TJPR - 0000242-74.2020.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/04/2024 12:30
Arquivado Definitivamente
-
19/03/2024 18:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 18:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/03/2024 18:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024
-
19/03/2024 18:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024
-
19/03/2024 18:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024
-
19/03/2024 18:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024
-
12/03/2024 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 12:41
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 15:28
Recebidos os autos
-
26/02/2024 15:28
Juntada de CIÊNCIA
-
26/02/2024 15:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 15:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2024 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2024 17:45
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
-
20/02/2024 16:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/02/2024 16:16
Processo Reativado
-
20/02/2024 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2023 14:16
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2023 13:52
Recebidos os autos
-
25/04/2023 13:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 13:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2023 13:09
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
25/04/2023 13:03
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/04/2023 13:02
Processo Reativado
-
17/03/2023 16:43
Arquivado Definitivamente
-
17/03/2023 16:25
Recebidos os autos
-
17/03/2023 16:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/03/2023 13:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/03/2023 08:51
Recebidos os autos
-
16/03/2023 08:51
Juntada de INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 18:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 15:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
15/03/2023 15:36
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
15/03/2023 15:27
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
15/03/2023 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2023 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2023 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2023 14:08
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
09/03/2023 14:07
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
09/03/2023 14:07
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
08/03/2023 12:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 12:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/03/2023 12:39
Recebidos os autos
-
08/03/2023 12:39
Juntada de CUSTAS
-
07/03/2023 14:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 16:51
Recebidos os autos
-
24/02/2023 16:51
Juntada de Certidão
-
23/02/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 11:50
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
-
22/02/2023 16:07
Recebidos os autos
-
22/02/2023 16:07
Juntada de CIÊNCIA
-
22/02/2023 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 15:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2023 15:47
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
22/02/2023 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/02/2023 13:23
Juntada de Certidão
-
19/02/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 17:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/02/2023 17:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 17:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/02/2023 17:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023
-
15/02/2023 17:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023
-
15/02/2023 17:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023
-
15/02/2023 17:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023
-
14/02/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE VAGNER MICHAEL BEVOLO
-
13/02/2023 12:22
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
13/02/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2023 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 13:05
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
08/02/2023 13:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 10:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/02/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 15:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 15:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/01/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 14:32
Juntada de Certidão
-
27/01/2023 14:12
Expedição de Mandado
-
27/01/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 14:10
Expedição de Mandado
-
26/01/2023 13:19
Recebidos os autos
-
26/01/2023 13:19
Juntada de CIÊNCIA
-
26/01/2023 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/01/2023 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 19:21
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
28/11/2022 17:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/11/2022 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/11/2022 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/11/2022 09:14
Recebidos os autos
-
22/11/2022 09:14
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 18:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 18:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/11/2022 18:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 18:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/11/2022 18:22
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/11/2022 18:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/11/2022 18:21
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/11/2022 18:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
21/11/2022 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2022 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 11:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/11/2022 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 11:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/10/2022 11:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 22:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/10/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 16:03
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 14:44
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/10/2022 14:43
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/10/2022 14:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
26/10/2022 14:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
26/10/2022 14:31
Expedição de Mandado
-
26/10/2022 14:31
Expedição de Mandado
-
26/10/2022 14:23
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 14:23
Expedição de Mandado
-
14/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 16:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
03/12/2021 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 16:32
Recebidos os autos
-
01/12/2021 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 16:23
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 16:22
Juntada de Certidão
-
01/12/2021 16:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
01/12/2021 16:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2021 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 15:41
Conclusos para despacho
-
17/11/2021 12:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 18:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/11/2021 15:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 17:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/11/2021 15:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 15:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/11/2021 12:47
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 18:50
Expedição de Mandado
-
10/11/2021 18:46
Recebidos os autos
-
10/11/2021 18:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/11/2021 18:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 16:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/11/2021 16:39
Juntada de COMPROVANTE
-
10/11/2021 16:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/11/2021 12:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/11/2021 14:21
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:20
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:20
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/11/2021 12:50
Expedição de Mandado
-
09/11/2021 12:48
Expedição de Mandado
-
09/11/2021 12:48
Expedição de Mandado
-
18/10/2021 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Processo: 0000242-74.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 08/01/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PAULO SERGIO SEZARIO Réu(s): JÚLIO CÉSAR NEVES VAGNER MICHAEL BEVOLO Vistos, 1.
Vieram os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito, que estava sobrestado em razão da grave crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19. 2.
O processo já foi saneado, estando pendente a designação de audiência de instrução e julgamento. 3.
No tocante à realização de audiência de instrução e julgamento, deve ser salientado que em razão da pandemia da COVID-19 a realização de atos presenciais continua, de regra, vedada, por prazo indeterminado, conforme a Recomendação nº 62, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, Resoluções 313, 314, 318 (prorrogada pela Portaria 79), 322 e 329, todas do CNJ e Decretos Judiciários nºs 227/2020, 244/2020, 262/2020, 303/2020, 343/2020, 397/2020, 400/2020 e 401/2020, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Contudo, referidos atos normativos possibilitaram, quando possível, a realização de audiências por videoconferência. Consigna-se que a audiência por videoconferência está expressamente prevista no artigo 185, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que sua realização deve se dar de modo excepcional, a fim de responder a gravíssima questão de ordem pública.
No caso em tela, a pandemia da Covid-19 justifica a necessidade de realizar a audiência de instrução por meio de videoconferência. Ressalta-se que embora o presente feito não envolva réu(s) preso(s), não se pode aguardar indefinidamente a realização da audiência de instrução e julgamento, sob pena de se causar prejuízos à prestação jurisdicional e ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo, especialmente considerando que há meios (como é o caso da videoconferência) para se realizar o ato sem maiores riscos à saúde das pessoas. Por fim, a realização de audiências de instrução e julgamento, por videoconferência, auxiliará, sobremaneira, na diminuição da sobrecarga e do elastecimento da pauta que fatalmente ocorrerá em futuro breve, em razão dos feitos cujas audiências não puderem ser realizadas por este meio virtual. Portanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07/12/2021, às 16:00 horas.
