TJPR - 0002476-98.2019.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ILAINE LUCY HAHN BAPTISTELLO

CPF *24.***.*71-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORBELIA/PR

CNPJ: 76.208.826/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 15/05/2025 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 15:13

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 15:13

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2025 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2025 14:43

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/01/2025 23:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2025 23:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 23:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/01/2025 23:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 02/12/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 18/10/2024 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 18/10/2024 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 18/10/2024 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 18/10/2024 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 18/10/2024 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 18/10/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 18/10/2024 14:47

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2024 14:47

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2024 14:47

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2024 14:47

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2024 14:47

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2024 14:47

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2024 14:47

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/05/2022 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 25/05/2022 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 22:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/05/2022 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 19:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2022 17:40

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 24/05/2022 16:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2022 13:51

    Distribuído por dependência

  • 28/04/2022 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 12:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 16/03/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/03/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 16/03/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 01/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/01/2022 20:07

    Recurso Especial não admitido

  • 12/01/2022 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/01/2022 20:07

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 13/12/2021 16:40

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/12/2021 16:40

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/12/2021 15:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2021 13:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/11/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/11/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 11:51

    Distribuído por dependência

  • 11/11/2021 11:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/11/2021 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/11/2021 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 11:45

    Distribuído por dependência

  • 11/11/2021 11:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/11/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/11/2021 17:25

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/11/2021 17:25

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 17:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/10/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2021 11:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 28/07/2021 18:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/07/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2021 10:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002476- 98.2019.8.16.0074 Ag 3, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA Agravante : MUNICIPIO DE CORBÉLIA Agravada : ILAINE LUCY HAHN BAPTISTELLO Relator : Des.

    LEONEL CUNHA Vistos, Diante da previsão do art. 332, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, intime-se a Agravada para manifestação no prazo de quinze dias.

    CURITIBA, 15 de abril de 2021.

    Desembargador LEONEL CUNHA Relator

  • 15/04/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2021 13:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2021 13:35

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/04/2021 13:35

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/03/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 02/03/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 21/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:45

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 09/02/2021 12:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2021 12:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/02/2021 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002476-98.2019.8.16.0074 ED 1, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA Embargantes : ILAINE LUCY HAHN BAPTISTELLO Embargado : MUNICÍPIO DE CORBÉLIA Relator : Des.

    LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO ILAINE LUCY HAHN BAPTISTELLO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão monocrática que negou provimento ao Apelo de MUNICÍPIO DE CORBÉLIA (mov. 9 dos autos de Apelo).

    Em suas razões recursais, apontou contradição quanto aos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC.

    Requereu, portanto, a majoração dos honorários sucumbenciais. É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO 2 Embargos de Declaração nº 0002476-98.2019.8.16.0074ED 1 Inicialmente, verifica-se que os presentes Embargos de Declaração merecem ser conhecidos, porque tempestivos, nos termos do artigo 1.023, caput, do CPC/2015.

    Com razão a Embargante.

    A sentença julgou procedentes os pedidos da Autora, fixando quanto aos honorários sucumbenciais (mov. 29 dos autos originários), o importe de 10% sobre o valor da condenação.

    A decisão monocrática de mov. 9 dos autos de Apelo negou provimento ao Recurso do Município.

    Nesse caso, há previsão legal, pelo art. 85, §11, em majoração dos honorários.

    Com base no art. 85, §11, e observados os limites fixados no art. 85, §3º, II, do CPC, é caso de majorar os honorários sucumbenciais. 3 Embargos de Declaração nº 0002476-98.2019.8.16.0074ED 1 ANTE O EXPOSTO, acolho os Embargos de Declaração, para majorar os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação.

    CURITIBA, 29 de janeiro de 2021.

    LEONEL CUNHA Desembargador Relator

  • 29/01/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/01/2021 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2021 13:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2021 16:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2021 16:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 01:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/11/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2020 17:54

    Distribuído por sorteio

  • 18/11/2020 21:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/11/2020 14:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ILAINE LUCY HAHN BAPTISTELLO REPRESENTADO(A) POR MARCO DENILSON MEULAM

  • 08/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 22:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2020 15:17

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2020 09:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2020 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 15:25

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 11:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/11/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 19:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2019 13:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/09/2019 17:09

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2019 15:11

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 15:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/08/2019 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2019 15:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2019 15:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/07/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 15:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2019 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2019 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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