TJPR - 0000458-86.2021.8.16.0122

1ª instância - Ortigueira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS ORTIGUEIRA EIRELLI

CNPJ: 27.006.369/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIMARA FONTOURA DE FARIAS

CPF *61.***.*83-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/11/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2023 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 31/10/2023 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 31/10/2023 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 31/10/2023 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 12/10/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:36

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2023 16:30

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 19/09/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:10

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2023 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 11:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:35

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2023 15:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/05/2023 15:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2023 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 13:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2023 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 11:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2023 11:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2023 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 14:26

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2023 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2023 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2022 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:56

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2022 18:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2022 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 17:34

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2022 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS CUBLISKI

  • 19/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 13:46

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 21/06/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 21/06/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 02/06/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 18/05/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 13/05/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 18:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 15:52

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2022 20:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 20:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/11/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/10/2021 12:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/10/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 10:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 17:46

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 Autos nº. 0000458-86.2021.8.16.0122 Processo:   0000458-86.2021.8.16.0122 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$12.555,47 Exequente(s):   Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ortigueira Eirelli representado(a) por Luciano Gaio Executado(s):   Lucimara Fontoura de Farias DESPACHO  

    Vistos. 1.

    Mov. 11.1: defiro o prazo de 30 (trinta) dias a contar do retorno das atividades presenciais do Poder Judiciário. 2.

    No mais, cumpra-se a decisão de seq. 8.1.

    Intimem-se.

    Ortigueira, datado digitalmente.   Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 Autos nº. 0000458-86.2021.8.16.0122 Processo:   0000458-86.2021.8.16.0122 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$12.555,47 Exequente(s):   Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ortigueira Eirelli representado(a) por Luciano Gaio Executado(s):   Lucimara Fontoura de Farias DECISÃO

    Vistos. 1.

    Nos termos do art. 53, caput, da Lei nº. 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

    Portanto, nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR (regra dos Juizados Especiais Cíveis – art. 18, I, da Lei nº 9.099/95), para pagar a dívida atualizada nos termos do art. 829, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 1.1.

    Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça (art. 18, III, da Lei nº. 9.099/95).

    Expeça-se carta precatória, caso necessário. 1.2.

    Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 1.3.

    Ainda, caso entenda, poderá o devedor depositar 30% (trinta por cento) do valor executado e parcelar o restante em até seis parcelas mensais (art. 916 do CPC).

    O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento. 2.

    Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 3.

    Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema Sisbajud: a) Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (art. 835 do CPC), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução mais honorários fixados, se for o caso (art. 854 do CPC).

    Conforme dispõe o Enunciado nº. 147 do FONAJE a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência se for o caso.

    Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do documento, diligencie-se pelo Infojud. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem (Enunciado nº. 140 do FONAJE).

    A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento. e) Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC.

    Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. f) Sendo negativa a penhora via Sisbajud, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. 4.

    Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

    No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade do exequente caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item c, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

    Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC e Enunciado nº. 112 do FONAJE).

    Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça.

    Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Encontrado bem móvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do NCPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC e art. 52, VII, da Lei nº. 9.099/95.

    Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 5.

    Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

    Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. 6.

    Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já (Enunciado nº. 76 do FONAJE).

    Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor.

    Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 7.

    Independente do cumprimento dos atos acima elencados, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite o documento original que instrui a presente demanda em Cartório, consoante determinação do Enunciado nº. 126 do FONAJE. 8.

    Efetuada a penhora, paute-se audiência de conciliação (Lei nº. 9.099/95, art. 53, §1º).

    Cientifique-se o devedor de que o ato é a oportunidade adequada para oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.  Intimem-se.

    Ortigueira, datado digitalmente.   Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

  • 20/04/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 14:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/04/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 15:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 15:14

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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