TJPR - 0008450-76.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HAJI ANTONIOU E CIA LTDA

CNPJ: 10.512.907/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 15:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2025 18:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/11/2024 18:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/11/2024 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 18:09

    Expedição de Certidão

  • 30/10/2024 16:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2024 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 15:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/11/2023 15:32

    Processo Desarquivado

  • 15/05/2023 13:01

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/05/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:25

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/04/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/04/2023 16:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2023 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 23:35

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/10/2022 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2022 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 14:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/08/2022 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

  • 03/08/2022 13:47

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 15:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 19:00

  • 21/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 15:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/06/2021 15:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/05/2021 15:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

      A certidão da Secretaria informa que o preparo do recurso inominado não foi realizado porque a parte recorrente solicitou a gratuidade da justiça, estando satisfeitos os demais pressupostos legais.   Sendo assim, diante do entendimento que vem sendo mantido nas Turmas Recursais deste Estado[1], em casos tais, uma vez atendidos os demais pressupostos legais, o recurso deve ser recebido pelo Juiz de primeira instância e encaminhado à instância superior, pois, segundo o referido entendimento, a análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser feita pelo Relator do recurso, como determina o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.   Posto isso, recebo o recurso interposto, no efeito suspensivo (por força do disposto nos artigos 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009), devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei 9.099/95, independentemente do preparo.   Umuarama, data gerada pelo Sistema.   JAIR ANTONIO BOTURA – JUIZ DE DIREITO     [1] TJPR - 3ª Turma Recursal – MS 0000433-51.2020.8.16.9000 – Umuarama - Relatora: Juíza Adriana de Lourdes Simette - j. 27.02.2020. -  Mandado  de  Segurança  Cível  nº  0000103-54.2020.8.16.9000  –  Umuarama  -  2ª Turma Recursal  –  Relator:  Juiz  Irineu  Stein  Júnior  -  j. 23.01.2020. - TJPR – 1ª Turma Recursal – MS 0003900-72.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio – Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – j. 21.01.2020. - TJPR – 5ª Turma Recursal – MS 0003942-24.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio – Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – j. 17.01.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0002723-73.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - j. 31.10.2019. - Mandado  de  Segurança  Cível  nº 0003556-91.2019.8.16.9000  -  Umuarama  -  3ª Turma Recursal - Relator: Juiz Fernando Swain Ganem - j. 30.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003227-79.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - j. 03.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003209-58.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - j. 02.09.2019.

  • 20/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:54

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/04/2021 16:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/04/2021 16:44

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 25/02/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/12/2020 18:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2020 18:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 10:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 20:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/09/2020 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 14:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/08/2020 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2020 16:00

    APENSADO AO PROCESSO 0008449-91.2020.8.16.0173

  • 07/08/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 22:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/07/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2020 13:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/07/2020 11:20

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2020 11:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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