TJPR - 0003336-59.2021.8.16.0194

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP

CNPJ: 13.090.465/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTIORI PARTICIPACOES EIRELI

CNPJ: 23.658.095/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI

  • 12/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP

  • 04/11/2024 17:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 13:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2024 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/10/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 15:47

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2024 15:46

    Distribuído por dependência

  • 24/10/2024 15:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2024 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/10/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2024 15:37

    Distribuído por dependência

  • 24/10/2024 15:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2024 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 24/10/2024 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 24/10/2024 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/10/2024 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 21/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 15:41

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2024 15:41

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2024 15:41

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2024 15:41

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2024 15:41

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2024 15:41

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2024 15:41

    Baixa Definitiva

  • 08/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP

  • 01/10/2024 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/10/2024 18:44

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 01/10/2024 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/10/2024 18:44

    Recurso Especial não admitido

  • 16/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 12:28

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/09/2024 12:28

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/09/2024 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 16:43

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/08/2024 16:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/08/2024 16:42

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/08/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP

  • 16/08/2024 22:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP

  • 07/08/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 14:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/07/2024 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/07/2024 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/07/2024 12:28

    Distribuído por dependência

  • 16/07/2024 12:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2024 12:27

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/07/2024 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/07/2024 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/07/2024 12:27

    Distribuído por dependência

  • 16/07/2024 12:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2024 09:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP

  • 15/07/2024 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 15/07/2024 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 15/07/2024 17:25

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/07/2024 17:25

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/07/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2024 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 17:53

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/07/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 11:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/07/2024 19:14

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/07/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2024 09:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP

  • 04/07/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 12:08

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 24/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 14:09

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 19/06/2024 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 13:43

    Processo Reativado

  • 19/06/2024 13:43

    Processo Reativado

  • 19/06/2024 13:43

    Processo Reativado

  • 19/06/2024 13:43

    Processo Reativado

  • 19/06/2024 13:43

    Processo Reativado

  • 19/06/2024 13:43

    Processo Reativado

  • 19/06/2024 13:43

    Processo Reativado

  • 18/06/2024 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 17:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/06/2024 16:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/06/2024 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 17:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/06/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2024 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2024 20:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/06/2024 13:30

  • 02/06/2024 20:09

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 02/06/2024 20:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/04/2024 01:16

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 13:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 23:59

  • 17/04/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 13:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 23:59

  • 16/04/2024 19:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/04/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 19:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/04/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2024 11:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2024 19:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2024 18:32

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 15:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2024 15:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2024 13:09

    Distribuído por dependência

  • 12/03/2024 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/03/2024 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2024 13:08

    Distribuído por dependência

  • 12/03/2024 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2024 19:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/03/2024 19:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/03/2024 17:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/03/2024 17:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 15:07

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/03/2024 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 01:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/02/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 19:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2024 16:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/02/2024 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 18:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2024 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 17:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/02/2024 13:30

  • 25/01/2024 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 11:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/01/2024 11:45

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 22/01/2024 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 19:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59

  • 18/01/2024 13:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/01/2024 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 18:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2023 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 13:20

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/11/2023 13:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/11/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/11/2023 13:20

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/11/2023 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/11/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 13/11/2023 20:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/11/2023 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 12:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/11/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2023 12:32

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2023 12:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/11/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/11/2023 17:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/10/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/09/2023 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/08/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/08/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/08/2023 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2023 13:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2023 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:46

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/06/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 20:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/06/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2023 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 17:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/01/2023 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/01/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 17:33

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/12/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 23:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/10/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 18:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/10/2022 08:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2022 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2022 20:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 14/09/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 17:52

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 17:52

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 17:52

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 17:52

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 17:52

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 17:52

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 17:52

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI

  • 13/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 11:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/04/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP

  • 23/03/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 09:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 16/03/2022 18:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/03/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 12:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2022 12:02

    Distribuído por dependência

  • 16/03/2022 12:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI

  • 16/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI

  • 08/03/2022 19:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2022 19:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2022 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

  • 17/02/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

  • 17/02/2022 14:25

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2022 14:25

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2022 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 12:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/02/2022 12:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/02/2022 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI

  • 31/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI

  • 26/01/2022 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 20/01/2022 16:13

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 20/01/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:25

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/01/2022 12:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 24/11/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 19/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI

  • 16/11/2021 22:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/11/2021 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2021 13:42

    Distribuído por dependência

  • 16/11/2021 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2021 15:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/11/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 17:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/11/2021 17:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 14:00

    Distribuído por dependência

  • 04/11/2021 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2021 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/10/2021 16:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/10/2021 15:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/10/2021 15:08

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/10/2021 13:30

  • 27/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/10/2021 13:30

  • 27/09/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/09/2021 16:01

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 27/09/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/09/2021 16:01

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 20/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 15:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI

  • 12/09/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 18:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 01/09/2021 18:39

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 01/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 30/08/2021 16:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 10:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2021 18:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/08/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 24/08/2021 20:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/08/2021 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI

  • 23/08/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/08/2021 11:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2021 11:38

    Distribuído por dependência

  • 20/08/2021 11:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2021 19:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:48

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/08/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP

  • 29/07/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 11:51

    Distribuído por dependência

  • 27/07/2021 11:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI

  • 26/07/2021 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/07/2021 19:28

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/07/2021 19:28

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 22/07/2021 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/07/2021 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/07/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/07/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2021 14:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/07/2021 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/07/2021 23:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 19:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/07/2021 17:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/07/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI

  • 05/07/2021 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2021 12:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 19:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/06/2021 19:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/06/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2021 10:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 10:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2021 10:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2021 19:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2021 19:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2021 17:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2021 17:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2021 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 16:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/06/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/06/2021 14:28

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/06/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 14:28

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/06/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:57

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 24/05/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2021 15:51

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP

  • 21/05/2021 00:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/05/2021 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 18:51

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0003336-59.2021.8.16.0194 Processo: 0003336-59.2021.8.16.0194 Classe  Embargos à Execução Processual: Assunto  Inadimplemento Principal: Valor da Causa: R$1.288.741,39 Embargante(s):   ABP ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - EPP Embargado(s):   PARTIORI PARTICIPAÇÕES EIRELI Vistos, 1.

    Admito os embargos para discussão, porque tempestivamente ajuizados. 2.

    O artigo 919, § 1º, do CPC, estabelece que os “embargos à execução não terão efeito suspensivo, sendo que, contudo, poderá o juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”.

    Nessa senda, o efeito suspensivo ao curso da execução pelos embargos trata-se de regra de exceção, cabível quando, mediante requerimento expresso do embargante, restarem demonstrados os requisitos para concessão da tutela provisória e a garantia do juízo.

    Por seu turno, para a concessão de concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC dispõe que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    No particular, muito embora tenha sido realizada a penhora, condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo, e haja relevância na fundamentação, a parte embargante não alega, e muito menos demonstra, no que estaria constituído o pressuposto do perigo de dano.

    Antes disso apenas afirma que: “A urgência é evidente, ainda mais nesse momento em que houve bloqueio judicial nas contas da Embargante, por um suposto débito que não existe e de valor milionário, sendo que o título não possui certeza, liquidez e exigibilidade.

    Assim, se faz necessária a concessão do efeito suspensivo, para suspender a Execução por Quantia Certa em apenso, bem como substituir o valor bloqueado pelos lotes constantes do imóvel do empreendimento, sob a matrícula n° 14.001, junto ao CRI da comarca de Palmeira” Veja-se que a atribuição do almejado efeito tem como finalidade obstar o prosseguimento da execução com a prática de atos expropriatórios que possam causar prejuízo à parte embargante, caso não se aguarde até o julgamento dos embargos.

    Tal hipótese, aliás, em nada se confunde com a substituição do valor penhorado, que pode ser perfeitamente examinada no bojo da execução mesmo que se deferida a suspensão, conforme expressamente prevê no art. 919, §5º, do CPC: “A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens”.

    Portanto, soa de todo incompatível pleitear efeito suspensivo para substituir o bem penhorado, quando justamente esta circunstância foi expressamente excepcionada pelo legislador.

    Ademais, não basta apenas afirmar que se pretende a suspensão da execução, sem demonstração casuística de hipótese que assim autorize.

    Ademais, não há qualquer perigo de levantamento da importância penhorada.

    Primeiro porque ainda pende de apreciação o pedido de substituição deduzido em sede de exceção de pré-executividade e a própria competência deste juízo para processar e julgar matéria.

    Segundo porque, mesmo não concedido referido efeito, o levantamento somente seria possível mediante a prestação de caução, nos termos das disposições legais aplicáveis ao cumprimento provisório de sentença.

    Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    EFEITO SUSPENSIVO.

    ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

    REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2.

    No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente considerando que eventual levantamento do valor depositado em juízo pelo recorrente somente deve ser deferido mediante a adoção das cautelas necessárias ao prosseguimento da execução provisória, inclusive prestação de caução, o que será analisado pelo magistrado, no casoconcreto. 3.

    Agravo interno não provido.” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp 1.651.168/MT – Rel.

    Ministro Raul Araújo – DJe 18/04/2017).

    Por fim, vale ressaltar a possibilidade de revisão dessa decisão, desde que modificadas as condições que lhe deram embasamento e haja pedido formulado nesse sentido, conforme prevê o art. 919, §2º, do CPC: “Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.” Em face do exposto, recebo os embargos sem lhes atribuir efeito suspensivo. 3.

    Intime-se o embargado para que, querendo, ofereça impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, data da assinatura do sistema.

    NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

  • 19/04/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 13:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/04/2021 16:11

    APENSADO AO PROCESSO 0005047-36.2020.8.16.0194

  • 15/04/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 11:16

    Distribuído por dependência

  • 14/04/2021 23:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 23:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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