TJPR - 0008853-17.2018.8.16.0011
1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2024 14:30
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
31/07/2024 14:19
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
26/07/2024 00:57
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/08/2023 09:33
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
11/08/2023 14:05
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
26/07/2023 00:20
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
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01/09/2022 17:40
Juntada de COMPROVANTE
-
25/07/2022 17:56
PROCESSO SUSPENSO
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25/07/2022 09:32
Recebidos os autos
-
25/07/2022 09:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/07/2022 09:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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22/07/2022 18:52
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 18:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2022 00:49
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 16:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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22/06/2022 19:00
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
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08/06/2022 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2022 17:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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08/04/2022 14:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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03/12/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
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29/10/2021 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2021 12:09
Conclusos para decisão
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22/10/2021 06:34
Recebidos os autos
-
22/10/2021 06:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/10/2021 07:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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20/10/2021 16:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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20/10/2021 16:14
Juntada de COMPROVANTE
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20/10/2021 12:22
MANDADO DEVOLVIDO
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02/10/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BELCHIOR SANTOS DA ROSA
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25/09/2021 01:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/09/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/09/2021 16:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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22/06/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
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21/06/2021 16:08
Juntada de INFORMAÇÃO
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17/05/2021 12:30
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2021 10:23
Expedição de Mandado
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22/04/2021 10:42
Recebidos os autos
-
22/04/2021 10:42
Juntada de Certidão
-
22/04/2021 10:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
21/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008853-17.2018.8.16.0011 Processo: 0008853-17.2018.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/04/2018 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s): FABIANO PRZYVITOSKI DE OLIVEIRA (RG: 90124323 SSP/PR e CPF/CNPJ: *49.***.*91-82) Rua Lucio de Oliveira Lara, 830/542 SITIO CERCADO - CURITIBA/PR - Telefone: 3289-7525 / 99539-0175 / 99893-1529 I.
O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra FABIANO PRZYVITOSKI DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, do crime de perturbação da tranquilidade e crime de ameaça, previstos no artigo 65, caput, do Decreto-Lei 3.688/41 (1º FATO), artigo 147, caput, do Código Penal (2º FATO), c/c o art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo Códex aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (mov. 15.3).
II.
Recebo a denúncia apresentada (mov. 15.3), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.
Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.
III.
Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.
No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado.
IV.
A ausência de resposta no prazo legal conduz à nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.
V.
Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
VI.
Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.
VII.
Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).
VII.
Intimem-se.
IX.
Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema.
Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada -
20/04/2021 19:04
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 19:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 19:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
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20/04/2021 18:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/04/2021 17:42
Alterado o assunto processual
-
20/04/2021 17:42
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/04/2021 17:02
Recebidos os autos
-
17/04/2021 17:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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16/04/2021 18:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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14/04/2021 18:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/04/2021 16:25
Conclusos para decisão
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13/04/2021 16:23
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 16:23
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
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13/04/2021 16:23
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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13/04/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 13:15
Recebidos os autos
-
12/04/2021 13:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
09/04/2021 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/04/2021 15:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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09/04/2021 14:49
Recebidos os autos
-
09/04/2021 14:49
Juntada de DENÚNCIA
-
04/01/2021 08:04
Ato ordinatório praticado
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14/08/2020 16:55
Recebidos os autos
-
14/08/2020 16:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
-
14/08/2020 16:49
Recebidos os autos
-
14/08/2020 16:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
-
10/08/2020 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/08/2020 13:49
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
10/08/2020 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/08/2020 13:49
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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19/09/2018 15:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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19/09/2018 15:50
APENSADO AO PROCESSO 0004351-35.2018.8.16.0011
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13/09/2018 12:45
Recebidos os autos
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13/09/2018 12:45
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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13/09/2018 12:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2021
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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