TJPR - 0003550-72.2020.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSA HARUE TAKAHASHI OKUYAMA

CPF *64.***.*45-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALTER SEBIN MARTINS

CPF *07.***.*13-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2024 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2024

  • 28/11/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2023 23:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/09/2023 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/09/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 17:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 02:19

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 26/07/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/06/2023 20:26

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER SEBIN MARTINS

  • 15/05/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/04/2023 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/03/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2023 23:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/02/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2023 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 12:55

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2022 21:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 26/09/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 14:18

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/06/2022 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2022 10:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2022 10:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/02/2022 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2022 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 12:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 12:35

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 16/07/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/07/2021 21:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/06/2021 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 14:30

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER SEBIN MARTINS

  • 29/04/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003550-72.2020.8.16.0101 – Decisão  

    Vistos.   1.

    Considerando que o credor protocolou pedido de cumprimento de sentença (evento 28), proceda a serventia as anotações necessárias, cumprindo no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, art. 68, inciso VII, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para a devida anotação na ficha do processo. 2.

    Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que efetue o pagamento do débito, em 15 dias, acrescido das custas, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil.

    Advirto o executado que, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525 do CPC).

    Destaco que a multa de 10% não incide sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios a que se refere o §1º, do art. 523, do CPC.

    A propósito:   (...) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.523, § 1º, do CPC/2015).(...)(REsp 1757033/DF, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018).   3.

    Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC.

    Proceda-se o bloqueio de valores – via BACENJUD.

    Destaco que o Bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ.

    Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 4.

    Restando frustrada a medida acima, e sendo requerido pelo exequente, certifique-se se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud.

    Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária.

    Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira.

    Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante credor, transmitir os direitos sobre a coisa.

    Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 5.

    Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 6.

    Sendo requerido pelo exequente: Defiro o pedido de expedição de ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC.

    Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 7.

    Considerando o disposto no art. 774, V do CPC, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC.

    No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção.

    Neste sentido é a lição da doutrina:   “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar.

    O silêncio importa sanção.

    E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda.

    Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed.

    Revista dos Tribunais.

    São Paulo/SP. 2012.

    P. 1.379.)”   8.

    Sendo requerido pelo exequente: Expeça-se mandado na forma do §1º do art. 836 do CPC: “§1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.” 9.

    Sendo requerido pelo exequente: defiro o pedido de penhora dos créditos que a parte executada tenha junto ao programa “Nota Paraná”, com fulcro no art. 835, XIII, do CPC.

    Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. 10.

    Na hipótese de nenhuma das diligências anteriores restarem frutíferas, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas e, por conseguinte, determino a inclusão de ordem de indisponibilidade junto ao CNIB, a fim de comunicar a este juízo eventuais transações de bens imóveis realizadas pelo executado. 11.

    Havendo penhora, intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, para que, querendo, apresente impugnação. 11-A.

    Após o decurso do prazo para impugnação, em caso de Bacenjud positivo: decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia.

    Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará.

    Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 12.

    Destaco, em sede de arremate, para os devidos fins, que as medidas aqui concedidas para busca de bens, prestigiam o interesse do credor (Art. 797-CPC), não prejudicando a isonomia entre as partes, a qual é arrefecida no processo executivo em razão do princípio do resultado.

    A propósito:   “O princípio do resultado talvez simbolize a mais significativa diferença entre a relação processual de conhecimento e aquela executiva.

    Enquanto a primeira é pautada pela isonomia entre as partes, na execução transparece a predominância da posição processual do credor.

    A execução – e, logicamente, também o cumprimento de sentença – se desenvolve no exclusivo interesse do credor, como afirma o art. 797, do Código.

    Ainda que se respeite, obviamente, os direitos do devedor, a atividade executiva se volta exclusivamente, a satisfazer, um interesse já tido como existente do credor.

    Por isso, não há “paridade de armas” entre as partes, nem elas estão em situação de igualdade que lhes permita as mesmas oportunidades ou o mesmo espaço de participação no processo. (...) Enfim, como se percebe, há clara prevalência da situação do credor em face do devedor.

    A isonomia entre as partes não vigora plenamente neste tipo de relação processual, exatamente em razão da pressuposição de que o autor tem razão já atestada ou presumida pelo Estado. ” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

    NOVO CURSO DE PROCESSO CIVIL.

    V. 2. 2ª ed.

    Revista dos Tribunais.

    São Paulo. 2016. pg. 783-784)   13.

    Infrutífera a penhora, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 14.

    Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 15.

    Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá a mesma ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 16.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 17.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

    Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 19/04/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 18:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/04/2021 00:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 10:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 19:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2021

  • 13/04/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER SEBIN MARTINS

  • 25/03/2021 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/03/2021 08:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/03/2021 08:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/02/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER SEBIN MARTINS

  • 17/02/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2021 19:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA HARUE TAKAHASHI OKUYAMA

  • 27/01/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/10/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2020 13:36

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2020 13:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/10/2020 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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