TJPR - 0010963-28.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CHEILA MIRANDA

CPF *12.***.*60-32

LUIS ANDRE KRIKI DOS SANTOS

CPF *83.***.*19-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 52.514.627/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 23/04/2025 16:17

    Expedição de Carta precatória

  • 10/04/2025 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2025 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/03/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/03/2025 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 15:37

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2024 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 14/10/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 16:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 17/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 04/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:07

    Juntada de AUTO DE LEILÃO NEGATIVO

  • 29/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 28/08/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 16:30

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/05/2023 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 14:55

    Expedição de Carta precatória

  • 06/03/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 12:53

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/09/2022 12:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2022 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2022 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 07:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 16:37

    Expedição de Carta precatória

  • 02/03/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 17/12/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 10:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/12/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2021 16:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/12/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:42

    Processo Desarquivado

  • 21/10/2021 14:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/10/2021 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 20/10/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 19:30

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/05/2021 14:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/05/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 30/04/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010963-28.2019.8.16.0019   1. Os artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil preveem que a alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais poderá ser feita na petição inicial, na contestação ou na petição de ingresso de terceiro ou em recurso.

    No entanto, deve o juiz analisar no caso concreto o cabimento da gratuidade da justiça, a fim de evitar que seja utilizado de forma incorreta uma ferramenta que garante direitos constitucionais às partes, prejudicando,

    por outro lado, o andamento da justiça em razão do prejuízo à receita pública.

    Tanto é assim que o artigo 5o da Lei n.o 1.060/50 define que sempre que o juiz tiver fundadas razões para indeferir poderá fazê-lo.

    No presente caso, verifica-se pelos documentos que no período de 01/01/2018 a 31/12/2018 a parte possuía saldo ativo de R$ 54.778.327,50 (cinquenta e quatro milhões setecentos e setenta e oito mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), o que é suficiente para indeferir o pedido de gratuidade judiciária. 2. A parte recorrente deve comprovar o preparo integral do recurso, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. 3. a) intime-se a parte recorrente; b) altere-se nivel de sigilo dos documentos anteriores para médio.   Ponta Grossa, 20 de abril de 2021#   Pedro Henrique Betio Magistrado

  • 20/04/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2020 11:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/12/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 12:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/07/2020 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/03/2020 20:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/03/2020 20:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/10/2019 17:32

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/10/2019 14:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/10/2019 14:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2019 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2019 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2019 10:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/05/2019 10:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/05/2019 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 09:26

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 09:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/04/2019 15:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2019 13:10

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2019 13:10

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2019 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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