TJPR - 0008901-73.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON DUARTE FRANCA

CPF *02.***.*49-03

Advogados

ALESSANDRA MARIA CURI STABLE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/10/2024 16:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2024 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/10/2024 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2024 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 08/10/2024 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 13:08

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2024 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2024 18:12

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/04/2024 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2024 15:21

    PRESCRIÇÃO

  • 24/04/2024 18:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2022 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/10/2022 18:56

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 13:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2021 18:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/09/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 01:07

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 01:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:04

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 26/07/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 10:16

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:48

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 05/07/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:14

    Alterado o assunto processual

  • 02/07/2021 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 14:01

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2021 09:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/04/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/04/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008901-73.2018.8.16.0011 Processo:   0008901-73.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   03/07/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   JEFFERSON DUARTE FRANÇA (RG: 105760922 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*49-03) Rua Paula Freitas, 503 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.850-425       I.

    O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra Jefferson Duarte França, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, previsto no art. 129, § 9°, c/c art. 61, inc.

    II, alíneas “a” e “f”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 15.1).

    II.

    Recebo a denúncia apresentada (mov. 15.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.

    Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.

    III.

    Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.

    No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado.

    IV.

    A ausência de resposta no prazo legal conduz à nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

    V.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    VI.

    Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.

    VII.

    Indo em frente, quanto ao delito de injúria, cabe à vítima ponderar se vai ou não oferecer queixa-crime, tendo em vista que o crime é de ação penal de iniciativa privada, consoante o art. 145, do Código Penal.

    VIII.

    Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).

    IX.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada        

  • 19/04/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 18:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 18:15

    Alterado o assunto processual

  • 17/04/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 17/04/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 18:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/04/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 18:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/04/2021 18:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/04/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/04/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 16:49

    Alterado o assunto processual

  • 10/04/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 17:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/12/2020 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2020 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 13:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/08/2020 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 13:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/09/2018 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2018 12:35

    APENSADO AO PROCESSO 0006269-74.2018.8.16.0011

  • 14/09/2018 09:55

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 09:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/09/2018 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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