TJPR - 0006072-09.2014.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 13:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2025 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 09:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2025 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 16:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/05/2025 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2025 21:08

    Recebidos os autos

  • 30/03/2025 21:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2025 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2024 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2024 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 16:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 08:43

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 16:02

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 16:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006072-09.2014.8.16.0190 Vistos, etc.

    I.

    O Ministério Público pugnou pela homologação do acordo entabulado com o Município de Maringá, na forma descrita na petição de mov. 78.1.

    Dessa maneira, homologo, para que surtam os efeitos legais, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, aplicável à presente execução por analogia, a transação celebrada entre o parquet e a parte executada, de modo que o Município de Maringá: (i) compromete-se a realizar o pagamento da dívida exequenda mediante a transferência de recursos ordinários livres do Município (fonte 1000) ao Fundo Municipal de Saúde de Maringá, de forma a possibilitar sua aplicação nas adequações a serem realizadas na UBS Vila Operária.

    O cumprimento da obrigação deverá ser acompanhado pelo Conselho Municipal de Saúde. (ii) deverá comprovar a abertura de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Obras, com o valor atualizado da dívida exequenda; e (iii) deverá prestar contas nos autos trimestralmente, através dos respectivos empenhos e notas fiscais, até o término das obras.

    Expeça-se ofício ao Conselho Municipal de Saúde, a fim de que tome ciência da presente decisão e acompanhe a utilização dos recursos em questão para a realização das obras na UBS Vila Operária.

    II.

    Após, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 03 (três) meses.

    Com o retorno do trâmite processual, intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrar a abertura da dotação orçamentária, oportunidade em que deverá apresentar os respectivos empenhos e notas fiscais.

    Em seguida, diga o Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito  

  • 19/04/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 11:08

    HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/03/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 15:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2020 18:30

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 08:57

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2019 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2019 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2019 17:16

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2019 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 15:17

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 17:25

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/01/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2018 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2018 17:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/10/2018 14:37

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2018 14:08

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/09/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 16:57

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 16:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/06/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2018 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2018 13:41

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2018 10:52

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2018 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2018 15:39

    APENSADO AO PROCESSO 0001714-59.2018.8.16.0190

  • 28/03/2018 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 15:13

    Recebidos os autos

  • 13/02/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2017 12:56

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2017 12:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/09/2017 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2017 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2017 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 18:08

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2016 15:43

    Recebidos os autos

  • 05/10/2016 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/10/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2016 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2016 17:00

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2016 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2016 11:07

    Recebidos os autos

  • 20/04/2016 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2016 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 16:37

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 23/11/2015 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2015 08:58

    Recebidos os autos

  • 23/11/2015 08:58

    Juntada de CUSTAS

  • 20/11/2015 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2015 10:57

    Recebidos os autos

  • 26/10/2015 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/10/2015 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 10:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2015 10:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 04/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2015 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2015 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2014 11:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2014 11:31

    APENSADO AO PROCESSO 0005835-72.2014.8.16.0190

  • 12/12/2014 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2014 10:31

    Recebidos os autos

  • 09/12/2014 10:31

    Distribuído por dependência

  • 05/12/2014 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2014 10:07

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 01/12/2014 10:07

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2014 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2014 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2014

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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