TJPR - 0001443-83.2017.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

1ª PROMOTORIA DO MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANA

59ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL - CAPANEMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAUSTINO DA SILVA FILHO

CPF *07.***.*02-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 18:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2023 08:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 09/08/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 11:35

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/07/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2023 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 15/12/2022 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 25/08/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/07/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 25/04/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 08/02/2022 13:59

    Expedição de Carta precatória

  • 17/01/2022 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 11:00

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 03/12/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2021 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 29/11/2021 10:42

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001443-83.2017.8.16.0061 Processo:   0001443-83.2017.8.16.0061 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   02/07/2017 Autor(s):   1ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Parigot de Souza, 1212 Fórum - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Réu(s):   FAUSTINO DA SILVA FILHO (RG: 150382378 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*02-77) rua Três de Julho, 77 - Vaginha - GRAJAÚ/MA - Telefone: (45)99808-6478       SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal em face de Faustino da Silva Filho pela prática do delito descrito no artigo 306, caput, c/c §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Decido.

    O Código Penal prevê quatro modalidades de prescrição: a) da pretensão punitiva (antes do trânsito em julgado da sentença); b) da pretensão executória (após o trânsito em julgado da sentença); c) intercorrente (após a prolação da sentença, não havendo recurso da acusação ou sendo ele improvido); d) retroativa (ocorrência da prescrição com base na pena aplicada entre as datas interruptivas da prescrição).

    A doutrina e parte da jurisprudência têm reconhecido a possibilidade da aplicação da prescrição da pena em perspectiva ou prescrição da pena virtual, atendendo-se às peculiaridades de cada caso concreto, quando se percebe que, em caso de eventual condenação, fatalmente ocorreria à prescrição retroativa.

    Entretanto, como ensina Guilherme de Souza Nucci, existem várias teorias que justificam, lato sensu, a aplicação da prescrição.

    São elas: “a) teoria do esquecimento: baseia-se no fato de que, após o decurso de certo tempo, que varia conforme a gravidade do delito, a lembrança do crime apaga-se da mente da sociedade, não mais existindo o temor causado pela sua prática, deixando, pois, de ser motivo para a punição; b) teoria da expiação moral: funda-se na ideia de que, com o decurso do tempo, o criminoso sofre a expectativa de ser, a qualquer tempo, descoberto, processado e punido, o que já lhe serve de aflição, sendo desnecessária a aplicação da pena; c) teoria da emenda do delinquente: tem por base o fato de que o decurso do tempo traz, por si só, mudança de comportamento, presumindo-se a sua regeneração e demonstrando a desnecessidade da pena; d) teoria da dispersão das provas: lastreia-se na ideia de que o decurso do tempo provoca a perda das provas, tornando quase impossível realizar um julgamento justo muito tempo depois da consumação do delito.

    Haveria maior possibilidade de ocorrência de erro judiciário; e) teoria psicológica: funda-se na ideia de que, com o decurso do tempo, o criminoso altera o seu modo de ser e de pensar, tornando-se pessoa diversa daquela que cometeu a infração penal, motivando a não aplicação da pena.

    Em verdade, todas as teorias, em conjunto, explicam a razão de existência da prescrição, que não deixa de ser medida benéfica e positiva, diante da inércia do Estado em sua tarefa de investigação e apuração do crime”[1].

    O princípio da economia processual e a possibilidade de desgaste do Poder Judiciário, ante a possibilidade de uma condenação impraticável, somam-se aos princípios relacionados pelo doutrinador.

    De fato, não existe qualquer interesse processual a ser perseguido com uma eventual condenação se, no momento da execução, constatar-se a prescrição retroativa.

    Analisando o caderno processual, verifico que atualmente estão presentes as condições para que o feito seja ultimado.

    No caso dos autos, assim como sinalizado pelo Parquet, considerando que o delito atribuído ao acusado tem pena máxima de 3 anos, a prescrição se daria em 8 anos, consoante prevê o art. 109, IV, do CP.

    No entanto, considerada a pena hipotética para o caso de condenação, verificase desde já que este processo restará invariavelmente fulminado pela prescrição na modalidade retroativa.

    Caso futuramente venha a ser condenado o acusado, sua pena dificilmente será fixada acima do mínimo legal, pois não possui antecedentes criminais (mov. 31 e 32) e a culpabilidade em nada destoa dos crimes desta espécie, de modo que a pena, seguramente, não chegará a 1 ano de detenção.

