TJPR - 0008671-18.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BIOFARMACOS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ: 95.407.334/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DIRETOR DE VIGIL NCIA EM SAUDE DE LONDRINA

DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DE SAUDE DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2023 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2023 10:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 10:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 15:59

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2022 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2022 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 16/11/2021 13:53

    Baixa Definitiva

  • 16/11/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 16/11/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 15:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/10/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/10/2021 22:42

    Sentença CONFIRMADA

  • 12/10/2021 22:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/10/2021 22:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 01/09/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 12:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/07/2021 12:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2021 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 18:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2021 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008671-18.2019.8.16.0004   Recurso:   0008671-18.2019.8.16.0004 Classe Processual:   Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal:   Fiscalização Apelante(s):   BIOFÁRMACOS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ESTADO DO PARANÁ Apelado(s):   ESTADO DO PARANÁ BIOFÁRMACOS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA   Encaminhe-se o feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça para que, querendo, manifeste-se sobre o mérito.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 19 de abril de 2021.   Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau      

  • 19/04/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2021 16:03

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 10:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/04/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 17:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 17:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 18:49

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 18:49

    Juntada de PARECER

  • 08/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 08:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2020 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/02/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 13:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/01/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2020 09:44

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 13:49

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 11/12/2019 11:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/12/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2019 13:33

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 13:33

    Distribuído por sorteio

  • 05/12/2019 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2019 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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