31/05/2023 20:00

Arquivado Definitivamente
10/01/2023 16:46

OUTRAS DECISÕES
06/12/2022 19:22

Conclusos para decisão
06/12/2022 19:21

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
06/12/2022 19:20

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/11/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 18:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/10/2022 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 20:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 20:58

BENS APREENDIDOS
28/06/2022 20:43

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
28/06/2022 20:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
30/05/2022 17:06

Recebidos os autos
30/05/2022 17:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/05/2022 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JANETE FOGUESATTO
27/05/2022 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2022 17:45

Juntada de Certidão
27/05/2022 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 13:32

Recebidos os autos
14/03/2022 13:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/03/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:13

Juntada de INFORMAÇÃO
07/03/2022 14:09

Juntada de INFORMAÇÃO
23/02/2022 11:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/02/2022 11:39

Recebidos os autos
23/02/2022 11:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 19:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2022 19:16

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
21/02/2022 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 18:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/02/2022 14:20

Recebidos os autos
18/02/2022 14:20

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
18/02/2022 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 19:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 19:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/02/2022 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/02/2022 14:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2021
16/02/2022 14:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021
16/02/2022 14:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021
26/10/2021 01:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 15:36

MANDADO DEVOLVIDO
22/09/2021 21:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 14:14

Expedição de Mandado
27/04/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE JANETE FOGUESATTO
20/04/2021 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 11:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 11:29

Recebidos os autos
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de processo criminal autuado sob nº 0009137-08.2017.16.0028, em que figuram como autor o Ministério Público e ré JANETE FOGUESATTO, brasileira, natural de São João/PR, nascida em 28 de fevereiro de 1976, om 41 anos de idade na data do fato, filha de Geni Foguesatto, RG nº 7.534.210-1/PR, CPF nº *43.***.*76-08, residente na Rua Mario Muller, nº 201, bairro Jardim São Gabriel.

Colombo/PR.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO.

JANETE FOGUESATTO, acima qualificada, foi denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 333, do Código Penal, junto de FERNANDA DANIELE LINS, conforme descrição que segue: “Fato 04 - Corrupção Ativa Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do Fato 03, em ato imediatamente subsequente, a denunciada JANETE FOGUESATTO – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos para determiná-los a omitir ato de ofício, o que fez ao oferecer a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie aos Policiais Militares JEFFERSON LIMA DA SILVA PIRES e ADRIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA para que eles deixassem de prender sua amiga, 1ª denunciada, em flagrante pela prática dos crimes de desobediência, desacato e resistência, conforme Boletim de Ocorrência nº 2017/1120126 de fls. 3-8, Termos de Declaração de fls. 9-10 e 11-12, e Auto de Exibição e Apreensão de fl. 13.” A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2018 (mov. 13.1).

Regularmente citada (mov. 30.1), a ré apresentou resposta à acusação (mov. 46.1).

A ré FERNANDA foi citada por edital (mov. 101.1). 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Diante da não localização da ré FERNANDA para citação pessoal, foi determinada a suspensão do processo, com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal e foi determinada a produção antecipada da prova em relação à ré FERNADA.

Além disso, foi mantido o recebimento da denúncia em relação à ré JANETE (mov. 110.1).

Durante a instrução processual, foram ouvidos dois policiais militares e a ré JANETE foi interrogada.

No mesmo ato, determinou-se o desmembramento do feito em relação à ré FERNANDA (mov. 124.1).

O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou a condenação da ré nos termos da denúncia (mov. 130.1).

A seu turno, a defesa, em alegações finais, se manifestou sobre a aplicação da pena (mov. 134.1). É o breve relato.

Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passa-se a análise da materialidade e da autoria do quarto fato narrado na denúncia.

A materialidade do crime está devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 4.2) e pela prova oral colhida.

No que se refere à autoria, também se verifica a existência de elementos capazes de ensejar a condenação da ré, senão veja-se.

Os policiais militares Jeferson Lima da Silva Pires e Adriano Oliveira, em Juízo, apresentaram versões semelhantes entre si.

Relataram que, no dia dos fatos, foram atender a uma ocorrência de perturbação do sossego no endereço da ré JANETE, quando a ré FERNANDA chegou no local e interferiu na ocorrência, causando tumulto.

Disseram que a ré FERNANDA não obedeceu à ordem de sair no local e cuspiu e desferiu um soco contra o policial Jeferson.