    Assim, a prescrição seria modulada pelo inciso VI do art. 109, alcançando seu termo final em 3 anos.

    Compulsando os autos, extrai-se que o último marco interruptivo foi o recebimento da denúncia e ocorreu em 22.01.2018 (mov. 43).

    Considerando que já se passaram mais de 3 anos do lapso prescricional, o reconhecimento da prescrição de maneira antecipada é medida que se impõe.

    Pretende-se adotar a figura da prescrição em perspectiva, que consiste em reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa antes do início da ação penal ou já no curso desta com base numa eventual pena a ser aplicada.

    Portanto, nesse diapasão, perfeitamente possível o reconhecimento da prescrição antecipada ou virtual, por questão de economia processual.

    Quanto ao tema, leciona André Guilherme Tavares de Freitas: “Com efeito, esta prescrição, quando constatada na primeira fase da persecução penal (fase investigativa), retira o interesse processual na propositura da ação penal, devendo, pois, motivar o arquivamento das investigações, tendo em vista a falta de interesse de agir, que é uma das condições para o exercício da ação.

    Sem este interesse, o Ministério Público ou o Querelante são carecedores do direito de ação”[2].

    Ainda neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: PENAL – PROCESSO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ART. 171 DO CP – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, OU PROJETADA, OU PRECALCULADA, OU EM PERSPECTIVA – 1.

    A doutrina e a jurisprudência divergem, predominando, no entanto, a orientação que não aceita a prescrição antecipada. É chegada a hora, todavia, do novo triunfar. 2.

    A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá.

    Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. 3.

    Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como Lei, ou seja, o Direito puramente objetivo.

    Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4.

    A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais.

    Seguir a Lei "à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade mesma do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente" (Pontes de Miranda). 5.

    Recurso em sentido estrito não provido. (TRF 1ª R. – RCCR 199735000000600 – GO – 3ª T. – Rel.

    Des.

    Fed.

    Tourinho Neto – DJU 29.07.2005 – p. 23) Posto isto, com fulcro nos artigos 107, IV, e 109, IV, ambos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado Faustino da Silva Filho.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e.

    Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes.

    Após, o trânsito julgado, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

    Diligências necessárias.   Capanema, datado digitalmente.

    FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado         [1] NUCCI, Guilherme de Souza.

    Código Penal Comentado. 4. ed.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 370-1 [2] DE FREITAS, André Guilherme Tavares; M ARINHO, Alexandre Araripe.

    Manual de Direito Penal.

    Parte Geral.

    Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009. p. 604  

  • 20/04/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 15:52

    PRESCRIÇÃO

  • 29/03/2021 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 13:31

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/09/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 20/04/2020 15:18

    Expedição de Carta precatória

  • 25/03/2020 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2020 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2020 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 18:26

    Expedição de Carta precatória

  • 05/12/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2019 09:25

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 09:25

    Juntada de PARECER

  • 15/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2019 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2019 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2019 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2019 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2019 18:39

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2019 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2019 15:43

    Expedição de Carta precatória

  • 11/02/2019 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2019 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2018 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/08/2018 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2018 18:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2018 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2018 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2018 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2018 18:25

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 18:25

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2018 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/01/2018 14:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/01/2018 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2018 21:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/01/2018 14:21

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2018 16:25

    Expedição de Carta precatória

  • 11/01/2018 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/01/2018 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2018 13:48

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2018 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2017 15:48

    Recebidos os autos

  • 09/11/2017 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2017 16:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/10/2017 16:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/09/2017 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2017 16:59

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2017 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2017 15:17

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2017 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 15:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/09/2017 15:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 25/09/2017 15:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/09/2017 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 15:11

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 15:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2017 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2017 14:05

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2017 14:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/07/2017 13:17

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 03/07/2017 13:07

    Recebidos os autos

  • 03/07/2017 13:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/07/2017 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2017 21:37

    Recebidos os autos

  • 02/07/2017 21:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2017 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2017 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2017 17:46

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 02/07/2017 14:55

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2017 14:55

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 02/07/2017 14:50

    Recebidos os autos

  • 02/07/2017 14:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2017 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2017

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ministerio Publico do Estado do Parana

Tiago de Lima

Advogado: Evandro Rocha Satiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/08/2017 14:10

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Processo nº 0014173-49.2020.8.16.0182

Ademir Jose Sandri,

Estado do Parana

Advogado: Nereu Luis Battisti Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/04/2020 16:44

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