TJPR - 0016571-73.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEUZA LUCIANA DURANTE

CPF *06.***.*29-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 12:58

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2023 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2023 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2023 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 26/06/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 26/06/2023 12:59

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/05/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 15:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/04/2023 14:00

  • 17/03/2023 15:43

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 17/03/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 16:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:30 ATÉ 31/03/2023 23:59

  • 16/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 15:59

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 12:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/03/2022 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2022 12:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/03/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/01/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/01/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/12/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 10:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:18

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 16/11/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/09/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:26

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0016571-73.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   NEUZA LUCIANA DURANTE Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Decisão interlocutória Quanto à questão da distribuição do ônus de provar, embora mantendo o que foi anteriormente decidido, esclareço que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Esclarecido isso, devolvo às partes o prazo de cinco dias para requererem provas, querendo, indicando qual fato especificamente cada uma das provas demonstrará, sob pena de preclusão: o silêncio será interpretado como desistência da produção de quaisquer provas que ainda não estejam nos autos.

    Então, v. cls. no agrupador 2.03.

    Int.-se.

    Em Maringá, 06 de maio de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   $&

  • 07/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 16:52

    APENSADO AO PROCESSO 0016570-88.2020.8.16.0018

  • 22/04/2021 08:09

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 08:09

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected]   Processo:   0016571-73.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   NEUZA LUCIANA DURANTE Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

    Vistos.

    Considerando a decisão de evento 33.2, remetam-se os autos ao 3º Juizado Especial Cível desta Comarca.

    Diligencie-se.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

  • 20/04/2021 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 18:49

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 18:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2021 18:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/03/2021 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2021 12:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 10:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/11/2020 09:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 13:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/11/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 15:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/10/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2020 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 15:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2020 15:01

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2020 11:09

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2020 11:09

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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