TJPR - 0002488-37.2019.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ROBERTO DOS PRAZERES

CPF *22.***.*71-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/03/2025 10:58

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 10:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2025 20:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2025 20:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2025 20:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

  • 05/03/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/02/2025 16:34

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/02/2025 16:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/02/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 25/02/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 25/02/2025 13:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/02/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 25/02/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 18:34

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 18:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2025 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2025 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 30/01/2025 13:52

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 30/01/2025 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2025 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2025 14:05

    Expedição de Certidão DE ÓBITO

  • 27/01/2025 20:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/01/2025 20:09

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CRC-JUD

  • 29/11/2024 10:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 10:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 13/11/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CRC-JUD

  • 13/11/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/11/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/11/2024 20:00

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 20:00

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/10/2024 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2024 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2021 09:42

    BENS APREENDIDOS

  • 10/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:18

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/08/2021 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/07/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 20:52

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 20:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/07/2021 20:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/07/2021 15:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/07/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 07:33

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 07:33

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 19:32

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 19:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2021 19:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/06/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 15:15

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 02/06/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 16:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2021 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002488-37.2019.8.16.0196   Processo:   0002488-37.2019.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOSE ROBERTO DOS PRAZERES Vistos e examinados.   O réu José Roberto dos Prazeres não foi localizado para ser notificado pessoalmente, tendo sido notificado por meio de edital (mov. 88.1).  Assim, observando-se o procedimento do rito especial estabelecido para o delito de tráfico de drogas, foi nomeado defensor para apresentação da defesa prévia, a qual foi juntada ao mov. 102.1.

    Alega a defesa, em resumo, ausência de justa causa para a propositura da ação penal Instado a se manifestar, o MP rechaçou os argumentos lançados pela defesa, pugnando pelo prosseguimento do feito.   Decido.   Da análise do presente feito e da peça inicial acusatória, constata-se a presença dos requisitos a que alude o artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como as condições exigidas para a propositura da presente ação.

    Saliente-se que os fatos narrados na denúncia e imputados ao réu, prima facie, configuram fato típico e antijurídico, justificando assim a tutela jurisdicional, notadamente em razão de manterem-se hígidos os indícios acerca da autoria delitiva incidentes sobre o referido réu, amparados nos documentos que instruem a inicial acusatória (procedimento investigatório), havendo, portanto, justa causa para o impulso processual neste momento e consequente incursão na instrução criminal.

    Ressalte-se que, segundo narração dos policiais executores da prisão nos autos de inquérito policial, em tese, o acusado estaria exercendo a traficância no momento da abordagem, conjuntura fática que, em análise sumária, possibilita a conformação típica nos termos como veiculado na peça acusatória.

    Nesse mesmo sentido, não se podem ignorar os depoimentos dos policiais executores da prisão do denunciado, durante a fase inquisitorial, o auto de exibição e apreensão e o laudo pericial das drogas apreendidas.

    Percebe-se deste modo, que a denúncia veio acompanhada de indícios mínimos capazes de amparar a acusação formulada contra o denunciado, havendo, portanto, justa causa para o prosseguimento da presente ação.

    Outrossim, em relação a alegação de que as drogas se destinavam ao consumo pessoal, não é possível aferir neste momento de cognição sumária que tal tese possa se verificar.

    De acordo com o Estudo Técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, no ano de dezembro de 2014, a média diária de consumo de crack é de 5,2 gramas, e maconha 2,5 gramas[1].

    Desse modo, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (08 gramas de cocaína) ao menos neste momento, não pode ser compreendida como média de consumo diário de usuários de entorpecentes.

    Senão vejamos o seguinte julgado do TJPR sobre o tema:   APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REJEIÇÃO – CONFIGURADO ESTADO DE FLAGRÂNCIA – DELITO PERMANENTE – INTENTO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONTEXTO do crime que INDICA a traficância – RÉU QUE GUARDAVA EM DEPÓSITO E TRAZIA CONSIGO 09 GRAMAS DE COCAÍNA E 40 GRAMAS DE MACONHA – palavra dos policiais – relevante valor probatório – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MERCANCIA (...) (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0014531-67.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 18.04.2020)   Sendo assim, somente com a instrução processual será possível reexaminar os elementos de prova colhidos na fase indiciária, possibilitando-se assim o esclarecimento dos fatos e de suas reais circunstâncias.

    Nesta fase, o que resulta das provas produzidas no inquérito, embora com as limitações de início de procedimento, é a viabilidade da acusação, autorizando o recebimento da exordial.

    Assim sendo, recebo a denúncia contra o réu José Roberto dos Prazeres.   Considerando que o réu não foi localizado promova-se sua citação por edital para que tome ciência do processo e querendo, compareça aos autos por meio de advogado constituído.

    Segundo preleciona Guilherme de Souza Nucci:   “É cabível a aplicação da suspensão do processo, em face da citação por edital do réu e consequentemente ausência, a todos os procedimentos previstos em legislação especial, salvo quando houver expressa disposição em contrário, como ocorre com o disposto no art. 2º, da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98).”   Decorrido o prazo do edital, abra-se vista ao Ministério Público.

    Cite-se o réu, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e a Delegacia de Origem, em cumprimento aos previstos no NCN, artigos 93 e 602.

    Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr.

    Rodrigo Gonçalves - OAB/PR 103.355, nomeado para patrocinar a defesa do réu, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), pela resposta à acusação apresentada, considerando a tabela de honorários contida na Resolução Conjunta n. 15/2019-PGE/SEFA.

    Fica a Secretaria do Juízo dispensada da emissão de certidão, valendo a presente como título judicial à percepção dos valores, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR.   Cite-se.

    Intime-se.

    Requisite-se.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, data de inserção automática pelo sistema.

    Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

  • 20/04/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 19:12

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2021 16:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/02/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 17:15

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2020 14:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/11/2020 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/10/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/09/2020 10:35

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/08/2020 18:03

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2020 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 13:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2020 15:47

    Juntada de LAUDO

  • 18/03/2020 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 13/03/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 13/03/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 13/03/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 10/03/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 15:00

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/03/2020 14:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/03/2020 14:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/03/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 15:27

    Expedição de Carta precatória

  • 17/02/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2020 15:07

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 15:17

    Despacho

  • 28/10/2019 16:55

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2019 16:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/10/2019 16:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 28/10/2019 16:01

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 16:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/10/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 09:33

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 09:33

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2019 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2019 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2019 11:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/10/2019 11:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2019 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 18:26

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/10/2019 17:15

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 17:15

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - VA - PRÉ-CÍRCULO CANCELADA

  • 17/10/2019 17:15

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/10/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 17/10/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/10/2019 15:45

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 17/10/2019 15:41

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/10/2019 15:41

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 17/10/2019 15:28

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/10/2019 15:21

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 15:19

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - VA - PRÉ-CÍRCULO DESIGNADA

  • 17/10/2019 14:03

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 16/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:21

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 16/10/2019 17:12

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 14:03

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 16/10/2019 12:20

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 16/10/2019 09:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/10/2019 09:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/10/2019 09:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/10/2019 09:08

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2019 09:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/10/2019 09:08

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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