TJPR - 0001712-95.2004.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON MAIA VILLELA

CPF *92.***.*50-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2024

  • 08/11/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/11/2024 22:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2024 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2024 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2024 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2024 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2024 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2024 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/11/2023 23:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 23:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 18:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/08/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2022 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 19:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 08:10

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 08:10

    Juntada de CUSTAS

  • 01/06/2022 08:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2022 17:23

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 31/05/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/05/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 17:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/04/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 16:10

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 19:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 13:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/01/2022 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 06:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 08/11/2021 18:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/11/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 15:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2021 15:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2021 18:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/08/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 12:07

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/08/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2021 16:46

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2021 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/07/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 20:09

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 20:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 16:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001712-95.2004.8.16.0185 Vistos, etc.

    I.

    Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de EDSON MAIA VILLELA, houve a apresentação de impugnação à penhora pelo executado, o qual alega, em suma, que a sua manutenção é indevida em razão da celebração de acordo de parcelamento (mov. 39.1 e 41.1).

    II.

    Passo a decidir.

    Ainda que seja verdadeiro que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, de tal fato não decorre a conclusão invariável de que o bloqueio realizado deva ser desfeito, como pressupõe o executado.

    Primeiro porque a celebração do parcelamento ocorreu após o ajuizamento da presente execução fiscal e após a realização do ato constritivo, o que significa dizer que, até então, exigível era o crédito.

    Segundo porque, a constrição realizada não tem o condão, ao menos inicialmente, de satisfazer o crédito, mas sim de garantir a execução e oportunizar ao executado a oposição de embargos, e a celebração de um acordo de parcelamento não supre tal garantia, mesmo porque inexiste, por ora, certeza quanto ao seu adimplemento.

    III.

    Diante disso, rejeito o incidente de impugnação do executado.

    No mais, suspenda-se o presente feito pelo prazo mencionado no acordo de parcelamento (art. 151, VI do CTN).

    Havendo notícia de inadimplemento, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 24.1.

    Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito.

    Prazo de 30 (trinta) dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 19 de abril de 2021   Jederson Suzin Juiz de Direito  

  • 19/04/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 15:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/04/2021 15:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/03/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/03/2021 12:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2021 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/03/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/03/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/02/2021 16:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/02/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 13:46

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/02/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 09/06/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 19:03

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 19:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2018 18:44

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2017 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2017 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2017 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 15:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2004

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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