recebidos os autos
-
08/04/2020 12:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/04/2020 12:37
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
08/04/2020 12:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2020
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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