TJPR - 0011626-11.2010.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA CIANFA COLLI DE SOUZA (PESSOA JURIDICA)

CNPJ: 07.049.662/0001-03

MARIA APARECIDA CIANFA COLLI

CPF *26.***.*07-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 10:35

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2024 17:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/05/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2023 11:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 02:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2022 21:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 11:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2021 15:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 16/11/2021 13:45

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 14:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 10/08/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011626-11.2010.8.16.0045 Processo:   0011626-11.2010.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$979,33 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   MARIA APARECIDA CIANFA COLLI MARIA APARECIDA CIANFA COLLI DE SOUZA (pessoa jurídica)   DECISÃO   O Superior Tribunal de Justiça afetou o Resp nº 1.807.180 ao rito dos recursos repetitivos, para resolução da discussão referente à possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.   Por ocasião do mencionado julgamento, aquela Corte Superior consignou que, até solução definitiva da controvérsia, “[a]s execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios” (grifou-se).   Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão da parte executada nos cadastros de devedores por meio do sistema Serasajud, podendo a parte exequente promover a medida por seus próprios meios.   Intimem-se.   Arapongas, 23 de março de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 19/04/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/02/2021 10:10

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/10/2020 00:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2020 10:21

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2020 15:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2020 13:31

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2020 13:26

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 07/01/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:22

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2019 09:07

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 13:09

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/06/2019 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 15:27

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2018 17:12

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 23:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2018 12:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/08/2018 09:11

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2018 10:32

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 28/03/2018 15:13

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 15:13

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 09:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 19/03/2018 09:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 19/03/2018 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2018 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/01/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/01/2018 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2017 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2017 17:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2017 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 10:14

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 17:37

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2017 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 10:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2017 16:22

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2017 19:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/03/2017 08:32

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 18:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2017 14:50

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/11/2016 09:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/10/2016 08:35

    Recebidos os autos

  • 26/10/2016 08:35

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/07/2016 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2016 18:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2016 17:14

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 22/03/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2016 16:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2016

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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