TJPR - 0021749-33.2016.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SONIA REGINA ABCOSTI

CPF *02.***.*96-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 18:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/05/2024 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2024 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/05/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/04/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 13:43

    Juntada de CUSTAS

  • 27/03/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2024 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/11/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 15:59

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 06/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 14:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/03/2023 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/05/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/04/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI :@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021749-33.2016.8.16.0021 Processo:   0021749-33.2016.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.356,03 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3321-2020 Executado(s):   SONIA REGINA ABCOSTI (RG: 42241628 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*96-53) Rua Marechal Deodoro, 1743 APTO 4 BLOCO A - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-210 DECISÃO I – Analisando os autos, verifica-se que o despacho inicial apenas fixou os honorários advocatícios para pronto pagamento de modo que não se mostra possível a sua majoração, em razão de que já decorreu o prazo legal (5 dias) para a parte executada efetuar o pagamento.

    No entanto, sabe-se que, para os casos em que Fazenda Pública for parte, há parâmetros específicos previstos na legislação processual civil que devem ser observados no momento de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme disposição do art. 85, §3º e §4º do CPC.

    Assim, tendo em vista o valor do débito tributário, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da dívida, nos termos do artigo 85, § 3º e §4º do CPC.

    II – Defiro o pedido formulado no petitório de mov. 33.1. 2.1.

    Proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. 2.2.

    Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada, nos termos do art. 16 da LEF.

    III – Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do prosseguimento do feito.

    IV – Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.

    NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

  • 20/04/2021 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 19:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/03/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:32

    Juntada de CUSTAS

  • 07/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 19:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 19:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2020 13:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/11/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA REGINA ABCOSTI

  • 05/11/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 12/12/2019 13:30

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/06/2018 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2018 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2018 15:09

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 13:52

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2018 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2018 14:03

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 19:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2016 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2016 18:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/07/2016 18:28

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2016 09:20

    Recebidos os autos

  • 08/07/2016 09:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/07/2016 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2016 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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