Afirmaram que realizaram a prisão da ré FERNANDA, momento em que a ré JANETE se dirigiu à equipe policial e ofereceu quinhentos reais para que não efetuassem a prisão em 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL flagrante da ré FERNANDA.

Aduziram, por fim, que quando a ré JANETE lhes entregou o dinheiro, deram voz de prisão a ela (mov. 123.1 e 123.2).

Por sua vez, a ré, em seu interrogatório judicial, confessou a prática delitiva.

Disse que a ré FERNANDA estava embriagada e tinha ido até a casa da declarante para pegar mais cerveja.

Relatou que os policiais falaram para FERNANDA sair do local, mas que ela não obedeceu e desferiu um soco e cuspiu no policial.

Mencionou que ficou preocupada com os filhos de FERNANDA e que, por isso, ofereceu quinhentos reais para que os policiais militares não levassem FERNANDA presa (mov. 123.3).

Diante do depoimento apresentado pelos policiais militares, corroborados pela confissão da ré, não restam dúvidas de que a ré ofereceu quinhentos reais para que os policiais não efetuassem a prisão em flagrante de FERNANDA.

Ainda que não tenham os policiais militares aceitado a proposta, o crime de corrupção ativa é de natureza formal e, portanto, não exige a ocorrência do resultado naturalístico para consumação.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: “O crime de corrupção ativa consuma-se pela oferta ou promessa de oferta do agente ativo (TJMG, APCR 0555768- 82.2005.8.13.0342, Rel.

Des.

Paulo Cézar Dias, DJEMG 11/8/2010).” (sem grifos no original) “É medida de rigor a condenação do apelado por corrupção ativa, quando comprovado que o mesmo oferecia ou prometia vantagem indevida a funcionário público consistente em policial militar, para determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (TJMG, APCr. 0355245- 77.2007.8.13.0344, Rel.

Des.

Pedro Vergara, DJEMG 2/8/2010).” (sem grifos no original) 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Portanto, ainda que a ré não tenha alcançado o objetivo de evitar a prisão de FERNANDA, é certo que o crime se consumou e que se deu tal como descrito na denúncia, diante da prova oral colhida e da confissão da ré.

Verifica-se, portanto, que a ré praticou a conduta tipificada no artigo 333, caput, do Código Penal, razão pela qual a condenação é medida que se impõe.

III – DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passa-se a fixar as penas. 1 – DA PENA-BASE. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pela ré.

Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena. b) Antecedentes: a ré não ostenta maus antecedentes. c) Conduta Social: inexistem elementos nos autos que denigram a conduta social da ré; d) Personalidade: não há elementos nos autos permitam aferir tal circunstância; e) Motivos: os motivos do crime são normais para a espécie. f) Circunstâncias: também nesse ponto não há nada a ser valorado nesta fase da dosimetria da pena; g) Consequências: refere-se a maior ou menor lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que, para a espécie, é a probidade da administração pública.

Nesse ponto, nada a ser sopesado em desfavor da ré; 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL h) Comportamento da vítima: não há vítima no crime em questão.

Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, fixa-se a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa. 2 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes.

Por outro lado, presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, vez que a ré confessou espontaneamente a prática do crime.

Contudo, referida circunstância não conduzirá à redução da pena, vez que já foi fixada no mínimo legal e, nesta fase, não se admite a fixação aquém deste limite, conforme entendimento jurisprudencial, sedimentado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, fixa-se a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3 – DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Não há causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. 4 - DA PENA FINAL Fixa-se, portanto, a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente corrigido. 5 – DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Estabelece-se o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade fixada, consoante prescreve o artigo 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal. 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Na forma do artigo 115 da Lei de Execução Penal, estabelecem-se as seguintes condições: a) Permanecer em casa de albergado e, em caso de ausência desta no local de cumprimento da pena, permanecer em sua residência durante o repouso noturno (das 20 horas até às 06 horas do dia seguinte) e dias de folga, sábados, domingos e feriados. b) Comprovar o exercício de trabalho lícito, bem como sair para o trabalho e retornar nos horários fixados; c) Não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial; d) Comparecer em juízo trimestralmente para informar e justificar suas atividades.

IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR a ré JANETE FOGUESATTO nas sanções do artigo 333, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias- multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 04 (quatro) anos, que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e a ré não é reincidente, substitui-se aquela, nos termos do artigo 44, § 2º do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, na razão de uma hora de serviço por dia de condenação, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo.

V – CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS E DISPOSIÇÕES FINAIS 1.

Condena-se a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Contudo, considerando que foi assistida por defensor nomeado, concede-se o benefício da justiça gratuita, em relação às custas processuais. 2.

Ficam suspensos os direitos políticos da ré enquanto durarem todos os efeitos desta sentença; 3.

Determina-se o perdimento do valor apreendido nos autos, o qual deverá ser remetido ao FUNJUS. 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL 4.

Condena-se o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr.

Fabio Rui Barbosa Nunes, OAB/PR 85.815, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), em observância à Resolução Conjunta nº 15/2019, PGE/SEFA.

Expeça-se certidão de honorários. 5.

Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e.

Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. 6.

Após baixas e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colombo, 19 de abril de 2021.

HERMES DA FONSECA NETO Juiz de Direito 7
19/04/2021 18:52

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
19/04/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2021 15:59

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/04/2021 12:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/04/2021 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 11:51

Recebidos os autos
25/03/2021 11:51

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
25/03/2021 11:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2021 16:53

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
24/03/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 18:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
18/03/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
18/03/2021 15:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
10/02/2021 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 07:11

MANDADO DEVOLVIDO
09/02/2021 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2021 21:59

Recebidos os autos
31/01/2021 21:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/01/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 12:35

Expedição de Mandado
28/01/2021 15:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 19:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/03/2020 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2020 16:19

Conclusos para decisão
06/03/2020 12:44

Recebidos os autos
06/03/2020 12:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/03/2020 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 23:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2020 23:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/02/2020 00:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 19:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 18:11

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
09/01/2020 17:29

CONCEDIDO O PEDIDO
08/01/2020 13:11

Conclusos para decisão
07/01/2020 23:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/01/2020 23:15

Recebidos os autos
23/12/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 18:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2019 18:41

Juntada de COMPROVANTE
11/12/2019 15:36

MANDADO DEVOLVIDO
03/12/2019 15:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/11/2019 19:25

Expedição de Mandado
29/11/2019 17:10

Recebidos os autos
29/11/2019 17:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2019 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 16:09

Juntada de COMPROVANTE
26/11/2019 22:27

MANDADO DEVOLVIDO
20/11/2019 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/11/2019 14:30

Juntada de COMPROVANTE
20/11/2019 12:26

MANDADO DEVOLVIDO
02/10/2019 13:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/09/2019 17:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/09/2019 00:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 00:19

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 19:11

Expedição de Mandado
16/09/2019 18:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/09/2019 00:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 12:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/08/2019 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 11:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/08/2019 16:49

Expedição de Mandado
14/08/2019 16:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/08/2019 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/08/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/08/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/08/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/08/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/07/2019 15:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2019 15:45

Recebidos os autos
01/07/2019 07:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2019 13:23

Juntada de COMPROVANTE
23/06/2019 12:09

MANDADO DEVOLVIDO
19/06/2019 14:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/06/2019 18:11

Expedição de Mandado
21/03/2019 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2019 19:07

Juntada de Certidão
26/02/2019 18:06

Conclusos para decisão
18/02/2019 13:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/02/2019 13:06

Recebidos os autos
18/02/2019 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 14:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2019 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
31/01/2019 15:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/01/2019 15:40

Recebidos os autos
30/01/2019 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 02:18

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 17:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2019 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 16:29

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
21/01/2019 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 15:34

Juntada de COMPROVANTE
21/01/2019 15:34

Juntada de Certidão
19/01/2019 16:46

MANDADO DEVOLVIDO
18/01/2019 16:31

MANDADO DEVOLVIDO
07/01/2019 15:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/01/2019 15:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/12/2018 10:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/12/2018 10:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
18/12/2018 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 17:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 17:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/12/2018 17:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 17:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/12/2018 17:18

Expedição de Mandado
18/12/2018 17:17

Expedição de Mandado
18/12/2018 16:54

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/12/2018 16:51

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/12/2018 16:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
18/12/2018 16:48

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
28/11/2018 18:13

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/11/2018 15:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/11/2018 15:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 15:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 15:01

Juntada de INFORMAÇÃO
14/11/2018 11:39

Recebidos os autos
14/11/2018 11:39

Juntada de DENÚNCIA
19/10/2017 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2017 18:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
19/10/2017 18:45

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
19/10/2017 14:29

Recebidos os autos
19/10/2017 14:29

Distribuído por sorteio
19/10/2017 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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