TJPR - 0009915-23.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL MARTINS DOS SANTOS

CPF *87.***.*25-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2023 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 19:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/03/2023 15:17

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 06/03/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/03/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/03/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/12/2022 09:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 02/12/2022 09:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 02/12/2022 09:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

  • 24/11/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 23:12

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 03/11/2022 18:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2022 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 13:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/10/2022 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 21:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/08/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 16:08

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 14/07/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 09:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 14:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 19:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00

  • 18/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 14:48

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/05/2021 12:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

      A certidão da Secretaria informa que o preparo do recurso inominado não foi realizado porque a parte recorrente solicitou a gratuidade da justiça, estando satisfeitos os demais pressupostos legais.   Sendo assim, diante do entendimento que vem sendo mantido nas Turmas Recursais deste Estado[1], em casos tais, uma vez atendidos os demais pressupostos legais, o recurso deve ser recebido pelo Juiz de primeira instância e encaminhado à instância superior, pois, segundo o referido entendimento, a análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser feita pelo Relator do recurso, como determina o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.   Posto isso, recebo o recurso interposto, no efeito suspensivo (por força do disposto nos artigos 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009), devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei 9.099/95, independentemente do preparo.   Umuarama, data gerada pelo Sistema.   JAIR ANTONIO BOTURA – JUIZ DE DIREITO     [1] TJPR - 3ª Turma Recursal – MS 0000433-51.2020.8.16.9000 – Umuarama - Relatora: Juíza Adriana de Lourdes Simette - j. 27.02.2020. -  Mandado  de  Segurança  Cível  nº  0000103-54.2020.8.16.9000  –  Umuarama  -  2ª Turma Recursal  –  Relator:  Juiz  Irineu  Stein  Júnior  -  j. 23.01.2020. - TJPR – 1ª Turma Recursal – MS 0003900-72.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio – Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – j. 21.01.2020. - TJPR – 5ª Turma Recursal – MS 0003942-24.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio – Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – j. 17.01.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0002723-73.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - j. 31.10.2019. - Mandado  de  Segurança  Cível  nº 0003556-91.2019.8.16.9000  -  Umuarama  -  3ª Turma Recursal - Relator: Juiz Fernando Swain Ganem - j. 30.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003227-79.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - j. 03.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003209-58.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - j. 02.09.2019.

  • 20/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:54

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/04/2021 17:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/04/2021 17:09

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 22/03/2021 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/03/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 02:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 20:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/02/2021 10:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/02/2021 10:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/02/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 15:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2021 17:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 22:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2020 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2020 14:58

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2020 11:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2020 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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