TJPR - 0014827-24.2017.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISABEL TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 05.245.230/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 17:00

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2025 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 13:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2025 17:58

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2025 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 19:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/09/2024 18:35

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 18:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2024 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 17:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/07/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 21:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 12/12/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/05/2023 22:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2023 18:03

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014827-24.2017.8.16.0026   Processo:   0014827-24.2017.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.125,91 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   ISABEL TRANSPORTES LTDA.

    Vistos.

    O sistema INFOJUD foi desenvolvido com o objetivo de possibilitar, em tempo real, em todo o território brasileiro, a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de localizar pessoas, seus bens e direitos e identificar potencial prática de fraude, execução ou crimes.

    Trata-se de medida que busca a celeridade processual, eis que vem a privilegiar a efetividade das obrigações, sendo atualmente utilizado sem a necessidade de exaurimento de outras vias de pesquisas de bens.

    Este é, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   Agravo de instrumento.

    Execução.

    Bens destinados à garantia do débito.

    Não localização.

    Quebra do sigilo bancário e fiscal.

    Possibilidade.

    Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores.

    Desnecessidade.

    Consulta ao sistema Infojud.

    Medida apropriada.

    Priorização à celeridade e efetividade.Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1705349-7 - Santa Helena - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 06.09.2017).

    O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o mesmo entendimento adotado para o Sisbajud deve ser aplicado aos demais sistemas - Infojud e Renajud - visto serem ferramentas à disposição dos credores para facilitar e tornar mais rápida a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados.

    Nesta linha, citem-se as seguintes decisões:   REsp 1.565.081, Rel.

    Min.

    Regina Helena Costa, DJe 01/12/2015; AREsp 763.873, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 30/09/2015; AREsp 748.160, Rel.

    Min.Benedito Gonçalves, DJe 31/08/2015; AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015.

    Diante do exposto, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal.

    De consequência, ante o sigilo das informações, decreto segredo de justiça.

    A seguir, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.   MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta  

  • 03/11/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014827-24.2017.8.16.0026   Processo:   0014827-24.2017.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.125,91 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   ISABEL TRANSPORTES LTDA.

    Vistos.   Indefiro o pedido retro, pois a busca de ativo financeiro se deu em 09/10/2020, menos de um ano.

    Intime-se a parte exequente para que requeria o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

    Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

    Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, promova-se o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.

    MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

  • 13/04/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 01:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 13:26

    Juntada de CUSTAS

  • 12/02/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2021 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 02/12/2020 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/10/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 00:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2020 15:41

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 19:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/03/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 15:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/03/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 17:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/03/2020 15:50

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2020 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2020 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 17:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/05/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ISABEL TRANSPORTES LTDA.

  • 16/05/2019 15:26

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 16/05/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2019 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2019 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 16/12/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 10:15

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2018 17:22

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2018 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 14:19

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 04/07/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2018 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2018 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 14:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2018 18:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/03/2018 17:07

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2018 15:59

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 15:59

    Distribuído por sorteio

  • 22/12/2017 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/12/2017 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2018

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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