Oportunidade em que serão ouvidas 03 testemunhas arroladas pela acusação em comum com as defesas e os réus serão interrogados. 3.1.
O ato se realizará exclusivamente por videoconferência, tendo em vista que o edifício do fórum se encontra com restrições de acesso ao público, por determinação dos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 401/2020, do TJPR c/c a Resolução 322, do CNJ. 3.2.
Intime-se o Ministério Público e a defesa, cientes os profissionais de que deverão estar disponíveis em meio eletrônico que permita o acesso à reunião virtual. 3.3.
Intime(m)-se/requisite(m)-se o(s) réu(s), comunicando o estabelecimento penal onde eventualmente se encontra(m) custodiado(s), que o interrogatório se dará por videoconferência. 3.4.
Intimem-se/requisitem-se as testemunhas/vítimas, com orientação expressa de que deverão informar o número do telefone celular ou telefone fixo e de que deverão estar disponíveis no telefone celular ou computador onde haja conexão estável com a internet. 3.5.
De posse dos telefones (ou outro meio virtual) das testemunhas/vítimas, a secretaria deverá adotar as providências necessárias para orientação da forma pela qual elas deverão acessar o sistema que será utilizado para a gravação digital. 3.6.
Havendo necessidade de expedição de cartas precatórias, fica, desde já, consignado que deverá constar nas precatórias que o ato se dará, por videoconferência, diretamente com a pessoa a ser inquirida/interrogada, devendo o juízo deprecado (e o estabelecimento penal, se for o caso) adotar as diligências necessárias para a intimação das testemunhas ou réus, com orientação expressa de que deverão informar o número do telefone celular ou telefone fixo e de que deverão estar disponíveis no telefone celular ou computador onde haja conexão estável com a internet. 3.7.
Havendo testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa, oportunizo à defesa substituir suas oitivas (caso não sejam imprescindíveis), por declarações abonatórias escritas, a serem juntadas com as alegações finais.
Havendo insistência da defesa na oitiva das testemunhas, proceda-se da forma acima determinada, devendo a defesa, na medida do possível, colaborar para a realização do ato, informando o número dos telefones das testemunhas para que seja possível a oitiva por videoconferência. 4.
Deverá a secretaria observar o regramento vigente determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no momento do cumprimento da presente decisão, sendo possível que a audiência acima ocorra de forma presencial, desde que autorizado, oportunamente, pelo Tribunal de Justiça. Intimem-se.
Cumpra-se.
Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito -
20/04/2021 21:04
Recebidos os autos
-
20/04/2021 21:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
20/04/2021 18:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2021 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 15:52
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 15:52
Juntada de Certidão
-
08/09/2020 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 08:44
Recebidos os autos
-
08/09/2020 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 16:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/09/2020 16:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
04/09/2020 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/07/2020 17:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/07/2020 17:04
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/06/2020 14:30
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
29/05/2020 14:15
Juntada de LAUDO
-
23/04/2020 14:43
APENSADO AO PROCESSO 0013714-45.2020.8.16.0021
-
23/04/2020 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
16/04/2020 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
03/03/2020 16:14
Juntada de CIÊNCIA
-
03/03/2020 16:14
Recebidos os autos
-
03/03/2020 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 13:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
03/03/2020 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2020 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2020 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
26/02/2020 14:21
Conclusos para despacho
-
26/02/2020 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 11:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/02/2020 11:04
Recebidos os autos
-
17/02/2020 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
17/02/2020 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 15:48
Juntada de Certidão
-
16/02/2020 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2020 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 17:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2020 17:40
Juntada de LAUDO
-
05/02/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 15:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/02/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2020 17:47
Juntada de Certidão
-
04/02/2020 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 16:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/02/2020 16:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/01/2020 16:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/01/2020 16:30
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/01/2020 16:30
Expedição de Mandado
-
30/01/2020 16:27
Expedição de Mandado
-
30/01/2020 16:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
30/01/2020 16:15
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/01/2020 14:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/01/2020 13:51
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/01/2020 12:30
Recebidos os autos
-
20/01/2020 12:30
Juntada de Certidão
-
17/01/2020 15:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/01/2020 15:28
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/01/2020 15:28
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/01/2020 15:27
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/01/2020 15:27
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/01/2020 15:23
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
17/01/2020 15:23
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
17/01/2020 15:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/01/2020 15:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/01/2020 13:24
Conclusos para despacho
-
15/01/2020 13:23
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 12:41
Recebidos os autos
-
15/01/2020 12:41
Juntada de DENÚNCIA
-
10/01/2020 16:26
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
10/01/2020 10:19
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
09/01/2020 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 12:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2020 12:22
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
08/01/2020 18:57
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 18:56
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 17:51
Recebidos os autos
-
08/01/2020 17:51
Juntada de CIÊNCIA
-
08/01/2020 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 16:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/01/2020 16:28
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 16:28
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 16:06
Expedição de Mandado
-
08/01/2020 16:02
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
08/01/2020 16:02
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
08/01/2020 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/01/2020 15:45
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
08/01/2020 13:51
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/01/2020 13:49
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
08/01/2020 12:58
Recebidos os autos
-
08/01/2020 12:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
08/01/2020 11:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/01/2020 03:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/01/2020 03:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/01/2020 03:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/01/2020 03:17
Recebidos os autos
-
08/01/2020 03:17
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
08/01/2020 03:17
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2020
Ultima Atualização
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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