09/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
13/06/2025 23:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 01:07

Conclusos para despacho
25/02/2025 00:57

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
24/02/2025 18:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2025 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 08:52

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2025 22:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2024
16/12/2024 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2024
16/12/2024 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2024
16/12/2024 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2024
16/12/2024 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2024
16/12/2024 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2024
16/12/2024 14:59

Recebidos os autos
16/12/2024 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2024
16/12/2024 14:59

Baixa Definitiva
16/12/2024 14:59

Baixa Definitiva
16/12/2024 14:59

Baixa Definitiva
16/12/2024 14:59

Baixa Definitiva
16/12/2024 14:59

Baixa Definitiva
16/12/2024 14:59

Baixa Definitiva
16/12/2024 14:59

Baixa Definitiva
16/12/2024 14:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/12/2024 14:57

Juntada de RETORNO DO STF
29/09/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 14:16

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
18/09/2024 14:15

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/08/2024 15:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/08/2024 15:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/08/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
24/08/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
21/08/2024 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2024 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 16:17

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 16:17

Recebidos os autos
23/07/2024 16:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/07/2024 16:17

Distribuído por dependência
23/07/2024 16:17

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
19/07/2024 12:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/07/2024 12:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/07/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
19/07/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
18/07/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2024 08:30

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
11/06/2024 12:16

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
11/06/2024 12:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/06/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
10/06/2024 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 14:53

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 14:52

Recebidos os autos
06/05/2024 14:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/05/2024 14:52

Distribuído por dependência
06/05/2024 14:52

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
04/05/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
03/05/2024 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
03/05/2024 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
12/04/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 12:55

Juntada de ACÓRDÃO
27/03/2024 17:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/02/2024 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 13:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 19:00
06/12/2023 12:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/12/2023 12:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/12/2023 12:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/12/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
06/12/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
29/11/2023 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 11:52

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 13:17

Juntada de INFORMAÇÃO
01/11/2023 13:16

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 13:16

Recebidos os autos
01/11/2023 13:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/11/2023 13:16

Distribuído por dependência
01/11/2023 13:16

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2023 12:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/11/2023 12:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/11/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
01/11/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
31/10/2023 18:59

Juntada de Petição de agravo interno
31/10/2023 18:59

Juntada de Petição de agravo interno
07/10/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 18:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/06/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 11:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/06/2023 11:19

Juntada de INFORMAÇÃO
19/06/2023 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2023 08:50

DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}
15/06/2023 14:55

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
15/06/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:22

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
14/06/2023 12:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/06/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
12/06/2023 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2023 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2023 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2023 15:35

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 10:15

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 10:15

Recebidos os autos
09/05/2023 10:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/05/2023 10:15

Distribuído por dependência
09/05/2023 10:15

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
09/05/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
08/05/2023 23:48

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
08/05/2023 23:48

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
14/04/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 12:51

Juntada de ACÓRDÃO
31/03/2023 19:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/02/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 16:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 19:00
26/07/2022 12:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/07/2022 12:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/07/2022 12:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
26/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
20/07/2022 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2022 12:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/07/2022 12:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
07/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
04/07/2022 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 10:22

Juntada de INFORMAÇÃO
23/06/2022 10:19

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 10:18

Recebidos os autos
23/06/2022 10:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/06/2022 10:18

Distribuído por dependência
23/06/2022 10:17

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2022 17:10

Juntada de Petição de agravo interno
15/06/2022 17:10

Juntada de Petição de agravo interno
13/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
28/10/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
25/10/2021 13:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/10/2021 13:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/10/2021 13:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/10/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
23/10/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
16/10/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 17:00

Juntada de INFORMAÇÃO
05/10/2021 16:58

Cancelada a movimentação processual
05/10/2021 16:58

Recebidos os autos
05/10/2021 16:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/10/2021 16:58

Distribuído por dependência
05/10/2021 16:58

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 23:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2021 23:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2021 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 16:01

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO
31/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 22:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 22:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 19:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 16:49

Conclusos para despacho INICIAL
20/08/2021 16:49

Recebidos os autos
20/08/2021 16:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/08/2021 16:49

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
20/08/2021 16:48

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/07/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
21/07/2021 12:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
21/07/2021 12:11

Recebidos os autos
21/07/2021 12:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
21/07/2021 12:11

Baixa Definitiva
21/07/2021 12:11

Baixa Definitiva
14/07/2021 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2021 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 21:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 21:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 17:07

PREJUDICADO O RECURSO
09/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2021 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2021 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2021 14:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2021 15:43

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/05/2021 19:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Processo nº: 0015876-15.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): JORGE LUIS DE MOURA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DESPACHO A parte recorrente pleiteia assistência judiciária gratuita.

O art. 99, §2º, do CPC prevê que poderá ser indeferida o pedido de assistência judiciária gratuita “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Nesse sentido: “O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (STJ, REsp 1666495/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

Verifica-se que o recorrente recebe mensalmente proventos líquidos de R$ 6.078,91.

Ante o exposto, intime-se as partes recorrentes para que, no prazo de 15 dias, ambos apresentem os documentos comprobatórios da impossibilidade financeira de pagamento de custas (últimas três declarações de IRPF, cópias dos últimos contracheques e extratos bancários).

Int.

Dil.

Curitiba, data da assinatura digital.

Leticia Marina Conte Juíza de Direito
20/04/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 18:19

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/02/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
25/02/2021 13:49

Juntada de INFORMAÇÃO
17/02/2021 23:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/02/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2021 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2021 19:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 15:20

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/01/2021 13:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/12/2020 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
09/12/2020 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2020 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2020 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2020 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
19/10/2020 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 21:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2020 21:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 16:16

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
31/08/2020 17:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/08/2020 14:43

Recebidos os autos
26/08/2020 14:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2020 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/08/2020 13:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/08/2020 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2020 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/08/2020 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/08/2020 02:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 17:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2020 19:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/07/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 11:17

Recebidos os autos
16/07/2020 11:17

Juntada de PARECER
16/07/2020 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
10/07/2020 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2020 12:38

Cancelada a movimentação processual
10/07/2020 12:35

Cancelada a movimentação processual
09/07/2020 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2020 15:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/07/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
08/07/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 12:54

Cancelada a movimentação processual
08/07/2020 12:54

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2020 19:44

Juntada de Petição de agravo interno
07/07/2020 19:44

Juntada de Petição de agravo interno
29/06/2020 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 13:09

Juntada de Petição de contestação
15/06/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 19:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 19:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 14:12

Juntada de Petição de contestação
05/06/2020 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2020 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 18:56

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/06/2020 15:30

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/06/2020 12:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
03/06/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 19:12

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 12:08

Conclusos para despacho INICIAL
01/06/2020 12:08

Distribuído por sorteio
01/06/2020 12:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/06/2020 12:08

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2020 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
29/05/2020 20:22

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
29/05/2020 20:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/05/2020 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2020 08:44

Conclusos para decisão - LIMINAR
22/05/2020 08:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/05/2020 08:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/05/2020 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 18:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2020 16:27

Recebidos os autos
19/05/2020 16:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/05/2020 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2020 13:36

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/05/2020 13:36

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
18/05/2020 12:05

Recebidos os autos
18/05/2020 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2020 12:05

Distribuído por sorteio
18/05/2020 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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